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Notícias Fiscais 26 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • MG: SPED Fiscal - Adequação de dispositivos 
  • ICMS/PB: Nota de esclarecimento da Sefaz aos contribuintes
  • ICMS/RO: Comunicado importante da Sefaz sobre a escrituração no arquivo EFD ICMS IPI

MG: SPED Fiscal - Adequação de dispositivos 

O Governador de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 48.069, de 23 de Outubro de 2020, passa a alterar o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Para ter acesso às mudanças da lei, confira o link.

Fonte: Sefaz/MG

ICMS/PB: Nota de esclarecimento da Sefaz aos contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) comunica aos contribuintes do Estado da Paraíba, detentores de Termo de Acordo com Regime Especial (TARE),  que:

Por motivo de adequação à realidade das rotinas operacionais das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), a partir de agosto de 2008, houve a unificação das receitas das faturas geradas pela SEFAZ-PB para o código de receita 1154 (ICMS – Normal Fronteira).

  • 1154 (ICMS – Normal Fronteira) – Substitui as receitas 1120 (Garantido);
  • 1108 (Diferencial de Alíquota), e;
  • 1104 (Antecipado) para Contribuintes com Regime de Apuração Normal;

É importante salientar que, nas operações com mercadorias destinadas ao Uso e Consumo, oriundas de outras Unidades da Federação (UFs), não caberá a aplicação do benefício do TARE, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte adquirente, realizar a complementação do recolhimento do valor do ICMS correspondente à diferença de alíquota.

Visando aprimorar a metodologia de trabalho, o contribuinte deverá recolher o ICMS Normal Fronteira (Código de receita - 1154), conforme a fatura original emitida pela SEFAZ, e se creditar APENAS do valor pago referente às notas fiscais relacionadas com as mercadorias adquiridas para comercialização.

Também será OBRIGATÓRIO recolher a complementação do ICMS Diferencial de Alíquota devido, referentes às notas fiscais eletrônicas destinadas a uso e consumo, por meio de DAR Avulso, utilizando-se o código de receita 1108 (ICMS - Diferencial de Alíquota), além de informar as respectivas chaves das notas fiscais, em campo específico do referido documento de arrecadação.

Importante ressaltar que somente serão reconhecidos como pagos, os valores de ICMS Diferencial de Alíquota para os quais existam as respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) relacionadas no DAR Avulso;

Passo a passo para a escrituração

O contribuinte deverá informar na EFD, no registro E111, o valor pago através da fatura de ICMS – Normal Fronteira (Código receita 1154), correspondente APENAS ao imposto relativo às notas fiscais de entradas de mercadorias destinadas à comercialização.

Registro E111:  Informações sobre os ajustes da apuração

- Campo 02 (COD_AJ_APURACAO): Informar o código PB020012 – Garantido recolhido - Valor de crédito para ajuste do ICMS.

- Campo 04 (VL_AJ_APUR): Valor pago da Fatura 1154 – referente as aquisições de mercadorias destinadas para comercialização

Registro E112:  Informação sobre os documentos de arrecadação

- Campo 02 (NUM_DA): Informar o código nosso número da Fatura 1154

Fonte: Sefaz/PB

ICMS/RO: Comunicado importante da Sefaz sobre a escrituração no arquivo EFD ICMS IPI

O processamento dos arquivos EFD ICMS IPI foi devidamente regularizado.  Em virtude disso, o prazo de vencimento das Guias de Lançamento do período 09/2020, geradas intempestivamente, será prorrogado para o dia 23 de outubro de 2020.

Caso a Guia de Lançamento não esteja disponível, o contribuinte deverá verificar se há inconsistência de escrituração no arquivo EFD ICMS IPI transmitido. As principais inconsistências se referem à escrituração:

1. da Guia de ICMS Antecipado; e

2. do Saldo Credor.

A escrituração das Guias de ICMS Antecipado deverão observar as orientações do item 8 da IN 33/2018, disponível no link.

Na hipótese de inconsistência de escrituração, a prorrogação do vencimento somente será concedida para as retificações transmitidas até o dia 23/10/2020.

Em caso de dúvidas entrar em contato com: [email protected]

Fonte: Cenofisco


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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