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Notícias Fiscais 27 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • [Importante] Curitiba: Mudança em emissão de NFS-e para MEIs 
  • NF-e e CT-e: Nova nota técnica (NT 2014.002 v.1.02c) 
  • SEFIN/RO - Atenção usuários! Parada técnica!
  • LGPD passa depender somente de sanção 
  • RJ: Resolução altera questões sobre o Simples Nacional
  • Sefaz/MG - DAPI - Requisitos para substituição pelo SPED Fiscal

Curitiba: Mudança em emissão de NFS-e para MEIs

A Prefeitura de Curitiba (PR) implementou algumas mudanças importantes no sistema de nota fiscal que impactaram diretamente as emissões dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

A partir disso, os nossos clientes que atuam com MEIs passaram a receber as seguintes mensagens ao tentar emitir:

  • Código: E564
    • Descrição: Contribuintes enquadrados no regime SIMEI não podem solicitar emissão de NFS-e. Correção: Regularizar a situação junto à Prefeitura Municipal de Curitiba.
  • Código: E516
    • Descrição: Problemas ao recuperar o certificado digital vinculado. Correção: A possível causa é, a não vinculação do certificado com o usuário que está enviando a requisição, ou a não utilização de HTTPS.

Ao identificarmos a situação, analisamos a nossa integração e vimos que está tudo ok do nosso lado e, portanto, buscamos uma resposta da prefeitura. Ao entrarmos em contato imediato com eles, recebemos a seguinte resposta:

resposta prefeitura


Assim, como pôde se observar, MEIs não estão conseguindo emitir NFS-e via integração (Webservice), infelizmente.

Ou seja, a Prefeitura de Curitiba só está permitindo que MEIs emitam NFS-e manualmente pelo site do sistema

Visando oferecer a melhor experiência possível, estamos trabalhando em duas frentes: 

  • Cobrando da prefeitura a liberação para que os clientes MEI consigam emitir via WebService novamente;
  • Migrando esse fluxo para um modelo automatizado enquanto tudo não é resolvido.

Ainda não temos uma data certa por ser algo novo e imprevisto, porém, o manteremos atualizado.

Se você tiver alguma dúvida ou se pudermos te ajudar de alguma forma, basta entrar em contato com a gente.

NF-e e CT-e: Nova nota técnica (NT 2014.002 v.1.02c) NF-e e CT-e

Foi publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.02c da Nota Técnica 2014.002, que divulga a especificação da distribuição do evento “Comprovante de Entrega”.

O download do documento com o histórico da mudança pode ser feito aqui

Fonte: Portal NF-e

SEFIN/RO - Atenção usuários! Parada técnica!

Haverá uma paralisação de todos os serviços fornecidos pela SEFIN/RO no dia 29/08/2020 (próximo sábado), a partir das 6hs com previsão de retorno às 20hs.

A interrupção dos serviços se dará devido à troca do sistema de nobreaks.

Fonte: Sefin/RO

LGPD passa a depender somente de sanção 

Após aprovar a vigência imediata da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Senado comunicou que a MP 959/2020 continua valendo e, que a mudança só ocorrerá após sanção presidencial.

Durante a votação, desta quarta-feira (26), os senadores retiraram o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para 31 de dezembro deste ano, alegando que a matéria já havia sido votada meses atrás.

Como o adiamento foi derrubado, a primeira informação passada pela assessoria de imprensa do Senado era de que a LGPD passaria a valer já a partir desta quinta-feira (27), com ou sem a sanção do presidente.

No entanto, especialistas divergiram sobre quando a lei entraria em vigor: se a partir desta quinta-feira (27), retroagindo no dia 14/08, ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.

Com a confusão, o Senado divulgou nota posterior esclarecendo que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos.

Fonte: Senado Federal

RJ: Resolução altera questões sobre o Simples Nacional

Foi publicada a RESOLUÇÃO Nº 164, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, que altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 – dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional.

Para ter acesso às modificações, acesso o link.

Fonte: Governo/RJ

Sefaz/MG - DAPI - Requisitos para substituição pelo SPED Fiscal

Foi estabelecida a PORTARIA SRE Nº 177, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (MG de 27/08/2020).

O regulamento determina os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

Para ter acesso às modificações, acesse o link.

Fonte: Sefaz/MG


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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