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Notícias Fiscais 30 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • AM: Sefaz mantém vencimento do ICMS, IPVA e ITCMD nesta sexta-feira (30)
  • PGR em exercício defende manutenção de entendimento do STF sobre cobrança de ICMS para softwares
  • PIX: BC inclui QR Code para pagamentos imediatos e futuros
  • SPED Fiscal - Publicada a NT 2020.001 v 1.1 (leiaute versão 015)
  • ICMS/AM: Indisponibilidade das escrituras do SPED de 31/10 a 1/11/2020

AM: Sefaz mantém vencimento do ICMS, IPVA e ITCMD nesta sexta-feira (30)

A Secretaria de Fazenda informa que, a partir da resolução 0032/2020-GSefaz, publicada nesta quinta-feira (29), fica mantido o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições nesta sexta-feira (30).

“Apesar de o feriado ter sido transferido para o dia 30, o Estado não antecipou os vencimentos para o dia 29, mantendo no dia 30, já que as instituições bancárias terão funcionamento regular”, explicou a chefe do Departamento de Arrecadação da Sefaz, Anny Karolliny Saraiva Coelho.

As guias de pagamento podem ser retiradas pelo site da Sefaz, via Protocolo Virtual.

Fonte: Sefaz/AM

PGR em exercício defende manutenção de entendimento do STF sobre cobrança de ICMS para softwares

Em sustentação oral durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (29), o procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu que softwares devem ser considerados mercadoria e não serviço.

A manifestação foi no início do julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviço (ISS) na venda de programas de computador. A análise das ADIs 1.945 e 5.659 foi suspensa após as sustentações orais e deverá ser retomada na próxima quarta-feira (4).

Para Humberto Jacques, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 176.626 deve ser mantido.

Ele citou que a Corte firmou jurisprudência no sentido de que incide ICMS em operações com o chamado “software de prateleira” (vendido em série), e do ISS nos softwares desenvolvidos por encomenda direta do adquirente. 

"A jurisprudência esclarece um parâmetro inteligente no divisor da fronteira sobre mercadorias e serviços no plano de tributação", assinalou.

"Esta Corte constitucional estabeleceu uma baliza, e o passar dos anos não produziu de concreto nenhum elemento efetivo a autorizar uma subversão daquilo que já foi julgado", completou.

O PGR em exercício lembrou que softwares são bens intangíveis, adquiridos para que façam a máquina funcionar e que oferecem os mais variados recursos e programas aos usuários.

"Mas o fato desta mercadoria in corpore fazer algo em minha máquina não a transforma em serviço e nem lhe retira a natureza de bem", observou.

Para ele, não importa a forma como o software chega ao comprador, "se por uma mídia tangível ou se por uma mídia intangível, continua sendo mercadoria".

Fonte: MPF

PIX: BC inclui QR Code para pagamentos imediatos e futuros

O Banco Central aprovou nesta quinta-feira, 29, novas funcionalidades para o PIX, sistema de pagamentos instantâneos que entra em operação no próximo dia 3 para uma base restrita de clientes e no próximo 16 para todos os usuários.

Uma das novas funcionalidades aprovadas é o PIX Cobrança, que, segundo o Banco Central, permitirá a lojistas, prestadores de serviços e outros empreendedores emitir um QR Code — o consumidor escolherá o produto, apontará o celular para o QR Code e a compra estará concluída.

Outra funcionalidade é o QR Code com vencimento futuro. Nesse caso, o código funcionará como um boleto. Nessa emissão, o comerciante poderá incluir — além do valor — juros, multas e descontos.

A atualização do regulamento do PIX também estabeleceu os critérios pelos quais instituições poderão cobrar de pessoas físicas pelo serviço.

Segundo o BC, o envio de pagamentos é gratuito e ilimitado para as todas as pessoas físicas, empresários individuais e MEIs. Mas quem usar o PIX para fins comerciais poderá ser tarifado no recebimento da transação.

O novo regulamento estabelece dois critérios para a classificação como “uso comercial”:

recebimento de transferências por QR Code Dinâmico – QR Code criado para uso exclusivo em uma determinada operação;

Recebimento de mais de 30 transações com PIX no mês, por conta. Nesse caso, a tarifa pode ser aplicada a partir da 31ª transação.

No caso do recebimento de mais de 30 transações por mês, o Banco Central informou que a instituição terá que checar se a conta é usada para fins comerciais ou apenas pessoais.

Ainda segundo o Banco Central, caso a conta da pessoa, do empresário individual ou microempreendedor individual seja usada apenas para fins comerciais, a instituição poderá definir um critério para configurar a situação de recebimento com finalidade de compra.

A nova versão do regulamento também prevê multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão para as instituições participantes do PIX em caso de infrações.


Fonte: Portal Contábeis

SPED Fiscal - Publicada a NT 2020.001 v 1.1 (leiaute versão 015)

Nota Técnica 2020.001 - v 1.1

Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI

Institui o leiaute válido a partir de 1º de janeiro de 2021.

Para acessar a nota técnica, acesse o link.

Fonte: SPED

 

ICMS/AM: Indisponibilidade das escrituras do SPED de 31/10 a 1/11/2020

A Sefaz informa que, devido à necessidade de manutenção por parte da Receita Federal, os sistemas do SPED (escrituração digital) estarão indisponíveis a partir das 20h do dia 31/10 até as 8h do dia 1/11/2020.

Fonte: Legisweb


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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