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LEGALIZAÇÃO

News Fiscais: 3ª semana de maio de 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Reunimos as últimas notícias fiscais para você manter o seu negócio em dia com a legislação. Dessa vez, há mudanças nas notas fiscais para aqueles que comercializam bicicletas em Pernambuco.

Além disso, há novidades para os optantes do Simples Nacional no estado por conta do COVID-19.

No Ceará, uma Resolução amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Leia mais e descubra!

Sefaz PE traz obrigação específica para o comércio de bicicletas 

Estado de Pernambuco, por meio de sua assembleia legislativa publicou a lei 16876/2020, a qual obriga os estabelecimentos situados no estado, e que comercializam bicicletas a destacar nas notas fiscais (NFC-e ou NF-e) o registro do número de série.

Vale lembrar que a referida lei entra em vigor em 8 de Agosto de 2020

Resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional em PE

Por conta dos impactos do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional, com apoio do Governo do Estado de Pernambuco, publicou a Resolução CGSN nº 154 prorrogando o prazo dos pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Os prazos ficaram estabelecidos da seguinte forma:

Para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional:

1 - O ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

2 – Tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Para Microempreendedores Individuais (MEI):

Todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

ATENÇÃO:

1 - O Período de Apuração de Fevereiro de 2020, com vencimento em 20/03/2020 não foi prorrogado.

2 - Os prazos de vencimento de parcelamentos (Parcelamentos do Simples Nacional, Regularização de Débitos e Parcelamentos de Débitos) não foram prorrogados, devendo o contribuinte realizar o pagamento na data indicada no respectivo termo de parcelamento.

3 - Os prazos de vencimento do extrato de fronteiras (058-2) também não foram afetados, devendo o recolhimento ser realizado no dia 28 de cada mês.

SEFAZ-PB conclui reprocessamento de faturas do novo cálculo do ICMS-Fronteira

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) informa aos contribuintes paraibanos que já foram reprocessadas as faturas do novo cálculo do ICMS-Fronteira, a qual só passará a ter vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

Assim, os contribuintes incluídos no regime de pagamento da opção Simples Nacional (notas de entrada interestadual do mês de abril - vencimento 15/06/2020) já podem acessar as faturas que estão disponíveis no site da SEFAZ/PB.

Quanto aos contribuintes incluídos no regime de pagamento Normal (notas de entrada interestadual do mês de abril - vencimento 15/05/2020), como orientado em nota anterior, deverão:

a) Solicitar, via sistema, revisão de fatura; ou

b) Quanto às aquisições para fins comerciais, efetuar o pagamento da fatura e utilizar como crédito de ICMS na apuração mensal.

Ceará: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos do Simples Nacional

Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ, por conta do Covid-19.

Ficou estabelecido o seguinte:

1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

  • I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
  • II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
  • III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2 – As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ.

Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Por essa semana é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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