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Notícias Fiscais 27 de Abril de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • Pagamento por meio de PIX na NFe
  •  Inovação permite pagar dívidas com um só DARF

Pagamento por meio de PIX na NFe

Para quem trabalha com Nota Fiscal Eletrônica, é fundamental saber que a Nota Técnica 2020.006 trouxe informações a respeito de novos campos e regras de validação para a NF-e e também a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) versão 4.0. 

Foram adicionadas algumas formas de pagamento, entre elas o PIX, valendo desde o dia 5 de abril de 2021.

A NT pode ser acessada através do Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Como resumo podemos destacar:

As alterações

Dentre as alterações feitas por meio da NT 2020.006, está a de informações de pagamento, com descrição do campo YA05 para “CNPJ da instituição de pagamento” e na observação alterada para “Informar o CNPJ da instituição de pagamento, adquirente ou subadquirente”. 

Caso o pagamento seja processado pelo intermediador da transação, informar o CNPJ deste.

O assunto central deste texto está na inserção dos seguintes códigos ao meio de pagamento YA02:

16=Depósito Bancário

17=Pagamento Instantâneo (PIX)

18=Transferência bancária, Carteira Digital

19=Programa de fidelidade, Cashback, Crédito Virtual

Importante meio de pagamento

A centralização e a facilidade de acesso a esses dados, por parte dos órgãos, vai atingir níveis sem precedentes. 

Nesse contexto, assim como aconteceu com as máquinas de cartão, os empresários que insistirem em se manter na informalidade, vão deixar de oferecer um importante meio de pagamento a seus clientes.

Isso, evidentemente, faria perder competitividade e público mesmo. Nessa linha, a popularidade que o PIX vier a atingir vai ser proporcional à dificuldade de se manter o negócio totalmente informal. 

Ou seja, se a proposta de eliminar o uso do dinheiro físico se concretizar, a informalidade ficará praticamente impossível.

 Inovação permite pagar dívidas com um só DARF

A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, promove agilidade e simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais.

O sistema junta os saldos devedores no relatório da situação fiscal para emissão de um DARF único, que pode ser pago, inclusive, via Pix.

Como consequência da unificação, débitos inferiores a 10 reais, que antes não eram cobrados, passam a ser somados com outros valores para permitir o pagamento.

Assim, dívidas abaixo de 10 reais poderão ser cobradas e pagas por meio de DARF único, emitido diretamente pelo sistema, quando existirem outros valores que, somados, superem o valor mínimo para sua emissão. Basta selecionar os débitos na situação fiscal e emitir o DARF.

Fonte: Gov/Br

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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