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Notícias Fiscais 7 de Abril de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e muda a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal.

A lei complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência para eles, que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. No caso da atividade comercial, foi de cinco anos.

Abastecimento

O deputado Efraim Filho critica o prazo concedido, que para ele não condiz com a importância do comércio para o abastecimento nacional. Ele afirma que os incentivos da indústria, por exemplo, foram renovados por um prazo três vezes maior.

“É salutar destacar a importância do comércio, em especial, do comércio atacadista distribuidor, que faz o elo entre os centros de produção e os mais longínquos recantos deste continental território brasileiro”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Portal Tributário

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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