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Notícias Fiscais 3 de Fevereiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Publicação da Versão 8.0.1 do Programa da ECD
  • MEI: confira as mudanças para categoria em 2021
  • Lançamento da 1ª fase do Open Banking integra “sistema financeiro do futuro”, diz Presidente do BC

Publicação da Versão 8.0.1 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 8.0.1 do programa da ECD, com a correção do erro crítico da aplicação causado nas ECD do ano-calendário 2018.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped.

Fonte: SPED

MEI: confira as mudanças para categoria em 2021

Em 2020, o Brasil somou 2,6 milhões de novos Microempreendedores Individuais (MEIs), chegando ao total de 11,3 milhões, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O aumento expressivo nos empreendedores foi motivado pelo alto índice de desemprego, um dos reflexos da pandemia. Em 2021, especialistas acreditam que o interesse deve continuar. 

Mas é preciso ficar de olho nas mudanças que estão previstas para a categoria neste ano.

A primeira delas é que o teto de faturamento do MEI em 2021 é de R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês de operação, caso a empresa não seja aberta em janeiro). 

Também é importante lembrar que o MEI não pode ser sócio de outra empresa ou ter filiais, e só pode empregar um funcionário.

Além disso, é preciso verificar se as atividades que serão exercidas profissionalmente estão entre as permitidas aos microempreendedores. 

Essa lista é atualizada anualmente e o ideal é que essa consulta seja feita antes de realizar o cadastro. Neste ano, não houve alterações em relação à 2020.

Pagamento de impostos

Sobre as obrigações com o Fisco, no caso do MEI, o pagamento dos tributos é feito de maneira unificada. 

A categoria faz parte do regime tributário Simples Nacional, que une guias de impostos e isenta os empreendedores de diversos tributos federais, como Cofins, CSLL, Imposto de Renda, IPI e PIS.

A contribuição é recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser pago mensalmente. 

O valor é determinado de acordo com a atividade em que o MEI está enquadrado, pois pode gerar incidência de taxas de ICMS ou ISS.

São três enquadramentos possíveis: indústria ou comércio; prestação de serviços; e comércio e serviços juntos.

O DAS também é ajustado de acordo com o valor do salário mínimo praticado no país. O DAS representa 5% do salário mínimo, além de taxas de ICMS (R$ 1 por mês) e ISS (R$ 5 por mês).

Com o novo mínimo, definido em R$ 1.100 para 2021, estes são os valores mensais da DAS: R$ 56 para indústria ou comércio; R$ 60 para prestação de serviços; e R$ 61 para comércio e serviços juntos.

É importante reforçar que, mesmo que não pague uma porcentagem mensal de IR, o microempreendedor individual também precisa declarar anualmente seus ganhos referentes ao ano anterior.

O dono de negócio deve preencher a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), além de preencher seu Imposto de Renda na pessoa física.

Quem foi MEI ao longo de 2020, por exemplo, precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2021. Não entregar o documento no prazo acarreta multas. Já quem vai se tornar MEI neste ano irá declarar seus ganhos apenas em 2022.

Fonte: Portal Contábeis

Lançamento da 1ª fase do Open Banking integra “sistema financeiro do futuro”, diz Presidente do BC

“O Open Banking está para o sistema financeiro como a internet está para a sociedade. Os benefícios e casos de uso serão visíveis ao longo dos próximos meses e anos”, destacou o Presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, ao abrir evento que marca o início da primeira fase da implementação do Open Banking no país, ontem (1/2).

Com a proposta de criar o chamado sistema financeiro do futuro, tornando o sistema financeiro nacional ainda mais eficiente, competitivo e inclusivo, o Open Banking, cujo funcionamento pleno está projetado até o fim de 2021, permitirá que os clientes escolham com quais instituições financeiras desejam compartilhar seus dados para possibilitar a oferta de produtos e serviços sob medida e com custos mais baixos.

Com o Open Banking, o cliente será o principal beneficiário, ao autorizar o compartilhamento dos seus dados, reduzindo a assimetria de informação no âmbito do sistema financeiro para obter melhores produtos e serviços. 

Importante ressaltar que o acesso aos dados será feito apenas com a autorização específica de cada cliente, por prazo determinado e que poderá ser cancelado a qualquer tempo.

Integração gradual

Na primeira fase, que começa nesta segunda-feira, as instituições participantes dos segmentos S1 e S2 disponibilizam ao público informações padronizadas sobre os seus canais de atendimento e as características de produtos e serviços bancários tradicionais que oferecem. 

Importante destacar que, nesta fase, não será compartilhado nenhum dado de clientes. O diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, destacou como público-alvo dessa etapa são as próprias instituições financeiras ou de pagamento, desenvolvedores, fintechs e acadêmicos.

Segundo ele, após a disponibilização das informações, podem surgir sites e empresas que passarão a disponibilizar a comparação de características e preços dos produtos bancários, em benefício dos clientes, auxiliando as pessoas a escolherem a opção mais adequada ao seu perfil e necessidades. 

Entre as possíveis soluções podem estar os comparadores de tarifas bancárias, de tipos de contas e de cartões de crédito.

Na segunda fase de implantação, prevista para começar em julho, os clientes terão a possibilidade de autorizar o compartilhamento dos seus cadastros e de informações sobre suas transações financeiras relacionadas a contas, cartão de crédito e operações de crédito com outras instituições. 

Na terceira etapa, em agosto, será possível o compartilhamento de serviços, em particular o encaminhamento de proposta de operação de crédito e da iniciação de pagamentos. “É um momento em que há uma junção do Open Banking com o Pix”, disse Damaso. 

Na última fase, outros produtos e serviços financeiros tais como seguros, previdência e investimentos serão integrados na infraestrutura do Open Banking.

Otávio Damaso reforçou que o sistema estará plenamente funcional, com as quatro fases implantadas, em dezembro de 2021. Segundo ele, o cliente será o principal beneficiário do Open Banking, incluindo as pessoas naturais, mas também micro, pequenas e médias empresas. 

“O ecossistema deverá continuar a evoluir mesmo após a implementação de todas as fases, com o desenvolvimento do próprio mercado. Em particular, a partir de soluções de mercado e novos modelos de negócio focados no compartilhamento de serviços”, completou Roberto Campos Neto, Presidente do BC.

Fonte: Grupo Ozil


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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