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Notícias Fiscais 27 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS
  • PEAC Maquininhas já beneficiou mais de 20 mil pequenos negócios
  • Nova lei dá ao Fisco poder de pedir falência de empresa devedora de imposto

Simples Nacional: ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal.

De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios. Isso ocorre quando as regiões firmam convênio com a PGFN.

Dessa forma, ao acessar o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) o contribuinte pode não receber o valor integral da dívida. Como mostra exemplo abaixo:

Diagnóstico Fiscal

Na imagem acima, a diferença consiste em débito do ISS devido à Prefeitura Municipal, que ajuizou o débito do imposto sobre serviços na Dívida Ativa, com apuração de multa, juros e encargos advocatícios.

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 Com isso, ao apurar os débitos, empresas devem ficar atentas se o estado ou cidade em que estão localizadas firmaram acordo com a PGFN. Em caso afirmativo, deverão recolher os tributos de ICMS e ISS separadamente para não continuar com dívidas.

Clique para conferir a lista completa de estados e municípios conveniados.

Parcelamentos

No caso dos parcelamentos de débitos, o contribuinte também deve se atentar aos valores declarados e os devidos. Na possibilidade da cobrança dos débitos de ICMS e ISS terem sido transferidos, estes não estarão incluídos na negociação.

Para regularização da situação fiscal, será necessário realizar a quitação ou parcelamento dos débitos estaduais e municipais, como ISS e ICMS, em cada região.

DAS Avulso

Em casos de ajuizamento do débito pelos entes estaduais e municipais, ao recalcular o PGDAS-D no Portal do Simples Nacional, a guia é gerada com os impostos federais, excluídos o ISS e ICMS.

Porém, é possível realizar o DAS avulso pelo portal do eCAC, inserindo o ICMS e ISS com destino ao Estado e município.

DAS avulso

 Fonte: Portal Contábeis

PEAC Maquininhas já beneficiou mais de 20 mil pequenos negócios

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já aprovou R$ 600 milhões em financiamentos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (PEAC Maquininhas).

Os recursos beneficiam mais de 20 mil pequenos negócios. O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil.

O programa está funcionando desde 1º de outubro e se insere no conjunto de medidas emergenciais promovido pelo BNDES com o Ministério da Economia para combater os impactos econômicos causados pela Covid-19.

PEAC maquininhas

O PEAC Maquininhas apoia microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões apurado em 2019, levando o crédito à ponta com mais facilidade e contribuindo para a retomada da economia.

O valor médio dos empréstimos praticados, até o momento, foi de R$ 28,4 mil. O financiamento é feito pelos agentes financeiros que aderiram ao programa e garantido pelas vendas futuras por meio de máquinas de pagamento digital.

Como o crédito já possui essa cobertura, o banco não exige aval ou outro tipo de garantia do tomador. Banco Safra, Money Plus, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal já estão habilitados e operando os empréstimos garantidos pelo programa.

O empréstimo é limitado ao valor equivalente ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviço do cliente, apurado entre 1° de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no limite máximo de R$ 50 mil por cliente.

Para ter direito ao crédito, o empreendedor deve ter feito vendas de bens ou prestações de serviços por meio de cartões de crédito, débito ou pré-pago e não ter operações de crédito ativas garantidas por recebíveis futuros.

No site do BNDES é possível saber mais sobre o programa e consultar as instituições financeiras habilitadas, bem como acompanhar o desempenho de cada uma delas.

Fonte: Governo Federal

Nova lei dá ao Fisco poder de pedir falência de empresa devedora de imposto

O Senado federal aprovou a chamada lei das falências, que permite que o Fisco peça à Justiça a falência de empresas em recuperação judicial que descumprirem acordo ou parcelamento de dívidas com a União, estados ou municípios. As dívidas podem ser estaduais, federais ou municipais.

No entanto, para entrar em vigor, a lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas a expectativa é que não haja vetos, já que o governo apoiou e comemorou a aprovação do projeto. 

Para os advogados, a mudança é vaga, dá muito poder ao Fisco e pode colocar empresas que passam por dificuldades financeiras em uma situação de maior insegurança, já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a nova regra é justa.

O advogado Paulo Trani, do escritório Abe Giovanini, afirma que, nos momentos de crise, é comum a empresa deixar de pagar impostos para priorizar o salário de funcionários e pagamentos a fornecedores essenciais. 

“O problema da inadimplência tributária não se resolve dando poderes ao Fisco para quebrar a empresa inadimplente”, completa.

Fonte: Opinião e Crítica


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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