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Notícias Fiscais 26 de Março de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • ICMS/PE: Prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS devido no Simples Nacional
  • ICMS/BA: 190 mil contribuintes do Simples ganham novo prazo de recolher ICMS
  • NF-e e NFC-e: Publicação de Schema da versão 1.20 da NT 2020.006

ICMS/PE: Prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS devido no Simples Nacional

Considerando o agravamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado de Pernambuco solicitou a prorrogação dos pagamentos do ICMS devido no Simples Nacional da seguinte forma:

 - O período de apuração do mês de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, para 20 de julho de 2021;

- O período de apuração do mês de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, para 20 de agosto de 2021;

- O período de apuração do mês de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2021, para 20 de setembro de 2021.

atenção!

- O período de apuração do mês de fevereiro de 2021 não foi prorrogado e deve ser recolhido em 22 de março de 2021.

 - Os prazos de vencimento de parcelamentos (Parcelamentos do Simples Nacional, Regularização de Débitos e Parcelamentos de Débitos) não foram prorrogados, devendo o contribuinte realizar o pagamento na data indicada no respectivo termo de parcelamento.

 - Os prazos de vencimento do extrato de fronteiras (058-2) também não foram afetados, devendo o recolhimento ser realizado no dia 28 de cada mês

Fonte: Legisweb

ICMS/BA:190 mil contribuintes do Simples ganham novo prazo de recolher ICMS

Medida inclui também 300 mil contribuintes MEI. Imposto será prorrogado por quatro meses e parcelado em duas vezes, e última parcela prorrogada será paga em dezembro.

O Governo da Bahia vai prorrogar por quatro meses e parcelar em duas vezes, em função dos efeitos da pandemia, o prazo para recolhimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional, com prazos de pagamento previstos para os meses de abril, maio e junho para 190 mil micro e pequenas empresas.  

A prorrogação vale também para 300 mil contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual (MEI). As parcelas prorrogadas serão escalonadas e só terminarão de ser pagas em dezembro.

A prorrogação será feita mediante decreto do governador Rui Costa, após a medida sugerida pelos estados por meio do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz ter obtido nesta quarta (24) o aval do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Na Bahia, o impacto da medida será de R$ 90 milhões.

O imposto que seria recolhido em abril fica prorrogado para pagamento em duas parcelas, em julho e agosto. O recolhimento previsto para maio será pago em setembro e outubro, e o previsto para junho, em novembro e dezembro.

Esta nova iniciativa soma-se a medida similar já adotada na semana passada pelo  governo baiano que também beneficiou empresas do Simples Nacional. 

Em meio a um pacote de iniciativas de cunhos econômico e social reunidas no programa Estado Solidário, a Bahia prorrogou por três meses, e parcelou por mais três, o pagamento do ICMS normal e da antecipação tributária a vencer nos meses de março e abril para 60 mil varejistas localizados em áreas do estado sob o efeito das medidas restritivas em função da pandemia. 

O impacto desta medida será de R$ 125 milhões.

Prorrogações somam R$ 215 milhões

Juntas, as prorrogações dos pagamentos do ICMS normal e da antecipação tributária e do Simples Nacional representam um impacto de R$ 215 milhões sobre a arrecadação estadual nos próximos meses. “São medidas complementares que trazem alívio aos segmentos mais atingidos pela pandemia”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O governo baiano ainda disponibilizou R$ 100 milhões em linha de crédito especial da Desenbahia destinada a 25 mil microempreendedores formais e informais de todo o estado, e manteve por mais 30 dias as certidões negativas de tributos estaduais para permitir que os empresários baianos, nesta fase de dificuldades econômicas, mantenham o perfil regular, caso já estivessem nesta condição antes das medidas restritivas adotadas em março, e preservem assim o acesso ao crédito.

Fonte: Legisweb

NF-e e NFC-e: Publicação de Schema da versão 1.20 da NT 2020.006

Publicado o PL_009c_V4 contendo os schemas referentes a versão 1.20 da NT 2020.006, que trata do Intermediador ou agenciador da operação com o objetivo de possibilitar que as empresas passem a informar os novos campos previstos sem a aplicação das regras de validação, que só serão ativadas a partir de setembro/2021. 

Esclarecemos que a não validação visa minimizar a possibilidade de rejeições nas autorizações de NF-e e NFC-e e comprometer as vendas de emissores neste momento de dificuldades trazidas pela pandemia da COVID-19.

No entanto, as informações devem ser registradas nos citados documentos, visando o atendimento da legislação conforme disposto nos Ajustes SINIEF 21/2020 e 22/2020. 

Este schema será válido de 05/04/2021 até 31/08/2021. A partir de 01/09/2021, deve ser utilizado o schema publicado no dia 17/03/2021.

Alguns Detalhes deste Schema:

  • novo campo opcional "indIntermed" (Indicador de operação com intermediador);
  • campo "tPag" (Meios de Pagamento): mantém a validação dos códigos possíveis pelo Schema;
  • novo campo opcional "xPag" (descrição do Meio de Pagamento): a ser utilizado unicamente para o tPag=99-Outros;
  • campo "tBand" (Bandeira da Operadora de Cartão de Crédito): mantém a validação dos códigos possíveis pelo Schema;
  • novo grupo opcional "infIntermed" (Informações do Intermediador da transação).

Fonte: Fazenda/GOV

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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