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Notícias Fiscais 31 de Agosto 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • MG  aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária que trata das operações de exportação
  • Acesso ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem não estará mais disponível
  • Com o Nota MT, arrecadação do ICMS tem aumento de R$ 654 milhões

MG  aperfeiçoa e simplifica a legislação tributária que trata das operações de exportação

O Decreto nº 48.027, alterou o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2020.

Para mais informações, acesse o link.

Fonte: Sefaz/MG

Acesso ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem não estará mais disponível 

A Receita Federal informa que o acesso direto ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020.

A partir de 1º de setembro, o acesso se dará somente via “Acesso Gov.Br” ou via Código de Acesso (que contará com novo período de transição para ser descontinuado).

Dessa forma, os acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade.

Desde o dia 2 de julho de 2020 é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br.

Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.

Fonte: Receita Federal

Com o Nota MT, arrecadação do ICMS tem aumento de R$ 654 milhões

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou nesta sexta-feira (28), o relatório geral do programa Nota MT referente ao período de janeiro a junho de 2020. 

 Com pouco mais de um ano do lançamento, o Programa Nota MT encerrou o 1º semestre de 2020 tendo sorteado 3.020 prêmios para 2.987 consumidores.

É importante ressaltar que o Nota MT foi lançado em 17 de junho de 2019, ou seja, após o Programa houve uma mudança no comportamento do cidadão que passou a solicitar a inclusão do CPF na nota com mais frequência, fortalecendo a educação e a cidadania fiscal no estado.

A emissão do documento fiscal com o CPF do consumidor é um dos requisitos para que ele participe dos sorteios do Nota MT.

Além de possibilitar a participação nos sorteios do Nota MT, é a nota fiscal que comprova a realização de uma venda e alguns tipos de prestação de serviço e o devido recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em relação ao tributo, foi observado um incremento de arrecadação no valor de R$ 654.841.867,24 ao se comparar o 1º semestre de 2019 e o de 2020.

 Portanto, o Programa Nota MT é uma ação de cidadania fiscal e ferramenta indispensável para o combate à sonegação fiscal, que reverte no incremento da arrecadação estadual e possibilita ao Estado realizar mais investimentos para a sociedade.

Fonte: pnb online


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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