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Notícias fiscais – 3ª semana de abril de 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Reunimos as últimas notícias fiscais para você manter o seu negócio em dia com a legislação. As novidades da semana impactam, principalmente, a NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e a NF-e (Nota Fiscal de Produto Eletrônica) em diversos estados.

SEFAZ de SP permitirá por mais 1 ano o uso dos ECF ainda ativos

Grande parte do varejo do Estado de São Paulo já utiliza o SAT Fiscal para a emissão do famoso CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico). Porém, alguns empreendedores ainda podiam utilizar o ECF (Escrituração Contábil Fiscal) até o dia 15/04/2020 desde que não tivessem 5 anos ou mais da data da 1ª lacração.

Por causa dos acontecimentos do CoronaVírus e os seus impactos no varejo, foi publicado no Diário Oficial do dia 14/04/2020 a Portaria CAT 41/2020 que diz o seguinte: 

“5 - os equipamentos ECF que, em 15-04-2020, ainda não contem com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção poderão ser utilizados pelo prazo adicional de 1 ano, contado da data em que deveria ser providenciada a cessação de uso, nos termos do item 2.” 

Ou seja, ainda será possível utilizar o ECF por mais um ano. 

Novo modelo de SAT com Touch Screen é lançado 

Por falar em SAT, a Tanca desenvolveu um modelo com touch screen: o TS-2000. Isso representa mais comodidade e agilidade para os seus usuários, já que é possível realizar diversas operações diretamente no aparelho, como:

  • verificar a quantidade de cupons pendentes;
  • visualizar o log de emissão de CF-e;
  • ver a versão do Software Básico;
  • analisar o último CF-e emitido;
  • e muito mais.
ts-2000-sat-fiscal

As softwares houses que trabalham com ERP no Estado de São Paulo também se beneficiam com o novo modelo. A partir de agora, é mais fácil prestar suporte aos seus clientes, bastando apenas consultar o visor do TS-2000 para analisar o funcionamento do aparelho. 

Paralisação programada na Sefaz de MG

A NFC-e em MG ainda está sendo implementada em todo o estado. De qualquer forma, a Sefaz definiu datas de paradas obrigatórias com o objetivo de prevenir incidentes, corrigir falhas e minimizar problemas na autorização dos documentos. 

No mês de abril, isso acontecerá das 21h do dia 17/04 às 6h do dia 22/04. 

Se você tem um ERP ou trabalha em um sistema que oferece a emissão de nota fiscal aos clientes, é importante ficar atento porque não será possível emitir nota fiscal nesse período — sendo a NFC-e em contingência uma opção para não paralisar a operação do seu cliente. 

Prorrogação da Nota Técnica para NF-e e NFC-e

Mais uma vez o COVID-19 provoca mudanças nas legislações fiscais. As alterações que seriam implementadas em produção pela NT 2019.001 versão 1.40 foram prorrogadas para 10/08/2020 com a divulgação da versão 1.50 do documento. 

Fique atento, pois nem tudo foi prorrogado:

  • a Regra de Validação N12-98 (que passará a verificar a existência e a validade do cBenef) já está em homologação, sendo o início de sua vigência em ambiente de produção prorrogado para 10/08/2020. 
  • a Regra de Validação N12-94, já vigente em ambiente de produção, continua verificando a existência e validade do cBenef, bem como sua a compatibilidade com o CST. Em 10/08/2020, passará a verificar apenas a compatibilidade com o CST. 
  • Datas, Exceções e Modelos para Regras de Validação: N12-85, N12-86, N12-90, N12- 94, N12-97, que já tinham sido informadas por aviso no Portal da NF-e e trazidas para a versão 1.40 já estão em produção

A versão 1.50 da NT 2019.001 ainda modificou as seguintes questões:

  • empresas do Simples Nacional se enquadram na exceção da Regra de Validação N12-98 já que o CSOSN (Código de Situação da Operação do Simples Nacional) é informado. 
  • A lista do código de benefício fiscal (tag: cBenef) será divulgada pelos estados, já que cada unidade federativa tem as suas particularidades. 

Emissão obrigatória de MDF-e na Paraíba

No mês de abril, a SEFAZ da Paraíba passa a obrigar a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para os transportadores de carga com apenas 1 CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) ou apenas 1 NF-e nas operações internas (dentro do estado).

Suspensão de validação de MDF-e no Ceará

As regras de validação do MDF-e Integrado anunciadas na Nota Técnica 2020.001 foram adiadas para 06 de julho de 2020. O evento de pagamento e as demais alterações de schema da NT, como são opcionais, terão a data mantida em 06 de abril de 2020.

A medida tem o objetivo de evitar rejeições no período de combate ao CoronaVírus. 

Essas foram as últimas notícias fiscais da terceira semana de abril de 2020. Quer receber as próximas em 1ª mão? É só participar do nosso canal no Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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