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Notícias Fiscais 5 de Fevereiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Carf define competência para julgar processos de empresas do Simples
  • MA: SEFAZ divulga orientações para usuário emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
  • GO: Goiás prorroga benefícios fiscais do ICMS autorizados pelo Confaz

Carf define competência para julgar processos de empresas do Simples

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A competência das turmas extraordinárias da 1ª Seção de Julgamento (Sejul) de que trata o art. 23 - B, inciso I, do Anexo II do RICARF, abrange processos de exclusão e inclusão de empresas do Simples e do Simples Nacional, desvinculados dos autos de exigência de crédito tributário decorrente ou para os quais não haja recurso voluntário, bem como processos de exigência do crédito tributário decorrente cujo valor, na data do sorteio para turma de julgamento, não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos processos já sorteados para as turmas extraordinárias e não exclui a competência para julgamento pelas turmas ordinárias.

Art. 2º Fica estendida, temporariamente, à 1ª Sejul, a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2021.

Fonte: Imprensa Nacional

MA: SEFAZ divulga orientações para usuário emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

A SEFAZ-MA divulgou um novo informativo com as orientações atualizadas para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), instituída pela Resolução Administrativa 14/2016. O contribuinte pode consultar o manual na página da NFA-e, no site da SEFAZ.

O manual foi elaborado pelo gestor da Unidade de Atendimento Direto – UNAD, André Cantanhede, vinculada à Agência Central de Atendimento da SEFAZ – São Luís, com o intuito de orientar o uso do aplicativo de NFA-e e facilitar o processo de emissão.

A NFA-e está disponível para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), pequenos produtores rurais com inscrição estadual e pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS.

A disponibilização da NFA-e pelo portal da SEFAZ permite aos seus usuários emitirem suas notas sem a necessidade de se deslocarem a uma agência de atendimento.

Caso o contribuinte tenha alguma dúvida, ou caso tenha ocorrido alguma rejeição/erro no momento da emissão da nota, pode entrar em contato através dos e-mails: [email protected] / [email protected] ou do Whatsapp (98) 98415-5592.

Ao entrar em contato, anexar as telas dos dados preenchidos e do erro ocasionado para facilitar a resolução da demanda.

Fonte: Legisweb

GO: Goiás prorroga benefícios fiscais do ICMS autorizados pelo Confaz

Foi publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE), desta terça-feira (02/02), decreto do Governador Ronaldo Caiado que atualiza a legislação tributária estadual prorrogando até o dia 31 de março deste ano benefícios fiscais de ICMS por meio do Convênio 133/20 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com a Secretaria da Economia, pelo Decreto foram prorrogados convênios importantes para vários setores econômicos, dando seguimento à proposta do governador em dar continuidade aos benefícios. Entre eles, estão os benefícios fiscais previstos no Convênio  100/97 aplicados a insumos agropecuários.

Outra prorrogação se refere ao Convênio 04/04 que trata da isenção de ICMS na prestação de serviço de transporte interno. Vale ressaltar, ainda, o convênio 38/12 que concede benefício fiscal do ICMS para a compra de carros por Pessoas com Deficiência (PCD), entre outros.

De acordo com a superintendente de Política Tributária da Secretaria da Economia, Renata Lacerda, pelo decreto estadual, os benefícios ficam prorrogados até 31 de março de 2021 de forma retroativa a primeiro de janeiro de 2021 para que não haja interrupção da fruição pelos contribuintes.

A prorrogação dos benefícios, que seriam encerrados no dia 31 de dezembro de 2020, foi aprovada pelo Confaz em outubro passado e homologada pela Assembleia Legislativa de Goiás. O decreto legislativo estadual foi publicado no DOE do dia 25/01. 

Fonte: Legisweb


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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