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Notícias Fiscais 28 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • Nova Nota Técnica:  2019/001 versão 1.51
  • Publicada a Nota Técnica 2020.007 - Evento Ator Interessado na NF-e – Transportador
  • Republicada NT 2020.006 – v.1.00 com criação e/ou alteração de campos e regras de validação.
  • MG: NF-e, CT-e, CT-e OS e BP-e - Indisponibilidade
  • AM: Instituída a Resolução nº30, que trata da obrigatoriedade de emissão de MDF-e
  • SC: Instituído o Decreto Nº 864 que diz sobre a obrigatoriedade de emissão da NFC-e
  • STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal
  • ECF precisa ser entregue até quarta-feira (30)

Nova Nota Técnica:  2019/001 versão 1.51

Foi publicada a versão 1.51 da Nota Técnica 2019/001 que trata de regras de validação aplicadas pela SEFAZ. O que muda:

Alteração na Regra de Validação N28-20

Alterada a Regra de Validação N28-20, incluindo os CFOP 6.905 e 6.923, para serem utilizados nas operações isentas destinadas à Zona Franca de Manaus.

É uma exceção às datas previstas nesta NT; assim, a alteração dessa regra de validação entrará em homologação e produção no dia 28/9/2020.

Ativação das Regras de Validação N12-85, N12-86, N12-90, N12-94, N12-97 e N12-98 para o Distrito Federal.

Conforme legislação interna, o Distrito Federal ativará as regras de validação N12-85, N12-86, N12-90, N12-94, N12-97 e N12-98.

Aplicação a partir de 02/11/2020 em Produção (Homologação: 05/10/2020).

Fonte: Portal NF-e

Publicada a Nota Técnica 2020.007 - Evento Ator Interessado na NF-e – Transportador

Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas" a NT 2020.007, que especifica o novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, informando o transportador responsável pelo transporte da carga, para que este possa baixar e automatizar a emissão dos seus documentos fiscais de transporte, por meio do "WebService de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e".

A liberação do ambiente de homologação para realizarmos testes esta previsto para: 01/02/2021

Já o ambiente de produção para: 05/04/2021.

Ainda não foi liberado os novos schemas, somente a NT.

Um dos grandes desafios do projeto Nota Fiscal Eletrônica é prover para os atores envolvidos nos processos da NF-e informações de seu interesse de forma eficiente e confiável.

No momento da emissão da NF-e, muitas vezes o emitente ainda não definiu o Transportador que ficará responsável pela entrega da mercadoria, impedindo, portanto, que essa informação conste em campo específico da NF-e (tag: CNPJ/CPF, id: X04/X05), ou mesmo no grupo de pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e (tag: autXML, Id: GA01). 

Em vários outros casos, o responsável pelo transporte é o destinatário e, nesses casos, o Emitente não tem condições de informar o Transportador no XML da NF-e.

O objetivo desta Nota Técnica é permitir que o Emitente informe a identificação do Transportador a qualquer momento, como uma das pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e.

No caso em que o transporte não é de responsabilidade do Emitente, o Destinatário poderá gerar o evento, com o mesmo objetivo de autorizar que o Transportador fique autorizado a acessar o XML da NF-e.

Nos casos de Redespacho ou Subcontratação, definido o transportador contratado, este poderá também autorizar outro transportador participante da mesma operação de transporte a acessar o XML da NF-e.

O Transportador precisa dos dados da NF-e para instrumentalizar seus processos de transporte e, a partir da geração deste evento, possibilita o transportador em buscar o XML da NF-e no Ambiente Nacional, por meio do “Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e”, conforme documentado na NT2014.002

Fonte: Portal NF-e

Republicada NT 2020.006 – v.1.00 com criação e/ou alteração de campos e regras de validação.

Para contemplar alguns ajustes, foi republicada a Nota Técnica NT 2020.006 – v.1.00

Essa NT divulga novos campos e regras de validação para a NF-e/NFC-e versão 4.0, visando a adequação ao disposto no Ajuste SINIEF 21/2020 e 22/2020, envolvendo a identificação do intermediador ou agenciador da operação comercial.

Fonte: Portal NF-e

MG: NF-e, CT-e, CT-e OS e BP-e - Indisponibilidade

O sistema da SEF-MG está indisponível no momento e está impactando nos sistemas NF-e, CT-e, CT-e OS e BP-e.

A NFC-e está operando normalmente.

Em função desse problema a contingencia SVC está ativada para a NF-e e CT-e.

A equipe técnica está trabalhando para normalizar o sistema.

Fonte: SPED MG

AM: Instituída a Resolução nº30, que trata da obrigatoriedade de emissão de MDF-e

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), na prestação de serviço de transporte intermunicipal.

Para leitura do texto da lei, acesse o link.

Fonte: Resolução nº 30, de 23 de Setembro de 2020

SC: Instituído o Decreto nº 864 que diz sobre a obrigatoriedade de emissão da NFC-e

Introduz a Alteração 4.158 no RICMS que dispõe sobre faculdade de emissão da NFC-e por contribuinte inscrito desde que atenda, no caso de emissão em contingência, as regras estabelecidas em ato divulgado pelo DIAT:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:


ALTERAÇÃO 4.158 – O Capítulo I do Título VIII do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do art. 94-A, com a seguinte redação:


“Art. 94-A. Fica facultada ao contribuinte inscrito neste Estado a emissão de NFC-e, desde que atenda, no caso de emissão em contingência, às regras estabelecidas em ato do Diretor de Administração Tributária da SEF.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de setembro de 2020.

Fonte: Decreto nº 864 de 24 de Setembro de 2020

STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal.

Ao analisar o recurso da Fazenda Nacional (RE nº 1822251 – PR), o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ manteve a decisão do TRF4.

O Ministro destacou que a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral.

O Ministro relator, também registrou que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça solucionar polêmica, quanto à interpretação constitucional do RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Por essas razões, o recurso especial da Fazenda Nacional foi improvido.

Fonte: Tributário nos bastidores

ECF precisa ser entregue até quarta-feira (30)

Os empresários devem ficar atentos ao prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2020, que termina na próxima quarta-feira, 30.

Originalmente, a ECF deveria ser transmitida até o último dia útil do mês de julho. 

Mas, segundo a Receita, o prazo para cumprimento da obrigação foi ampliado para o final de setembro em decorrência da pandemia da covid-19 e seus impactos nas atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis.

A ampliação do prazo está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020.

Não precisam apresentar a escrituração as empresas inseridas no Simples Nacional, empresas inativas, órgãos públicos, autarquias e fundações.

A não apresentação da ECF ou a sua apresentação com incorreções ou omissões podem gerar multas para a pessoa jurídica que correspondem a 3% do valor apresentado incorretamente.

Fonte: Portal Contábeis


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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