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Notícias Fiscais 3 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • NF-e: Falha na emissão leva contribuinte a pagar valor em duplicidade
  • Fase restrita de pagamentos pelo Pix começa hoje
  • ICMS/PB: Nota de esclarecimento da SEFAZ aos contribuintes
  • MA: Governo do Maranhão prorroga até 30/11 adesão a benefícios do ICMS
  • Operação remove bombas de postos na Grande São Paulo

NF-e: Falha na emissão leva contribuinte a pagar valor em duplicidade

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) realizou, nesta sexta-feira (30), uma reunião virtual para indicar à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) alterações em procedimentos como a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) .

De acordo com representantes do Condecon, o sistema deve ser otimizado, para evitar a duplicação ou multiplicação dos valores pagos pelos clientes, e o ideal seria a criação de um sistema de verificação.

Segundo o Condecon, Antônio Eliézer Pinheiro, atualmente, são notadas algumas falhas na emissão das notas fiscais eletrônicas, que geram insatisfação aos clientes.

O gargalo seria resolvido com a criação de um sistema de verificação, que evitaria a duplicidade ou multiplicidade dos valores, exceto após a confirmação de operador de caixa e da empresa.

"Isso pode ser criado pela Sefaz e repassado às empresas de softwares. Temos a leitura das pessoas que vivenciam isso no dia a dia, e esse passo a passo é importante".

De acordo com a gestora da Célula de Documentos Fiscais da Sefaz, Rejane Muniz, o sistema de autorização das NFEs precisou entrar em manutenção no dia 18 de setembro, sendo necessária a disponibilização do ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul para a emissão de notas fiscais.

Ela frisou que a Sefaz procurou dar todo o apoio aos contribuintes a fim de evitar prejuízos às empresas. Desde então, segundo ela, várias ações foram tomadas para que o sistema não volte a apresentar instabilidade. Conforme Rejane Muniz, atualmente está sendo elaborado um passo a passo detalhado sobre a autorização em contingência.

Fase restrita de pagamentos pelo Pix começa hoje

A partir de hoje (3), um grupo limitado de clientes poderá pagar e receber recursos pelo Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC).

A ferramenta entra em fase restrita de funcionamento, para ajustes e correções de eventuais problemas, enquanto o BC faz a migração do serviço do ambiente de testes para o ambiente real.

O Pix funcionará em horários determinados para um grupo de 1% a 5% dos clientes de cada instituição financeira aprovada para operar a ferramenta.

Os clientes autorizados a participar da fase restrita já foram comunicados pela instituição correspondente.

O novo sistema entrará em operação para todos os clientes no próximo dia 16. Na fase restrita, o Pix funcionará das 9h às 22h, de segunda a quarta-feira.

Às quintas, o serviço reabrirá às 9h e só terminará de funcionar às 22h das sextas-feiras, para permitir o teste durante a madrugada.

A partir da próxima segunda (9), as instituições financeiras poderão elevar gradualmente o número de clientes aptos a participar do Pix, até que o sistema entre plenamente em operação, no próximo dia 16, com a possibilidade de fazer pagamentos e recebimentos 24 horas por dia por toda a população.

Fonte: Money Times

ICMS/PB: Nota de esclarecimento da SEFAZ aos contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) comunica aos contribuintes do Estado da Paraíba, com regime de Apuração Produtor Rural Pessoa Física, que a partir do mês de novembro de 2020 será disponibilizada no portal da SEFAZ, a fatura mensal referente às aquisições de mercadorias de outras unidades da Federação, conforme a portaria 276/2019 – SEFAZ, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE_Sefaz).

Seguem abaixo os códigos de receitas geradas:

* 1164 – ICMS Difal Produtor Rural – Código de receita que será gerada para o extrato mensal da Fatura.

* 1165 – ICMS Bloqueio Produtor Rural – Código de receita que será gerada quando os contribuintes estiverem no bloqueio.

Fonte: Legisweb

MA: Governo do Maranhão prorroga até 30/11 adesão a benefícios do ICMS

Contribuintes com débitos do ICMS terão redução de 90% em multas e juros.

O Governo do Maranhão prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do  ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20.

A medida oferece redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, alcançando inclusive multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista.

Além de redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos, com redução de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Os benefícios do programa alcançam todos os débitos de ICMS, inclusive os que foram objeto de negociação para pagamento à vista, ou novo parcelamento, no caso de estarem cancelados por inadimplência.

O Programa que dispensa ou reduz  juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais tem por base o Convênio ICMS CONFAZ 79/20.

O  sistema da Sefaz já está habilitado permitindo aos contribuintes, além do pagamento à vista, também terem a opção do parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet.

Débitos com fatos geradores até junho/2020, com adesão de 13 a 30 de outubro de 2020.

  • À vista – redução de 90% da multa e dos juros;
  • Parcelado com redução de multa e dos juros, obedecendo o escalonamento a seguir:

com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e dos juros para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas; com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas; com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e dos juros para pagamento em 21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas;

As parcelas serão atualizadas com juros de 0,5% (cinco décimos por cento) acumulados mensalmente em relação às parcelas vincendas;

No caso de recolhimento de parcela em atraso, será atualizada pela Selic;

Notas:

Para contribuintes do ICMS que não possuem inscrição no Estado, só serão admitidos pagamentos à vista ou parcelamentos em até 10 parcelas. O disposto na MP não alcança débitos de substituição tributária;

- Multas de DIEF e EFD:

À vista – redução de 90% para as multas com fato gerador até junho de 2020;

- Resilição de Parcelamentos ativos:

Fica autorizado a resilição referente a parcelamentos ativos dos fatos geradores de julho de 2019 a junho de 2020.

PROCEDIMENTO PARA ADERIR AO BENEFÍCIO:

Para pagamento à vista

Acessar o SEFAZ.net, com a senha de usuário, na opção Conta Fiscal escolher o débito que pretende pagar e emitir o Documento de Arrecadação - DARE, ou Emitir o DARE, no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda, clicando na opção “DARE”.

Para realizar o parcelamento com benefício.

Acessar o SEFAZ.net, com a senha de usuário principal ou certificação digital, no Menu Parcelamento Eletrônico, escolher a opção Parcelamento com Benefício, selecionar os débitos que pretende parcelar e gerar o parcelamento. Emitir o Termo de Acordo de Parcelamento e o DARE para pagamento da primeira parcela, em até cinco dias.

Resilição de parcelamento de débitos relativos aos fatos geradores de julho de 2019 a junho de 2020. 

A resilição do parcelamento deve ser requerida por meio de solicitação assinada pelo contribuinte e encaminhada ao e-mail de protocolo das agências, constante da Portaria nº 142/2020, indicando o número do parcelamento que pretende reparcelar; A agência de atendimento cancela o parcelamento e informa ao contribuinte por e-mail, que o novo parcelamento pode ser efetivado;

O contribuinte acessa o SEFAZ.net, com a senha de usuário principal ou certificação digital, no Menu Parcelamento Eletrônico, escolher a opção Parcelamento com Benefício, selecionar os débitos que pretende parcelar e gerar o parcelamento.

Emitir o Termo de Acordo de Parcelamento e o DARE para pagamento da primeira parcela, em até cinco dias.

Pagamento à vista de saldo de parcelamento cujos débitos estejam alcançados pela MP 329/20.

O contribuinte deve requerer o DARE para pagamento total do saldo do parcelamento, por meio do e-mail de protocolo das agências, constante da Portaria nº 142/2020 ou no e-mail [email protected]ma.gov.br, indicando o número do parcelamento que pretende pagar;

A agência de atendimento ou a CEGAF/Cobrança emite o DARE – Pagamento Total e envia ao contribuinte por e-mail.

Fonte: Legisweb

Operação remove bombas de postos na Grande São Paulo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) deflagrou, na Grande São Paulo, mais uma etapa da operação De Olho na Bomba, que fiscalizou nove postos de combustíveis entre segunda (26) e quinta-feira (29).

Nesta fase, foram autuados sete estabelecimentos em São Paulo e dois em Guarulhos.

No total, 25 agentes fiscais de rendas de quatro Delegacias Regionais Tributárias (Guarulhos, Lapa, Butantã e Tatuapé) participaram da operação, que contou ainda com o apoio de agentes da Divisão  de Investigação de Crimes contra a Fazenda, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), da Polícia Civil.

O Fisco paulista tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual dos postos com a finalidade de coibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74.

"As atividades realizadas ao longo dessa semana, além de garantir a livre concorrência, protegem os consumidores paulistas de estabelecimentos que funcionavam de maneira irregular e comercializavam combustíveis de péssima qualidade", destaca Vitor Manuel dos Santos Alves Junior, Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Sefaz.

Na segunda-feira, os agentes fiscais de Guarulhos removeram bombas em dois estabelecimentos.

O primeiro teve sua inscrição estadual cassada em 5 de fevereiro e, na ocasião, suas bombas foram lacradas por venda de combustível adulterado. 

Em outras duas vistorias, os fiscais encontraram o posto em funcionamento normal. Diante do não cumprimento da determinação da Sefaz, os equipamentos foram removidos.

Um dos pontos que chamou a atenção dos fiscais foi o valor do combustível, muito menor ao praticado no mercado.

O segundo posto também teve a inscrição estadual cassada por comercialização de combustível adulterado.

 Mesmo sem a inscrição e impedidos de funcionar, os proprietários romperam os lacres três vezes e retomaram as atividades, operando irregularmente e à margem da lei, exigindo a medida extrema de retirada das bombas.

Já na terça-feira (27), os fiscais da delegacia tributária da Lapa foram às ruas e removeram as bombas de três postos – venda de combustível adulterado e cancelamento da autorização de posto revendedor varejista pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estão entre as causas para a remoção das bombas.

Fonte: Sefaz/SP


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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