notícias-fiscais
NEWS

Notícias Fiscais 30 de Novembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • LGPD: PMEs precisam cumprir as regras de proteção de dados
  • SPED/MG - Receita Estadual elimina Obrigação Acessórias de Entrega da DAPI
  • ICMS/MT - Pagamentos de todos os tributos ao Governo de MT agora podem ser feitos nas lotéricas

LGPD: PMEs precisam cumprir as regras de proteção de dados

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), empresas de todos os portes e segmentos estão correndo contra o tempo para se adequar. 

Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

"Claro que vamos aguardar a regulação pela ANPD com relação ao tamanho das empresas. Isso é importante e urgente para se determinar de fato qual vai ser o trâmite para as pequenas empresas”, ressaltou o especialista em proteção de dados da Intelit Processos Inteligentes, José Pereira Junior, para o Convergência Digital.

O especialista explica que o porte da empresa não deve ser olhado isoladamente. “A situação pode variar muito. Temos pequenas e médias empresas que são pequenas em faturamento ou tamanho, mas que prestam serviços para bancos, por exemplo.

Assim, embora seja pequena, o volume de dado pessoal que tem acesso e precisa tratar por conta do cliente é grande. Ou se for na área de saúde, na qual os dados são considerados sensíveis.”

José Pereira ressalta que o item que influenciam na precificação de um programa de privacidade é a volumetria, que pode ser medida na quantidade de vendas realizadas, em atendimentos realizados.

“O volume operacional influencia, porque exigem mecanismos de segurança para que esses dados não sejam acessados de forma incorreta, políticas de privacidade, políticas de cookies.”, diz.

De acordo com a advogada Mariana Blanes, o exemplo europeu de Lei Geral de Proteção de Dados sugere que haverá graduações que devem ser impostas pelo órgão fiscalizador.

“O foco é evitar abusos. Não deve ser exigida a mesma proteção e governança de uma empresa de grande porte. Mas, infelizmente, hoje, da forma que está, até a padaria precisa se preocupar.”, exemplificou a especialista.

Fonte: Portal Contábeis

SPED/MG - Receita Estadual elimina Obrigação Acessórias de Entrega da DAPI

Atendendo aos anseios das empresas mineiras e cumprindo mais um dos objetivos de simplificação das obrigações acessórias acordados nos termos do Decreto 181/2019 e do Grupo de Trabalho criado para essa finalidade, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) iniciou, na prática, a dispensa da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) para contribuintes que participaram do projeto-piloto "Desobrigar DAPI".

Além de beneficiar os contribuintes, a medida busca promover o Estado como promissor para novos investimentos, melhorando seus indicadores Doing Business (ranking do Banco Mundial que analisa a regulamentação do ambiente de negócios).

A dispensa da entrega da DAPI ocorreu a partir de outubro de 2020 para as empresas participantes do projeto-piloto. Dessa forma, o conta-corrente fiscal passou a ser gerado a partir da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A simplificação tornou-se realidade com a publicação da Portaria SRE nº 177, de 26/8/2020, que estabeleceu os requisitos para opção voluntária, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), pela apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD, em substituição à entrega da DAPI, Modelo 1 – DAPI 1, para os contribuintes inscritos no regime Débito e Crédito, nos termos da referida norma:

  • Efeitos a partir de 01/09/2020 para os contribuintes que participaram do projeto-piloto descritos no Anexo Único da Portaria e aqueles que são signatários de protocolo de intenções firmado com o Estado que contenha cláusula autorizativa da opção;
  • Efeitos a partir de 01/11/2020, por meio de opção voluntária no SIARE, para os contribuintes que atendam aos critérios definidos no inciso III do artigo 2º da Portaria SRE nº 177/2020;
  • Efeitos a partir de 01/07/2021, com substituição da DAPI 1 em definitivo e a obrigatoriedade de adoção da apuração do ICMS pela EFD, para todas as empresas do regime Débito e Crédito.

No caso de erro na validação da DAPI 1 em relação à EFD dos últimos três meses, será enviado relatório de erros para o DT-e dos contribuintes cuja faixa de faturamento anual no exercício de 2019 tenha alcançado valor superior a R$ 10 bilhões, conforme Comunicado DICADE/SAIF nº 13/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Eletrônico, edição nº 1.452/2020.

A ferramenta de opção voluntária disponibilizada no SIARE encontra-se em funcionamento, com validação das informações lançadas na EFD transmitida, consolidando o projeto de dispensa da obrigação acessória de transmissão da DAPI 1 para o contribuinte mineiro.

Orientações sobre como efetuar a opção no sistema, encontram-se descritas no “Passo a Passo Adesão Voluntária Desobrigar DAPI” disponibilizado no Portal Sped MG.

Fonte: Sefaz/MG

ICMS/MT - Pagamentos de todos os tributos ao Governo de MT agora podem ser feitos nas lotéricas

O Governo de Mato Grosso firmou parceria com a Caixa Econômica Federal e, a partir desta quarta-feira (25.11), todas as taxas e tributos que o contribuinte precisar pagar ao Estado poderão ser quitadas nas lotéricas espalhadas nos 141 municípios, assim como nos terminais eletrônicos e apps do banco.

A assinatura simbólica do termo foi feita nesta manhã pelo governador Mauro Mendes e pelo superintendente da Caixa em Mato Grosso, José Antônio da Silva. Também participaram da reunião os secretários Mauro Carvalho (Casa Civil) e Rogério Gallo (Fazenda).

“Nós fechamos uma parceria com a Caixa Econômica e com as lotéricas de todo o estado de Mato Grosso. 

São mais de 200 lotéricas nos 141 municípios do nosso estado, que vão poder receber, a partir de hoje, taxas, tributos e pagamentos de toda natureza relativas ao Estado”, explicou o governador.

De acordo com Mauro Mendes, essa é mais uma ação de simplificação e desburocratização do Simplifica MT, um dos eixos do programa Mais MT. 

O gestor lembrou que a facilidade de pagar débitos com o estado em apps, internet banking e terminais eletrônicos já estava disponível para as demais instituições bancárias.

“Isso aumenta a facilidade para o cidadão, que tinha que se deslocar muito de um bairro para outro bairro distante, ou até para outra cidade para pagar uma taxa. 

Vai ser uma grande facilidade, pois tudo aquilo que o cidadão precisar pagar ao Estado poderá ser feito na lotérica”, relatou.

O secretário Rogério Gallo destacou que a novidade vale para todos as taxas e tributos que tenham relação com o Estado, sem exceção, desde pagamentos para o Detran até débitos com o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT).

“Todos os tributos poderão ser quitados nessa modalidade, como IPVA, taxas do Indea, que são muito usadas principalmente por pecuaristas para venda de gado. Tributos que até então não poderiam ser pagos na lotérica, a partir de hoje podem. Todas as lotéricas de Mato Grosso já estão habilitadas”, registrou.

Para o superintendente da Caixa no estado, José Antônio da Silva, essa parceria vai trazer mais conforto e evitar transtornos ao contribuinte.

“Essa novidade também evita aglomerações nos órgãos estaduais, evita que o cidadão tenha que pagar suas contas em diferentes lugares, perdendo tempo em várias filas. Hoje o cidadão paga uma conta em uma lotérica e depois teria que se dirigir a uma outra instituição para pagar um tributo do Estado.

 Com esse convênio, o serviço pode ser feito em um único lugar. E também pode fazer isso pelos meios digitais, como internet banking, caixas eletrônicos e aplicativos da Caixa em qualquer lugar do país”, completou.

Fonte: Legisweb

Por hoje é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Avatar
Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.