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Notícias Fiscais 30 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • MG: Decreto altera o Regulamento do ICMS, especificamente procedimentos fiscais relativo ao MDFe
  • RS: NF-e e NFC-e:  Ativação da Regra de Validação N12-86 em Produção
  • SC: Governo de Santa Catarina prorroga prazo do Bloco X
  • LGPD: Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente
  • MG: Contribuintes poderão regularizar situação com o fisco 

MG: Decreto altera o Regulamento do ICMS, especificamente procedimentos fiscais relativo ao MDFe

O Governador de Minas Gerais, no uso de atribuição decreta:

Art. 1º - O inciso III do caput e o § 3º do art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 4º e 5º:

“Art. 87-B - (...)

III - sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada;

(...)

§ 3º - Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

§ 4º - Na hipótese de subcontratação a que se refere o inciso III do caput, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

§ 5º - No transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

I - a obrigatoriedade de emissão do MDF-e será do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado a emitir NF-e;

II - fica autorizada a inclusão de NF-e, no transporte intermunicipal, por meio do evento “Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico”, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, em momento posterior ao início da viagem.”.

Art. 2º - O § 4º do art. 87-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87-D - (...)

§ 4º - Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente:

I - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão;

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.”.

Art. 3º - O art. 87-G da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87-G - O encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer:

I - após o final do percurso descrito no documento;

II - quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;

III - na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;

IV - no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.

§ 1º - O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente.

§ 2º - Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.”.

Art. 4º - O art. 87-H da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 87-H - (...)

Parágrafo único - A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no caput não se aplica às operações realizadas por:

I - Microempreendedor Individual - MEI;

II - pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica;

IV - pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.”.

Art. 5º - A Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescida do art. 87-I, com a seguinte redação:

“Art. 87-I - Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.”.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Em paralelo a isso, foi alterado também o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Para conferir os detalhes acesse o link.

Fonte: Sefaz/MG

RS: NF-e e NFC-e:  Ativação da Regra de Validação N12-86 em Produção

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul informa a seus contribuintes emitentes de NF-e e NFC-e que, em 19/10/2020, a regra de validação N12-86, prevista na versão 1.50 da Nota Técnica 2019.001, será ativada em produção. 

Em momento oportuno, será comunicada a previsão de ativação das demais regras.  

IMPORTANTE:  

Conforme tabela de Código de Benefício Fiscal por CST, publicada no Portal da Receita Estadual, o contribuinte NÃO deve preencher o campo de código de benefício fiscal (cBenef) quando utilizar o CST 00.  

Exemplos de preenchimento do campo cBenef, quando CST 00, que causarão rejeições atualmente:

  •  “SEM CBENEF” e “RS051001”. Ou seja, reforça-se que, de acordo com a tabela supracitada, a descrição “SEM CBENEF” não pode ser utilizada para o CST 00. 

A referida tabela se encontra disponível neste link

Fonte: Portal NFC-e

SC - Governo de Santa Catarina prorroga prazo do Bloco X

 

O Governo do Estado prorrogou para 1º de abril de 2021 o prazo para início de obrigatoriedade do envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem esta obrigação tributária.

 “O Governo catarinense está sendo sensível ao pleito do setor produtivo e, por conta da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, está adiando mais uma vez o prazo para obrigatoriedade do envio dos arquivos”, informa a diretora de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

Vale lembrar que o Bloco X consiste no envio de arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da SEF/SC. 

Estes arquivos devem ser enviados diariamente, no caso de tributação e venda de mercadorias, e mensalmente para acompanhamento do estoque. A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.

Fonte: Gov/SC

 

LGPD: Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional.

O texto em análise no Legislativo acrescenta a medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

Os autores do projeto, os deputados explicam que a ideia da proposta é garantir que esses dados estejam efetivamente sob jurisdição da lei brasileira.

De acordo com o texto, também fica vedada a nomeação, para o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridades do Poder Legislativo e Executivo e de ministros do Judiciário.

O órgão será responsável pela proteção de dados pessoais no Brasil e foi criado, de acordo com a aprovação da LGPD, por decreto do governo federal (10.747/20), mas ainda não houve nomeações efetivas.

Fonte: Câmara dos Deputados

MG: Contribuintes poderão regularizar situação com o fisco 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (29/9/20), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 1.761/20, que altera a legislação tributária do Estado para possibilitar que contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o fisco estadual.

Além disso, visa adequar as competências ao artigo 172, do Código Tributário Nacional, que estabelece que a autoridade administrativa possa conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário.

A matéria estabelece, por exemplo, que a multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão desse órgão julgador administrativo.

Além disso, prevê que a multa isolada e de revalidação poderá ser reduzida em até 60% para pessoas desenquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando não ficar demonstrada a capacidade do autuado em solver a totalidade da dívida.

E também estabelece, entre outros pontos, que a multa isolada poderá ser cancelada e a multa de revalidação reduzida até o percentual da multa de mora, quando configurada, relativamente a outro contribuinte e para o mesmo período, a inexigibilidade de crédito análogo.

Fonte: Assembleia/MG


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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