notícias-fiscais
NEWS

Notícias Fiscais 4 de Fevereiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • ICMS/RO - Emissão de MDF-e nas operações e prestações internas será obrigatória
  • MEI: novo valor de contribuição começa a ser cobrado neste mês
  • Sefaz lança nova ferramenta para fiscalização de ISS em bancos 
  • TO: Simples Nacional: Sefaz alerta empresa em início de atividade

RO: Emissão de MDF-e nas operações e prestações internas será obrigatória

A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). 

Cabe destacar que, nas operações interestaduais, o documento é obrigatório desde 2014. 

Em virtude disso, o MDF-e deverá ser emitido nas operações internas por contribuinte: 

  • emitentes do CT-e no transporte intermunicipal de cargas; e 
  •  emitentes de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e.

Caso a fiscalização constate que o contribuinte, obrigado ao uso do MDF-e, esteja transportando a mercadoria sem a devida documentação, será aplicada a penalidade de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente sobre o valor da operação ou da prestação (art. 77, VIII, b, 4, Lei 688/96). 

A obrigatoriedade do MDF-e está prevista no Ajuste SINIEF 21/2010 e na Resolução Conjunta nº 013/2020/GAB/SEFIN/CRE.

 Fonte: Legisweb

MEI: novo valor de contribuição começa a ser cobrado neste mês

A partir deste mês, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será reajustada para R$55. A mudança acontece devido ao reajuste do salário mínimo que foi estabelecido em R$1.100. Diante da alteração, o valor máximo que será recolhido é de R$61.

O valor é determinado de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empreendedor. Se atua no comércio ou indústria, ele paga R$1 a mais de ICMS e se for prestador de serviços, R$5 a mais. Em alguns casos, é possível ter que pagar as duas taxas, além da contribuição.

O valor é recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor. 

Em caso de atraso de pagamento será acrescida uma multa diária de 0,33%. É importante manter os pagamentos atualizados para que o MEI mantenha seus direitos e benefícios ativos.

Por meio da contribuição obrigatória, o Microempreendedor Individual tem direito a vários benefícios previdenciários como:

  • aposentadoria por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • salário-maternidade;
  • pensão por morte;
  • aposentadoria por idade;
  • auxílio-reclusão para seus familiares.

O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

Fonte: Portal Contábeis

Sefaz lança nova ferramenta para fiscalização de ISS em bancos 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), já disponibiliza a nova Declaração Mensal de Serviços para Bancos e Instituições Financeiras: a DMS-IF, para recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços (ISS) destes estabelecimentos.

 A partir da implementação da nova plataforma, as instituições que operam em Salvador deverão enviar suas demonstrações contábeis por meio de sistema Web, disponibilizada no portal da Sefaz.

Os bancos e afins terão um mês para se ajustarem. A plataforma permitirá à fiscalização municipal realizar cruzamento de informações, geração de relatório, dentre outros procedimentos capazes de descobrir eventuais irregularidades relacionadas à apuração do ISS devido.

Com isso, a administração acredita ser possível conseguir uma arrecadação extra de até R$20 milhões por ano. A nova DMS-IF faz parte das ações de implantação dos sistemas de modernização da Sefaz. 

“Estamos trabalhando sem qualquer margem para aumento de alíquotas ou impostos. Então, o que temos que fazer é fiscalizar com rigidez para fazer com que todos os contribuintes honrem com seus compromissos. 

Estamos modernizando nossos sistemas e esta é uma das ferramentas para cumprirmos à risca o princípio da justiça tributária”, disse a titular da pasta, Giovanna Victer.

Fonte: Blog do AFTM

TO: Simples Nacional: Sefaz alerta empresa em início de atividade

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) alerta as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que estão em início de atividade, quanto ao prazo para a solicitação de opção pelo Simples Nacional, que é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (seja a municipal ou a estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos da data constante do CNPJ:

  • 180 dias (para empresas abertas até 31/12/2020); 
  • 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2021)

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir desse mês e não mais desde a abertura do CNPJ. 

(Base normativa: art. 2º, IV, art. 6º, § 5º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018; art. 5º da Resolução CGSN nº 150, de 2019; art. 2º da Resolução CGSN nº 155, de 2020.)

Mais informações podem ser obtidas no Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional – no capítulo “Opção”.

Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GFE da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e-mail: [email protected] – Fone: 63 3218 – 1207

Fonte: Legisweb


Por hoje é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Utilizamos nossa tecnologia para dar mais liberdade às empresas que querem crescer rapidamente focando no que fazem de melhor no mundo, enquanto cuidamos de suas notas fiscais.