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Notícias Fiscais 5 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • ECD: Modificações de regra e da chave do Plano de Contas Referencial
  • Deputados aprovaram mudanças na Lei de Falências e marco legal para startups
  • SP: Alta do ICMS deve afetar consumo no Estado

ECD: Modificações de regra e da chave do Plano de Contas Referencial

Até o leiaute 8 da ECD, a chave do registro do registro I051 foi o centro de custos e a conta referencial [COD_CCUS] + [COD_CTA_REF]. 

A partir do leiaute 9, válido desde o ano-calendário 2020, a chave do registro I051 será somente o centro de custos [COD_CCUS].

Concomitantemente, a partir do leiaute 9, a "REGRA_NATUREZA_CONTA_DIFERENTE" será um erro, impedindo assim a entrega da escrituração caso ocorra.

Isso implica que só será possível mapear contas referenciais para contas contábeis da mesma natureza (ativo, passivo ou patrimônio líquido, notadamente). 

Portanto, pode haver reflexos em caso de alterações do plano de contas que modifiquem a natureza de contas contábeis, mas mantenham o código.

Em relação à modificação da chave do I051, usualmente, um centro de custo é mapeado para apenas uma conta referencial (isto é, existe apenas um registro I051 com o mesmo centro de custo, ligando a conta contábil do registro pai I050 à conta referencial constante no registro filho I051 para aquele centro de custo). 

No entanto, até o leiaute 8, a ECD permitia que um mesmo centro de custo fosse mapeado para mais de uma conta referencial, ou seja, podia haver mais de um registo I051 com o mesmo centro de custo vinculando diferentes contas referenciais.

A modificação da chave do registro I051 a partir do leiaute 9 implica que uma conta contábil (I050)/centro de custo (I051) só poderá ser mapeada para uma conta referencial. 

Ou seja, cada centro de custo de um conta contábil deverá corresponder a apenas uma conta referencial.

Com isso, em todos os casos, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado Contábil poderão ser calculados em forma definitiva (a partir da ECD, independentemente de informação fornecida na ECF), a integração entre a ECD e a ECF será facilitada e haverá diminuição da complexidade da ECF, viabilizando as metas de simplificação da escrituração. 

Em contrapartida, algumas pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança, devendo ajustar seus centros de custo, ou gerar novos centros de custos, de modo que cada um deles corresponda a apenas uma conta referencial para fins de geração da ECD relativa ao ano-calendário 2020 a ser entregue até maio do ano subsequente, e das escriturações posteriores.

Fonte: Portal Contábeis

Deputados aprovaram mudanças na Lei de Falências e marco legal para startups

Mudanças a lei de falências já viraram lei; marco das startups está no Senado

De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária.

Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o texto permite sua inclusão se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Quanto ao parcelamento, ele é estendido à empresa que tiver pedido ou aprovada a recuperação judicial, aumentando o número de prestações (de 84 para 120 parcelas) e diminuindo o valor de cada uma.

É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada e o parcelamento do restante em até 84 parcelas.

Na hipótese de o plano de recuperação judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poderá aprovar prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores.

Empresas inovadoras poderão contar com regras que incentivam sua criação e manutenção com a aprovação do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19). O projeto está em análise no Senado.

De autoria do deputado JHC (PSB-AL) e de outros 18 deputados de vários partidos, o texto permite se enquadrarem como startups aquelas empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

As startups poderão contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na direção e poder decisório da empresa. Os investidores poderão optar pela compra futura de ações da startup ou resgatar títulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.

Os investimentos poderão ser feitos tanto por pessoa física quanto por pessoas jurídicas, que serão considerados quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participação societária.

Esses investidores contarão com a segurança jurídica de não responderem por qualquer dívida da empresa nem com os próprios bens (desconsideração da personalidade jurídica), exceto em casos de dolo, fraude ou simulação de investimento.

Fonte: Grupo Ozil

SP: Alta do ICMS deve afetar consumo no Estado

O aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) em São Paulo, a partir deste mês, poderá impactar até R$ 21,4 bilhões em bens e serviços e reduzir quase R$ 7 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) da região Sudeste em 2021 - R$ 4 bilhões só no Estado. 

Os cálculos estão em um estudo do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro), recém-concluído.

Segundo os autores, a agricultura será o setor com maior impacto negativo - retração de 2,7% no valor da produção. Pecuária e agroindústria aparecem na sequência, com baixas previstas em 0,9% e 0,35%, respectivamente.

“A majoração do ICMS coloca em xeque o desempenho do Estado ao longo dos últimos anos, bem como a articulação e o crescimento combinado de todos os elos da cadeia produtiva do agronegócio: insumos, produção, indústria e serviços”, diz o estudo, assinado pelos economistas Talita Priscila Pinto, Cicero Zanetti de Lima e Angelo Costa Gurgel.

A leitura é que o aumento da carga tributária causa distorções para a economia paulista e do Sudeste em geral, que serão sentidas com redução do consumo e de investimentos produtivos.

Como efeito, a massa salarial no Estado deve cair R$ 2,7 bilhões, com impacto maior sobre os trabalhadores menos qualificados e desemprego.

Outra consequência é a queda no retorno das empresas, que reduz o nível de investimento de todos os setores e adia ou afasta aportes no Estado, de acordo com a FGV Agro.

“O resultado para agricultura e pecuária é amplificado pela variação da remuneração da terra. O modelo projeta uma redução de cerca de 10% no retorno da terra na região”.

ICMS

Uma lei estadual sancionada em outubro pelo governador João Doria e vários decretos publicados na sequência elevaram a cobrança do ICMS. 

Entre 2021 e 2023, as vendas dentro do Estado sujeitas a alíquotas de 7% serão majoradas para 9,4%, alta de 34,28%. Já as comercializações com taxas de 12% passarão para 13,3%, aumento de 10,83%.

No agronegócio, muitas operações até então isentas serão tributadas em 4,14%. Também houve elevação da carga de ICMS nas operações de vendas interestaduais para insumos agropecuários, que já começaram no dia 1º. 

A cobrança sobre produtos, como hortifrutigranjeiros, começará no dia 15.

“Nossa recomendação é que os produtores rurais já comecem a faturar esses produtos”, diz Tirso Meirelles, vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo (Faesp). 

“O consumidor final e o setor agropecuário serão os mais afetados. Apesar de vários encontros entre o setor e a equipe do governo, não há sinal de que o Estado vá desistir do aumento de ICMS”, alerta o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), Edivaldo Del Grande.

O estudo destaca, ainda, que o aumento da arrecadação de impostos estaduais deve mudar o perfil de consumo.

“Tanto empresas quanto consumidores ajustam seu consumo de acordo com as novas alíquotas, e isso determina um novo nível de renda e gastos do governo”, diz a análise.

Segundo os cálculos, para cada R$ 1 de receita tributária gerado pelo aumento do ICMS, espera-se redução de consumo de R$ 2,75.

O agronegócio representa cerca de 12% do PIB paulista, estimado em mais de US$ 600 bilhões. 

O Estado responde por 17% das exportações do setor do país e 12% do Valor Bruto da Produção (VBP) agropecuária.

Fonte: Portal Contábeis

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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