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Principais notícias fiscais da semana – 28 de junho a 02 de julho de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nesse post você fica por dentro das notícias fiscais e tem acesso a tudo que aconteceu na última semana! Acompanhe:

  • Mato Grosso: Sefaz autoriza emissão de nota fiscal avulsa em caso de espólio
  • ICMS: SEFAZ-SP deflagra operação contra empresas fantasmas
  • Governo de Pernambuco prorroga prazo de adesão a programa de descontos do ICMS
  • Empresas paranaenses têm até dia 30 de junho para solicitar parcelamento do ICMS-ST
  • Manaus: Parcela do ISS Autônomo vence hoje
  • Sefaz SP: operações com softwares não estão sujeitas ao ICMS
  • Sefaz Amazonas abre canal para avaliação
  • Simples Nacional: programas são atualizados para emitir duas quotas do DAS
  • Pronampe 2021: Receita Federal divulga regras para o fornecimento de informações

Mato Grosso: Sefaz autoriza emissão de nota fiscal avulsa em caso de espólio

Os produtores e microprodutores rurais, pessoa física, com inscrição estadual (IE) em Mato Grosso podem emitir a nota fiscal avulsa (NFA-e) em substituição à nota fiscal eletrônica (NF-e). O documento deve ser usado apenas quando o contribuinte for inventariante, ou seja, nos casos em que a IE estiver na condição de espólio no cadastro da Secretaria de Fazenda (Sefaz).

O objetivo da alteração da regra é possibilitar que os produtores rurais continuem exercendo suas atividades durante o processo de inventário. Para isso, o falecimento do titular da inscrição estadual deve ser informado à Coordenadoria de Cadastro (CCAT/SUIRP), por meio do sistema e-Process.

Fonte: Governo do Mato Grosso

ICMS: SEFAZ-SP deflagra operação contra empresas fantasmas

A Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo abre nesta terça-feira (29) a operação Forasteiro 2, de combate à sonegação de impostos por empresas fantasmas que acumulam mais de R$ 800 milhões em crédito falso de ICMS no estado, segundo o órgão.

A ação, que deve atingir 425 contribuintes, pretende recuperar uma parcela do imposto que deixou de ser recolhida desde 2017. Entre as empresas fiscalizadas estão indústrias e comércios atacadistas, a maior parte dos setores de metais e plásticos. A secretaria diz que uma das estratégias dessas empresas era criar um negócio com quadro societário e endereço falsos fora de SP. 

Fonte: Contábeis

Governo de Pernambuco prorroga prazo de adesão a programa de descontos do ICMS

Contribuintes podem ser incluídos no Programa de Recuperação de Créditos Tributários para descontos nos débitos de ICMS com fato gerador até 31 de agosto de 2020. Dessa forma, o benefício alcança todos os períodos fiscais anteriores a setembro de 2020.

A condição aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional. A adesão ao programa é feita por meio da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. 

Os percentuais de redução de multa e juros variam de acordo com a forma de pagamento do débito e a quantidade de parcelas, no caso de parcelamento. Para pagamento à vista, a redução de multa e juros é de 90%. Para pagamento parcelado: até 6 parcelas, redução de 80%; entre 7 e 12 parcelas, 70%; entre 13 e 24 parcelas, 60%; entre 25 e 36 parcelas, 50%; entre 37 e 48 parcelas, 40%; e entre 49 e 60 parcelas, 30%.

Fonte: Notícias Fiscais

Empresas paranaenses têm até dia 30 de junho para solicitar parcelamento do ICMS-ST

Empresas paranaenses podem solicitar o parcelamento excepcional do ICMS devido a título de substituição tributária declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração de Substituição Tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até abril deste ano. A medida vale para empresas inscritas ou não em dívida ativa, e o benefício pode ser requerido até o dia 30 de junho, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte à concessão.

Essa foi mais uma das medidas anunciadas pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e divulgada pela Secretaria da Fazenda e Receita Estadual, durante o mês de abril, para auxiliar as empresas neste momento de baixa na atividade econômica devido à pandemia.

Fonte: Notícias Fiscais

Manaus: Parcela do ISS Autônomo vence hoje

Os profissionais liberais cadastrados na Prefeitura de Manaus têm até a próxima quarta-feira (30), para quitar, sem juros e multa, a sexta parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) para autônomos e sociedades uniprofissionais.

O pagamento do tributo dentro do prazo de vencimento evita a incidência de juros da ordem de 0,33% ao dia, mais a multa de 1% sobre o valor de lançamento. Caso o contribuinte não tenha em mãos suas guias de pagamento, as mesmas poderão ser impressas diretamente no portal de serviços Manaus Atende

Fonte: D24am 

Sefaz SP: operações com softwares não estão sujeitas ao ICMS

Os conflitos entre Estado e Municípios acerca da tributação nas operações de software foram tratados pelo STF em fevereiro de 2021, solucionando, portanto, as discussões pertinentes ao tema. Em julgamento das ações, o STF decidiu pela não incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador.

Em resumo, a corte suprema entendeu que nessas operações não existe a transferência de propriedade do software (fator que atribuiria a incidência do ICMS) , não caracterizando, portanto, uma mercadoria. Em face do julgamento em questão, tais operações devem ser tributadas pelo ISS independente de sua customização. Esse também é o entendimento do Fisco Paulista, que se manifestou por meio de Resposta a Consulta Tributária nº 23451/2021.

Fonte: Contábeis

Sefaz Amazonas abre canal para avaliação

A Secretaria de Estado da Fazenda abre um novo canal de comunicação direta com o público externo e interno. Os serviços prestados pela Sefaz/AM poderão ser avaliados num formulário disponibilizado no Portal da Ouvidoria Fazendária, encontrado no site da instituição, www.sefaz.am.gov.br ou através do link de acesso, http://online.sefaz.am.gov.br/ouvidoria/avaliacao.

No campo virtual, estão listados os itens constantes do Portfólio de Serviços. Caso o usuário não encontre o que procura, poderá escolher “Outro assunto”. Este campo possibilitará tanto a avaliação quanto a interação direta com a inserção de comentário.

Fonte: Notícias Fiscais

Simples Nacional: programas são atualizados para emitir duas quotas do DAS

Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional com vencimentos em abril, maio e junho devem voltar a pagá-los a partir de julho.Com a Resolução 158/2021, os contribuintes podem postergar as competências mensais em até duas parcelas. 

Para isso, os aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI foram ajustados para a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos períodos de apuração de 03 à 05/2021 em duas quotas. Para mais informações, consultar o Manual do PGDAS-D, o Manual do PGMEI e o Perguntas e Respostas Covid-19.

Fonte: Contábeis

Pronampe 2021: Receita Federal divulga regras para o fornecimento de informações

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (02) regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, por meio do Pronampe.

A Receita Federal informou que enviará informações às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou na Caixa Postal localizada no Portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC).

Entre as informações a serem enviadas estão: os valores totais da receita bruta relativa aos anos-calendário de 2019 e 2020 (se houver), apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ; e o hash code para validação dos dados perante os agentes financeiros participantes do Pronampe.

Fonte: Contábeis

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Jornalista, escritora e pós-graduanda em Comunicação Digital e Mídias Sociais.
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