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Notícias Fiscais 28 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e canceladas
  • Manutenção de crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos  
  • SEFAZ/MT: Documentos fiscais emitidos até o dia 31 de janeiro concorrem no próximo sorteio do Nota MT

RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e canceladas

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos os setores econômicos. 

A iniciativa tem como foco a escrituração indevida de créditos fiscais com base em documentos fiscais inválidos (cancelados), resultando na redução do ICMS mensal devido.

O programa abrange 228 empresas dos mais variados setores econômicos, localizadas em diversas regiões do Estado. 

O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 3,8 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).

O Programa

Foram consolidados todos os registros em EFD, realizados pelos contribuintes no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de outubro de 2020, em que houve aproveitamento de créditos fiscais de ICMS lastreados em NF-e canceladas. 

O resultado apontou para a falta de recolhimento do ICMS devido em função da utilização desses valores para redução do débito mensal de imposto devido.

Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 26 de fevereiro de 2021, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 20 de janeiro. 

Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, GIA e EFD, bem como o cálculo da divergência apontada. 

O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização).

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. 

A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. 

Também foi criada a CSC Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. 

O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. 

Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

 

Fonte: Legisweb

Manutenção de crédito de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Em vista disso, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

De fato, o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si só, não se submete à incidência do ICMS, porque para a ocorrência do fato gerador é necessário que exista circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS.

Tal entendimento também estava consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De fato, no julgamento do REsp 1.125.133/SP, pela sistemática prevista no art. 543C do antigo CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador do imposto.

O Superior Tribunal de Justiça também editou a Súmula 166 que estabelece: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro  estabelecimento do mesmo contribuinte''.

” A Corte Superior definiu outrossim, que circunstância de os estabelecimentos estarem localizados em Estados diversos não afasta a incidência da súmula 166.

Ocorre que a Constituição Federal determina no artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, que a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Isso significa que quando as saídas das mercadorias estiverem abrangidas não incidência, o crédito pelas entradas correspondentes deverá ser estornado, exceto se houver previsão de manutenção expressa na legislação.

Em vista disso, alguns contribuintes têm receio de realizar operações de transferência, pois temem que o fisco qualifique como operações de não incidência e exijam o estorno do crédito.

Contudo, no nosso entendimento, a não incidência prevista na Constituição Federal, não guarda relação com a não exigência de crédito de ICMS nas operações de transferência.

E isto porque, na transferência de mercadorias entre estabelecimentos ocorre o mero deslocamento da mercadoria na mesma empresa, não se cogita, na hipótese, de qualquer operação de saída. 

Daí porque não se trata de operação de não incidência prevista na CF, que trata da exoneração tributária quando há operação de saída de mercadoria. 

No caso, o bem transferido continua sendo de titularidade da mesma pessoa jurídica, não há operação de circulação jurídica.

A exigência de estorno de crédito em hipótese de transferência de mercadoria entre estabelecimentos, acabaria ferindo o artigo o princípio constitucional da não cumulatividade, que assegura ao contribuinte o aproveitamento dos créditos do ICMS.

Nesse sentido o STF, quando do julgamento do RE 1141756 pelo Tribunal Pleno (Julgamento: 28/09/2020 e Publicação: 10/11/2020), foi decidido que os crédito do imposto estadual devem ser mantidos.

Segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio, “a saída física de máquinas, utensílios e implementos, a título de comodato, não constitui fato gerador de ICMS. Inexiste etapa a integrar as sucessivas transferências do produtor ao consumidor. 

Ausente operação de saída, descabe cogitar de situação reveladora de exoneração tributária – isenção ou não incidência –, a fim de impedir-se o aproveitamento dos créditos, conforme as balizas versadas no preceito.”

Da mesma forma, empregando o mesmo raciocínio, não há que se cogitar em estorno de crédito, quando há transferência de mercadorias entre estabelecimentos, visto que não há operação de saída, e tampouco etapa sucessiva que autorize a anulação do crédito.

Fonte: Tributário nos bastidores

SEFAZ/MT: Documentos fiscais emitidos até o dia 31 de janeiro concorrem no próximo sorteio do Nota MT

Para participar, o consumidor deve ser cadastrado no Nota MT e pedir a inclusão do CPF nas notas fiscais e bilhetes de passagem eletrônicos

O próximo sorteio mensal do Programa Nota MT, a ser realizado em 11 de fevereiro, irá contemplar consumidores que pedirem CPF na nota de produtos adquiridos entre 1º e 31 de janeiro de 2021.

No sorteio mensal, os consumidores concorrêm a R$ 550 mil em prêmios, sendo mil prêmios de R$ 500 e cinco de R$ 10 mil. Além dos sorteios mensais serão realizados quatro concursos especiais em datas comemorativas, com cinco prêmios de R$ 50 mil em cada um.

Para concorrer aos valores o consumidor deve realizar o cadastro pessoal no site www.sefaz.mt.gov.br/notamt/ ou no aplicativo do Nota MT. 

Além dos dados pessoais, são solicitadas informações bancárias e a indicação de uma instituição filantrópica que receberá 20 por cento do valor pago ao ganhador, caso seja sorteado.

Estando devidamente cadastrado, o consumidor deve sempre solicitar a emissão da nota fiscal com o CPF em aquisições de bens ou mercadorias, bem como nos bilhetes de passagem eletrônicos emitidos nos transportes intermunicipal e interestadual. 

As compras realizadas por delivery e pela internet também concorrem nos sorteios, desde que estejam acompanhadas de nota fiscal com o CPF do comprador.

Cada documento fiscal emitido com o CPF é encaminhado à Sefaz e gera dois bilhetes para concorrer nos sorteios, um para os prêmios mensais e outro para os prêmios especiais. 

Os bilhetes gerados e notas emitidas podem ser consultados no site ou aplicativo do Programa Nota MT, na opção “Notas”.

O Programa

O Nota MT é uma iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso que prevê premiação em dinheiro, mediante sorteios, ao cidadão e entidades sociais sem fins lucrativos, como forma de estimular a solicitação de documento fiscal pelo consumidor durante as aquisições de mercadorias e bens.

A previsão em 2021 é distribuir R$ 7,6 milhões em prêmios nos sorteios mensais e especiais.

Fonte: Legisweb

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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