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Notícias Fiscais 29 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Atendimento da Receita Federal estará suspenso nesta sexta-feira (30/10) devido ao feriado do Dia do Servidor
  • LGPD: dados estimam pelo menos 50 mil DPOs somente no Brasil

Atendimento da Receita Federal estará suspenso nesta sexta-feira (30/10) devido ao feriado do Dia do Servidor

Com a mudança do ponto facultativo, os canais virtuais, como o “ChatRFB”, assim como as unidades presenciais, não efetuarão o atendimento ao público nesta sexta-feira (30).

O dia do servidor público é normalmente comemorado no dia 28 de outubro, como dispõe o artigo 236 da Lei nº 8.112/1990 que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Neste ano, contudo, a Portaria ME nº 362, de 27 de outubro de 2020 alterou a Portaria ME nº 679, de 30 de dezembro de 2019 que define os feriados e dias de ponto facultativo na Administração Pública Federal do Poder Executivo, adiando a comemoração para a sexta-feira, 30 de outubro.

Por este motivo, a Receita Federal informa que não haverá atendimento nas unidades presencias e Chat RFB na sexta-feira, 30 de outubro (dia do servidor público), assim como na segunda-feira, 2 de novembro (feriado nacional de finados).

Os atendimentos serão retomados normalmente a partir da terça-feira, 3 de novembro.

LGPD: dados estimam pelo menos 50 mil DPOs somente no Brasil

A LGPD já está em vigor. Assim como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, a LGPD tem aplicabilidade extraterritorial, o que significa que qualquer organização que processe dados pessoais no Brasil deve cumprir a lei, independentemente da localização da empresa.

Um dos requisitos da LGPD para essas empresas nos termos do Artigo 41 é que elas devem nomear um oficial de proteção de dados para ser "responsável pelo processamento de dados pessoais".

Dada a prevalência do processamento de dados na economia digital atual, estima-se que aproximadamente 50.000 DPOs sejam necessários no prazo imediato para cumprir o LGPD.

A estimativa foi feita por uma companhia americana chamada “The International Association of Privacy Professionals (IAPP)”

Fonte: Privacy Advisor

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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