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Notícias Fiscais 31 de Março de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • ICMS/RN: Governo revoga obrigatoriedade da entrega do Informativo Fiscal 2020
  • ICMS/PB: Comunicado da Sefaz sobre a isenção de empresas do Simples Nacional
  • Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil

ICMS/RN: Governo revoga obrigatoriedade da entrega do Informativo Fiscal 2020

O governo do Estado, através do Decreto nº 30.386, de 03 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de março, decidiu revogar a obrigatoriedade das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do RN de fazer a entrega anual do Informativo Fiscal.

A obrigação acessória de 2020, que informa ao Estado sobre as operações realizadas, seus movimentos econômicos e entre outras informações das empresas, seria necessariamente entregue até o dia 15 de maio deste ano, data prevista antes da edição do decreto que estabeleceu a não obrigatoriedade do Informativo Fiscal 2020.

As informações declaradas anualmente pelas empresas serviam de base para a Secretaria de Tributação consolidar o Valor Adicionado Fiscal - VAF, que estruturava o Índice de Participação dos Municípios, o IPM. 

Com a nova regra, o IPM passará a ser consolidado a partir das informações apresentadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD das empresas.

A EFD contém todos os documentos fiscais das empresas e outras informações que possam ser do interesse dos estados. Sendo assim, a Escrituração Fiscal Digital demonstra uma maior realidade acerca das operações comerciais das empresas.

O Decreto, na íntegra, pode ser conferido no Diário Oficial do Estado, através do seguinte link

Fonte: Legisweb 

ICMS/PB: Comunicado da Sefaz sobre a isenção de empresas do Simples Nacional

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) informa que foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) desta quinta-feira (25), a Medida Provisória 296 que estabelece a isenção do ICMS, apurado na forma do Simples Nacional, para os fatos geradores ocorridos nos meses de março, abril e de maio de 2021 apenas para empresas optantes do Simples Nacional, que não estão impedidas de recolher o ICMS no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), que atuam no ramo de bares, restaurantes e lanchonetes, que desempenhem as atividades com os seguintes CNAEs:

 - 5611-2/01;

- 5611-2/03;

- 5611-2/04;

 - 5611-2/05;

 - 5620-1/02.

 A SEFAZ esclarece que a citada ISENÇÃO SOMENTE SE APLICA AO ICMS APURADO NO SIMPLES NACIONAL, ou seja, no PGDASD (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório)

 Assim, não há isenção para as cobranças dos lançamentos efetuados por fora do regime simplificado, como o ICMS Simples Nacional Fronteira (ICMS Antecipado e Diferença de Alíquotas).

Esse benefício fiscal não se aplica ao MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

 Dúvidas devem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]

A Medida Provisória 296 pode ser acessada por meio do link

Fonte: Legisweb

Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil

O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças já em implementação no país, com forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business.

A assinatura da MP aconteceu nesta segunda-feira (29/3), em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Durante a cerimônia, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos Da Costa, afirmou que “esse é um momento marcante, porque com uma única medida provisória, nós temos o potencial de avançar mais de 20 posições no ranking do Banco Mundial que mede a qualidade do ambiente de negócios de cada nação”. 

A expectativa do governo é que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano.

Da Costa também destacou a importância da medida para o país atrair investimentos e avançar no ranking das melhores economias para se fazer negócios no mundo. 

“Esta medida provisória tem potencial de nos levar a 80ª posição. E já temos mais ações mapeadas, para que, nos próximos meses, tenhamos outras medidas com potencial de nos levar a posição 47. 

Será o maior avanço de um país no rumo da liberdade e da construção de um bom ambiente de negócios”, declarou.

Desburocratização

A MP também cria uma série de melhorias que irão desburocratizar e simplificar o comércio de serviços e a importação de bens, como a eliminação do Sisoserv – base de dados de comércio de serviços que gera alta onerosidade para o setor privado – e a exigência de mais critérios para o licenciamento de importações, de forma a evitar a criação de barreiras não tarifárias.

Também foi abordada no normativo a institucionalização e o Enforcement ao guichê único eletrônico de comércio exterior. 

Hoje, o Portal Único está funcionando, mas sem a adesão de alguns órgãos anuentes e/ou exigência de documentos em papel. 

Com a aprovação da MP, fica vedada a exigência do preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico que não seja por meio do guichê único. 

Neste caso, será adotada a prática de Best Endeavor da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A melhoria de pontuação no ranking Doing Business, no indicador de comércio exterior, está sob responsabilidade da Receita Federal – que se comprometeu a cumprir a meta através de melhorias em processos e mudanças infralegais.

Por fim, a MP moderniza a legislação da profissão de tradutores ao revogar a atual – criada ainda na Era Vargas – e estabelecer que o trabalho do tradutor pode ser feito em todos os estados e no Distrito Federal, bem como de forma eletrônica. 

Fonte: Legisweb


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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