Notícias Fiscais 26 de Agosto 2020

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

• Publicado Guia Prático 3.0.4 – EFD ICMS IPI
• Alagoas: Site da Sefaz ficará indisponível nos dias 29 e 30 para manutenção do sistema
• Minas Gerais - Migração dos sistemas é finalizada antes do prazo e serviços da Jucemg já estão normalizados
• Ceará: Sefaz lança ferramenta que facilita acesso à legislação tributária
• Simples Nacional: Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020 - 24/08/2020
• Aprovada na câmara MP que regula o prazo da Lei de Proteção de Dados

Publicado Guia Prático 3.0.4 – EFD ICMS IPI

Publicado o Ato Cotepe nº 44 de 16 de julho de 2020, com a Nota Técnica 2020.001 v 1.0 e o Guia Prático versão 3.0.4, referentes ao leiaute 015 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2021.

O guia visa orientar a geração, em arquivo digital, dos dados relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFDICMS/IPI) pelo contribuinte do ICMS e/ou IPI, pessoa física ou jurídica, inscrito no cadastro de contribuintes do respectivo órgão fiscal e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo digital para entrega ao Fisco.

A Nota Técnica e o Guia Prático estão disponíveis para os contribuintes neste link. 

Fonte: SPED

Alagoas: Site da Sefaz ficará indisponível nos dias 29 e 30 para manutenção do sistema

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), informa que por motivos de manutenção na parte elétrica no Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC), nos dias 29 e 30, todos os serviços que utilizam o link de comunicação do ITEC serão afetados e ficarão indisponíveis.

Estes serviços são:

• Site da Sefaz-AL; 
• Portais do Contribuinte e do Fazendário;
• Sistemas Gestor;
• Fiscaliza;
• IPVA;
• Siafe;
• Envio e recebimento de e-mails;
• Lotes de banco;
• Conexão com postos e infovia.

Os técnicos de plantão da Infraestrutura e Produção estarão atentos a qualquer situação durante essa manutenção.

Fonte: Sefaz-AL

Minas Gerais - Migração dos sistemas é finalizada antes do prazo e serviços da Jucemg já estão normalizados

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) concluiu, nessa segunda-feira (24/8), a migração de seus sistemas para o Datacenter da Prodemge. 

A antecipação do prazo de paralisação foi resultado do esforço conjunto das equipes de informática formada pelos servidores e colaboradores da Jucemg e da Prodemge, que conseguiram concluir o trabalho antes da data inicialmente prevista.

Com a migração dos sistemas, a Jucemg vai melhorar a qualidade de seus serviços de atendimento aos usuários, já que o Datacenter da Prodemge é um ambiente mais moderno, com mais recursos e funcionalidades.

Já estão em funcionamento pleno os seguintes sistemas:

• Sistema de Registro Mercantil de Minas Gerais;
• Portal de Serviços;
• Consulta de Viabilidade;
• Módulo Integrador;
• Registro Digital;
• Livro Digital;
• Certidão Web;
• Dae Online;
• Licenciamento e os serviços de integração com a Jucemg, além do Portal Interno.

Os serviços de atendimento ao usuário disponíveis no site da Jucemg não sofreram interrupção.

Fonte: Fazenda/MG

Ceará: Sefaz lança ferramenta que facilita acesso à legislação tributária

Para facilitar a pesquisa sobre a legislação tributária do Estado, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança a ferramenta de busca ativa “Sefaz Legis”.

O novo recurso permite que os cidadãos cearenses realizem consultas de forma simplificada, rápida, transparente e confiável.

A aplicação está disponível no menu Legislação, no site da Secretaria. Clique aqui para acessá-la.

A Sefaz Legis é mais um passo rumo a um governo 100% digital, meta que pretende ser atingida até 2022. 

Fonte: Sefaz/CE

Simples Nacional: Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020 - 24/08/2020

Em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, informamos que o prazo de opção para empresas inscritas no CNPJ em 2020 já está regulamentado pela Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, e implantado no serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional desde maio deste ano.

Fonte: Simples Nacional

Aprovada na câmara MP que regula o prazo da Lei de Proteção de Dados

A Câmara  aprovou o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da vigência da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

A MP, em vigor, adia a vigência para maio de 2021. Mas o relator na Câmara, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou essa parte do texto, que tramita na forma de um projeto de lei de conversão. 

Já a lei anterior à medida provisória estabelecia como prazo para a vigência da LGPD o dia 14 de agosto de 2020.

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

Fonte: Senado Federal

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