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Notícias Fiscais 30 de Abril de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • SC: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina simplifica cadastro de MEIs
  • MG: Governo amplia prazo para empresas de menor faturamento implementarem a NFC-e

SC: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina simplifica cadastro de MEIs

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) facilitou a solicitação de inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS no sistema dos microempreendedores individuais, o Simei.

Agora, será exigido somente o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte, com os dados sendo processados automaticamente por meio da Redesim.

“Estamos dando continuidade à modernização do processo de incorporação, alteração e baixa cadastral no cadastro de contribuintes do ICMS, simplificando os trâmites para os MEIs catarinenses”, reforçou o secretário da SEF, Rogério Macanhão. 

Além disso, as alterações de endereço do contribuinte e do responsável, que eram disponibilizadas aplicações específicas no Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF, serão substituídas pelas alterações efetuadas no Portal do Empreendedor, sendo, da mesma maneira, processadas pela Redesim.

Segundo o diretor de Administração Tributária (Diat) da SEF, Luiz Carlos de Lima Feitoza, a medida tem foco na sincronização cadastral dos contribuintes de ICMS entre todos os órgãos envolvidos, incluindo a Receita Federal, a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) e o Portal do Empreendedor. 

“É importante destacar também as vantagens desta modernização, como a desburocratização e agilidade no processo de concessão da inscrição estadual para os microempreendedores individuais, a padronização das informações e a melhoria no ambiente de negócios do Estado”, completou.

Destacam-se como pontos positivos da simplificação, ainda, a eliminação das dúvidas na central de Atendimento Fazendária (CAF) sobre o pedido de inscrição a alteração de microempreendedores individuais (MEIs); e a dispensa de download manual dos arquivos do Simei.

Fonte: Sefaz/SC

MG: Governo amplia prazo para empresas de menor faturamento implementarem a NFC-e

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), decidiu prorrogar de 1º de maio para 1º de agosto de 2021 o prazo para que empresas do segmento varejista com receita bruta anual de até R$ 360 mil comecem a emitir a Nota Fiscal de 

Consumidor eletrônica (NFC-e). Se enquadram nesse critério cerca de 50 mil contribuintes, que estão entre os que mais foram prejudicados durante a pandemia da covid-19, em função do perfil de negócio.

A decisão foi comunicada pelo governador Romeu Zema durante reunião realizada nessa terça-feira (27/4) com representantes de entidades empresariais de diversos segmentos.

Nesta quarta-feira (28/4), foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Resolução 5.465, de 27 de abril de 2021, que altera a Resolução 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da NFC-e.

A NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 - e o cupom fiscal. Em Minas Gerais, a implementação do documento eletrônico começou em março de 2019. 

Foi estabelecido um cronograma de obrigatoriedade, que começou pelas empresas de maior faturamento. 

Atualmente, 75 mil contribuintes já emitem a NFC-e no Estado. Desde o início da implementação, foram emitidas mais de 3 bilhões de NFC-e.

As empresas na faixa de receita bruta anual de até R$ 360 mil serão as últimas a implementarem a mudança. 

Com a ampliação do prazo para o início da emissão do novo tipo de documento, os contribuintes poderão continuar a emitir os atuais documentos fiscais.

Vale lembrar que estão dispensados da obrigatoriedade de uso da NFC-e os contribuintes enquadrados como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil.

Fonte: Legisweb

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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