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Notícias Fiscais 29 de Março de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • [Atenção] Golpe da Nota Fiscal Falsa!
  • STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS
  • NF-e e NFF: Publicada versão 1.0 da NT 2021.002
  • SC: Contribuintes devem informar profissional de contabilidade no Sistema de Administração Tributária da Fazenda

Golpe da Nota Fiscal Falsa!

Nos últimos dias, muitas pessoas entraram em contato pelos nossos canais de comunicação dizendo que receberam no e-mail, uma NF-e de uma compra que elas não fizeram e que a nota estava no nome da eNotas.

Analisamos cada mensagem. O domínio dos e-mails que foram nos enviado é enotasbrasil.com.br, bem diferente do nosso, que é enotas.com.br.

Diante da situação. algumas iniciativas para combater esse golpe foram: criar uma publicação educativa nas nossas redes sociais e divulgar o nosso blogpost explicando todas as diferenças entre as notas fiscais falsas e as verdadeiras.

Ah! E se por acaso receberem algum e-mail suspeito de phishing,  por favor, encaminhem para o time de Marketing pelo e-mail: [email protected]

Agradecemos pela atenção;

Equipe eNotas

STJ reconhece que constituição da sociedade como limitada não é impedimento à alíquota fixa do ISS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou, por seis votos a três, o entendimento do Tribunal sobre a possibilidade de as sociedades uniprofissionais constituírem-se como sociedades limitadas e, ainda assim, serem tributadas pela alíquota fixa do ISS.

O Tribunal considerou que o fato de a sociedade ser limitada não é impeditivo à alíquota fixa prevista no artigo 9°, parágrafo 3° do Decreto-Lei n° 406/68 se estiverem presentes os demais requisitos exigidos pela legislação: 

  • (i) possuir como objeto a prestação de um único serviço; 
  • (ii) ter em seu quadro societário apenas pessoas físicas; 
  • (iii) prestar os serviços de forma pessoal com responsabilidade pessoal; 
  • (iv) não possuir caráter empresarial e
  • (v) todos os seus sócios estarem habilitados para prestação dos serviços.

No julgamento dos Embargos de Divergência (EAREsp n° 31.084/MS), interpostos por sociedade uniprofissional de médicos, o Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acolheu a tese do contribuinte e concluiu que é possível que uma sociedade simples seja constituída sob a forma de sociedade limitada.  

O Ministro ressaltou que, para fins de aplicação da alíquota fixa do ISS, deve ser observado o objeto social da sociedade e a responsabilidade profissional prevista na lei e não a sua forma de organização societária.

O Ministro Mauro Campbell acompanhou o Relator, mas por outras razões de decidir, defendeu que para determinar se uma sociedade faz jus à tributação privilegiada do ISS é essencial averiguar se o trabalho dos sócios é imprescindível para prestação do serviço oferecido aos clientes. 

Por fim, a Ministra Regina Helena Costa, em seu voto-vista, acompanhou o Relator e acrescentou que o teor do referido parágrado 3° assenta a base de cálculo do imposto municipal levando em consideração a capacidade contributiva dos profissionais dedicados aos serviços enumerados em lei, médicos, advogados, engenheiros, dentistas. 

Assim, o fato de se congregarem em sociedade simples ou limitada é indiferente para definição do regime tributário a eles aplicados e conclui que o ponto distintivo para o enquadramento nessa sistemática é a pessoalidade e responsabilidade pessoal na realização das atividades.

Fonte: Portal Contábeis

NF-e e NFF: Publicada versão 1.0 da NT 2021.002

Publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 1.0 da Nota Técnica 2021.002 que divulga a criação e atualização de regras de validação e campos do arquivo da NF-e para adequação à NFF.

Prazos de implantação:

Teste: 26.04.2021

Produção: 25.05.2021

 

Fonte: Portal NFe

SC: Contribuintes devem informar profissional de contabilidade no Sistema de Administração Tributária da Fazenda

A partir do dia 19 de abril, os contribuintes catarinenses enquadrados nos regimes de apuração Normal ou Simples Nacional que não possuem profissional de contabilidade informado no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) devem providenciar a alteração cadastral.

De acordo com a diretora de Administração Tributária, Lenai Michels, há aproximadamente 21 mil contribuintes enquadrados nos regimes Normal ou Simples Nacional que não contam com profissional de contabilidade. 

“Para evitar esta suspensão, as empresas deverão providenciar a alteração cadastral, indicando um profissional de contabilidade responsável”, reforçou.

Em janeiro deste ano, foi publicada a alteração do Regulamento do ICMS (RICMS/SC/01) que instituiu a suspensão do credenciamento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) quando não há indicação no cadastro, por período superior a 50 dias, da qualificação do contabilista ou da organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita do contribuinte.

Fonte: Sefaz/SC

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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