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Notícias Fiscais 28 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • SEEC/DF - Início da obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef
  • Prefeitura libera cadastro online para emissão de nota fiscal de serviço avulsa
  • Operação fiscaliza comércio de combustível sem nota fiscal em postos de Petrópolis
  • Receita altera normas de tributação de lucros no exterior
  • Plenário aprova MP que prorroga por mais um ano incentivos fiscais para exportação
  • Zeradas as alíquotas de impostos de importação para bens de capital, informática e telecomunicação
  • Vai à sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
  • Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

SEEC/DF - Início da obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef

A SEEC/DF irá iniciar em 01/11/2020  a exigência em produção do preenchimento do campo relativo ao Código de Benefício Fiscal - cBenef, com as Regras de Validação - RV estabelecidas na NT 2019.001, versão 1.50.

O Ato Declaratório COREN nº 01/2020, definiu a Tabela de Código Benefício Fiscal por CST que deverá ser utilizada pelas empresas para realização da configuração das aplicações responsáveis pela emissão e gestão de NF-e/NFC-e.     

Todas as RVs constantes do item 3.6.1 da Nota Técnica (N12-85, N12-86, N12-90, N12-94, N12-97 e N12-98) serão aplicadas nos moldes estabelecidos, bem como suas respectivas exceções: 2, 3 e 4.

   Por fim, seguem os links para a legislação e a Tabela com os Códigos por CST:

Fonte: Projeto ACBr

Manaus: Prefeitura libera cadastro on-line para emissão de nota fiscal de serviço avulsa

A Prefeitura de Manaus liberou o cadastro on-line para emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e).

A partir de agora, o prestador de serviço não precisa mais solicitar sua senha e login no atendimento presencial da Semef (Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação), como era feito antes do período da pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Dia a dia online

Operação fiscaliza comércio de combustível sem nota fiscal em postos de Petrópolis

Uma nova ação para fiscalizar o setor de combustíveis foi iniciada esta semana pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).

Trata-se da “Operação Purus III”. Desta vez, serão vistoriados 13 postos de combustíveis em quatro cidades do interior do Estado: Levy Gasparian, Areal, Três Rios e Petrópolis.

O objetivo é identificar os chamados furos de estoque, como aquisições não registradas no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), venda do produto sem emissão de nota fiscal e utilização de máquinas de cartão cadastradas no CNPJ de outros contribuintes.

Fonte: Tribuna de Petrópolis

Receita altera normas de tributação de lucros no exterior

A Instrução Normativa nº 1.972/2020, da Receita Federal publicada nesta sexta-feira, 28, pelo Diário Oficial da União altera a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

O texto altera a forma de envio da escrituração contábil nos casos de pessoas jurídicas investidas que estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários.

Nestes casos, a documentação deve ser transmitida por meio de processo eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo número deverá ser informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

A norma passa a valer a partir do dia 1º de setembro.

Fonte: Gov BR

Plenário aprova MP que prorroga por mais um ano incentivos fiscais para exportação

O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta de impostos federais a importação de matéria-prima para a fabricação de produtos exportados. 

O relator explicou que sem a aprovação da MP, essas empresas, já prejudicadas pela pandemia, teriam gastos com o pagamento desses impostos. 

Ficou também esclarecido que a prorrogação desses incentivos ajuda na manutenção de empregos. A MP segue para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

Zeradas as alíquotas de impostos de importação para bens de capital, informática e telecomunicação

O Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou nesta quinta-feira (27), duas resoluções que zeraram as alíquotas do imposto de importação sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O Anexo Único da Resolução nº 78 contém a lista completa dos bens de capital (na condição de Ex-tarifários) cuja alíquota do imposto de importação foi alterada para zero por cento, e pode ser visualizada neste link

Já o Anexo Único da Resolução nº 79 contém a lista completa dos bens de Informática e Telecomunicação cuja alíquota do imposto de importação foi alterada para zero por cento, e pode ser visualizada neste link

Fonte: Sebrae

Vai à sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino).

O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016.

O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.

Os serviços que terão​ a arrecadação transferida para o destino são os de:

  • planos de saúde e médico-veterinários;
  • administração de fundos;
  • consórcios;
  • cartões de crédito e débito;
  • carteiras de clientes e cheques pré-datados;
  • arrendamento mercantil (leasing). 

Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Fonte: Agência Senado

Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/8) o programa “Resolve”, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais.

O programa Resolve Execução Fiscal foi desenvolvido para implementar medidas de automação e governança, viabilizando a diminuição do tempo de tramitação processual das execuções fiscais e o aumento de sua efetividade.

Fonte: Conjur


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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