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Notícias fiscais – 5ª semana de abril de 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Reunimos as últimas notícias fiscais para você manter o seu negócio em dia com a legislação. Dessa vez, você vai saber mais sobre os detalhes do uso do SAT Fiscal durante o período de isolamento social, como as notas fiscais ajudam consumidores a economizar na Bahia, as mudanças na cadeia de certificado para a NF-e e muito mais. 

Uso do SAT Fiscal para vendas na internet

O Diário Oficial de São Paulo informou como o SAT Fiscal deve ser utilizado em vendas na internet pelo varejo do estado. Segundo a emenda divulgada, é apenas é possível emitir o CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico) quando:

  • a venda não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00

  • o comprador não for contribuinte do ICMS;
  • a mercadoria seja entregue em domicílio, em território paulista.

Para vendas em que o consumidor reside em outro estado, é necessário emitir a NF-e (Nota Fiscal de Produto Eletrônico).

Notas fiscais ajudam consumidores a encontrar o melhor preço na Bahia

Quem mora na Bahia, agora, pode consultar os melhores preços do varejo no aplicativo “Preço da Hora”. O programa é uma iniciativa do governo estadual que permite fazer cotações em tempo real a partir das informações extraídas das notas fiscais eletrônicas (NFCe e NF-e).

São mais de 45 mil usuários nos primeiros dez dias. E esse número tende a crescer com o passar do tempo, já que o aplicativo está disponível para celulares Android e iOS.

Com isso, a emissão de nota fiscal na Bahia ajuda todos os consumidores a encontrarem preços acessíveis. Em um período de isolamento social e de quarentena, isso é fundamental para reduzir a circulação de pessoas, permitindo que todos possam ir diretamente para o estabelecimento que querem. 

Consumo indevido fica amparado por ajuste Sinief

O consumido indevido acontece quando um software emissor de documentos fiscais (CT-e, MDF-e, NF-e e NFC-e) executa muitas requisições para a Sefaz sem necessidade. E isso pode ocorrer por diversos motivos, seja pelo preenchimento incorreto por parte do contribuinte ou falhas no webservice da Sefaz. 

A partir de agora, a suspensão temporária ou permanente de emissão dos documentos está amparada por lei com a publicação dos Ajustes SINIEF 07/2020, 08/2020, 10/2020. Geralmente, a suspensão é de uma hora, mas isso pode variar de acordo com as determinações da Sefaz de cada unidade federativa. 

O objetivo dessa mudança é diminuir o uso indevido de sistemas autorizadores com requisições de consultas de grandes volumes e insistência em autorizar várias vezes um documento rejeitado. 

Então, as softwares houses precisam ficar atentas para evitar problemas com os seus clientes. Nessas horas, uma boa ideia é utilizar a API para nota fiscal mais escalável da galáxia. 

Mudança na cadeia de certificados para NF-e

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica divulgou uma alteração do certificado digital do endereço: www.nfe.fazenda.gov.br. Se o usuário estiver com problema para usar os serviços disponíveis, pode ser em função da cadeia de certificado.

Portanto, é recomendável baixar e instalar a cadeia de certificados ISRG Root X1 Let's e Encrypt Authority X3.

Por essa semana é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!

Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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