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Notícias Fiscais 4 de Março de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS
  • Confaz autoriza Refis em Minas Gerais

SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS

Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

Então, a partir de agora, é obrigatória o envio da GBF também para os contribuintes que usufruem da isenção do Imposto sobre Serviços – ISS.

Estão dispensados de inscrição no GBF, referente às isenções do ISS: os profissionais liberais e autônomos; as sociedades, com exceção das que exercerem atividade sujeita a isenção prevista para inscrição no GBF; e quando o local de tributação do serviço for em outro município, devidamente identificado e descrito no documento fiscal.

Essas novidades valem, em relação à obrigatoriedade de inscrição para usufruir das isenções de IPTU, a partir dos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2021.

No que diz respeito à obrigatoriedade de inscrição  para usufruir das isenções de ISS, as normas valem a partir de 1º de julho de 2021.

 

Fonte: Portal Dedução

Confaz autoriza Refis em Minas Gerais

Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, decorrido de fatos geradores até o fim do ano passado.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (2). A medida era um pleito do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros.

Nesse novo cenário, os contribuintes do Estado poderão contar com condições especiais para realizar o pagamento do ICMS. Umas delas é a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais quando o pagamento for realizado em parcela única.

Além disso, há diversas outras formas de parcelamento, em até 84 vezes. Nesse caso, com diminuição de 50% dos valores das penalidades e acréscimos legais.

Advogado tributarista do HRD Advogados, Hugo Reis Dias destaca que a medida é muito importante.

Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marcelo de Souza e Silva também salienta os benefícios decorrentes do parcelamento do ICMS em Minas Gerais. “É um alívio financeiro neste momento difícil”, afirma ele, lembrando que a pandemia da Covid-19 afetou muito as vendas do setor.

Segundo o presidente da CDL-BH, o parcelamento do ICMS também vai possibilitar a sobrevivência de empresas e de milhares de empregos, além de uma recuperação mais consistente da economia.

Fonte: Diário do Comércio

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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