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Notícias Fiscais 3 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Simples: Projeto permite adesão ao regime com receita de 2020
  • ICMS/MT - Contribuintes que retificarem a Escrituração Fiscal até 30 de setembro estão isentos de taxas
  • Sefaz/SC: Sefaz emite decreto alterando disposições no RICMS/SC-01
  • SP: STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

Simples: Projeto permite adesão ao regime com receita de 2020

O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.

A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI) , tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal Contábeis

ICMS/MT - Contribuintes que retificarem a Escrituração Fiscal até 30 de setembro estão isentos de taxas

Os contribuintes, do comércio atacadista e varejista, que precisarem retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do período de fevereiro a julho de 2020 estão dispensados da cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE).

Para isso, é necessário solicitar autorização ao Fisco, por meio do Acesso Restrito, e entregar os arquivos até o dia 30 de setembro, conforme Portaria nº 159 publicada nesta segunda-feira (31.08) no Diário Oficial.

Arquivos transmitidos após o prazo estarão sujeito ao recolhimento da TSE. Normalmente, é cobrado o valor de 2 UPF/MT por documento fiscal substituído, que corresponde a R$ 318,74 considerando a UPF cotada para o mês de setembro - R$ 159,37.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o prazo para a entrega da EFD retificadas sem cobrança da TSE estava previsto, inicialmente, para o dia 31 de agosto.

Porém, o Executivo prorrogou por mais 30 dias para que os contribuintes tivessem tempo hábil para fazer retificação dos arquivos.  A prorrogação foi autorizada pelo Decreto nº 609, publicado no dia 25 deste mês.

Fonte: Sefaz/MT

ICMS/SC: Sefaz emite decreto alterando disposições no RICMS/SC-01 

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas introduz alterações no RICMS/SC-01, a partir do decreto Decreto nº 815 de 01/09/2020.

Entre as modificações o Governo optou por revogar, inusitadamente, o CTeOS.

Confira o texto na íntegra para mais detalhes.

 Fonte: Sefaz/SC

SP: STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Munícipio de Barueri (SP), que, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

A decisão foi tomada na análise de agravo regimental interposto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal.

Fonte: STF


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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