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Notícias Fiscais 27 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • ICMS/CE: Novo sistema para controle dos Regimes Especiais de Tributação
  • PGMEI: liberada emissão de DAS para PA 01/2021 
  • Nota Técnica: CT-e, CT-e 0S e GTV-e - NT 2021.001
  • Nota Técnica: MDF-e – NT 2021.001 – Atualizações 2021

ICMS/CE -Novo sistema para controle dos Regimes Especiais de Tributação

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que foi publicado o Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021 (DOE de 21 de janeiro de 2021), que institui o Sistema de Controle dos Regimes Especiais de Tributação (Sicret). 

Trata-se de importante ferramenta tecnológica voltada a dar mais eficiência e celeridade na concessão e no controle do Regime Especial de Tributação (RET) firmado entre o contribuinte e a Sefaz, inclusive viabilizando, em determinadas hipóteses, a sua renovação automática, independentemente da apresentação de requerimento específico com esse fim.

O Sicret também vai conferir maior controle por parte do Fisco do cumprimento pelo contribuinte de requisitos previstos na legislação como necessários para a manutenção do RET. 

A implementação do novo sistema decorre diretamente das disposições da Lei n.º 17.087, de 29 de outubro de 2019, que cria o programa de conformidade tributária. 

O programa tem como diretrizes a maximização do uso da tecnologia da informação, de modo a tornar ágil e eficaz a geração e a utilização de dados, o desenvolvimento de processos e a interação entre o Fisco e o contribuinte. 

Além disso, traz como contrapartida a renovação automática e simplificada de RETs.

A Secretaria ressalta que um ato normativo a ser expedido pela secretaria da Fazenda disporá sobre o cronograma de implementação do controle dos RETs pelo Sicret, levando em conta o tipo de regime, o segmento econômico dos contribuintes, bem como outros critérios fiscais.

Relativamente aos RETs não incluídos inicialmente no cronograma a ser divulgado pela Sefaz, os contribuintes deverão continuar seguindo o disposto na legislação no que diz respeito à concessão e renovação dos regimes.

Havendo inclusive a necessidade de apresentação de requerimento específico contendo pedido de renovação, quando for o caso.

A Sefaz destaca ainda que, por meio de acesso ao endereço eletrônico, já é possível a verificação da existência de eventuais pendências que poderão resultar na suspensão da aplicabilidade dos efeitos do RET pelo Sicret.

A partir do momento em que o sistema vier a gerenciá-lo eletronicamente, de acordo com o cronograma a ser divulgado pela Sefaz, e desde que não sanada tempestivamente a pendência verificada. 

Dúvidas quanto ao sistema poderão ser esclarecidas por meio dos telefones 85 3108-0752 ou 85 3108-0755, em dias úteis, no período de 8h às 12h.

Fonte: Legisweb

PGMEI – liberada emissão de DAS para PA 01/2021

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo.

Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

R$ 55,00 de INSS (5% do valor do salário mínimo, de R$ 1.100,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto e R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Fonte: Legisweb

Nota Técnica: CT-e, CT-e 0S e GTV-e - NT 2021.001

Observação sobre a formação da chave de unicidade de um CT-e / CTeOS / GTVe;

  • Tornar a UF da placa opcional em virtude da nova placa padrão Mercosul;
  • Exclusão da RV de rejeição para autorização de numeração inutilizada

Implantação Homologação: 05/04/2021 

Implantação Produção: 02/05/2021

1. Resumo

Esta Nota Técnica promove ajustes no leiaute do CT-e, CT-e OS e GTVe para adequação ao novo padrão de placas do Mercosul que não traz mais no registro do licenciamento a informação da UF de emplacamento do veículo, tornando facultativo o preenchimento desse campo.

Também promove uma nota explicativa sobre a regra de validação da duplicidade de chaves de acesso visando padronizar o entendimento em todos os DF-e.

E por fim, a desativação da validação que impede autorização de CT-e cuja numeração encontra-se inutilizada.

2. Validação de duplicidade da chave natural

A Autorização de CT-e, CT-e OS e GTVe apresenta uma regra de validação que garante a unicidade da chave natural do Documento Fiscal Eletrônico composta por CNPJ/CPF, Modelo, Série e Número.

Essa validação, no entanto, tolera a autorização em duplicidade em ambiente de contingência SVC desde que a chave de acesso seja diferenciada pela Forma de Emissão SVC.

Prevendo a possibilidade futura de existirem múltiplos ambientes de autorização ativos, faz-se necessário esclarecer que essa validação, de modo geral, deve considerar o ambiente de autorização para o qual o documento foi transmitido, identificado pela Forma de Emissão e endereço do serviço de recepção acionado.

Em caso de autorização da mesma numeração em sites distintos, cabe ao emitente tomar as providências em relação a duplicidade ou não do fato gerador representado pela numeração dos DF-e autorizados.

Fonte: Portal CTe

Nota Técnica: MDF-e – NT 2021.001

Seguem as atualizações da NT 2021.001:

Alterações no MDF-e rodoviário adequando o grupo do vale pedágio às definições da ANTT;

Observação sobre a formação da chave de unicidade de um MDF-e

  • Tornar a UF da placa opcional em virtude da nova placa padrão Mercosul
  • Inclusão do PIX nas formas de pagamento do frete

Implantação Homologação:  05/04/2021 

Implantação Produção: 02/05/2021

Observação: as regras de validação do vale pedágio ficam agendadas para entrar em produção em 07/06/2021.

1 Resumo

Esta Nota Técnica promove ajustes no leiaute do MDF-e do modal rodoviário adequando o grupo de informações do vale pedágio em acordo com a definição da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Define a inclusão da chave do PIX como forma alternativa de recebimento do frete no modal rodoviário e no evento de pagamento do frete.

Também promove uma nota explicativa sobre a regra de validação da duplicidade de chaves de acesso visando padronizar o entendimento em todos os DF-e.

E por fim, o novo padrão de placas do Mercosul não traz mais no registro do licenciamento a informação da UF de emplacamento do veículo, tornando facultativo o preenchimento desse campo.

2 Validação de duplicidade da chave natural

A Autorização do MDF-e prevê um ambiente centralizado de autorização, hospedado na SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul (SVRS). Em um cenário de um banco de dados centralizado, a validação atual garante que um mesmo CNPJ/CPF, Modelo, Série e Número não sejam autorizados.

Prevendo a possibilidade futura de existirem múltiplos ambientes de autorização, faz-se necessário esclarecer que essa validação considera o ambiente de autorização para o qual o documento foi transmitido, identificado pela Forma de Emissão e endereço do serviço de recepção acionado.

Em caso de autorização da mesma numeração em sites distintos, cabe ao emitente tomar as providências em relação a duplicidade ou não do fato gerador representado pela numeração dos DF-e autorizados.

Fonte: Portal MDFe


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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