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Notícias Fiscais 7 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

  • PR: NFP-e é obrigatória nas vendas interestaduais e para o exterior
  • DIRF 2021: Programa já está disponível para download
  • MEIs: Número de novos microempreendedores bate recorde no país

PR: NFP-e é obrigatória nas vendas interestaduais e para o exterior

Desde 1º de janeiro de 2021 os produtores rurais precisam emitir Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todas as operações interestaduais e de exportação. 

A medida é obrigatória apenas para os produtores que tiverem faturamento anual superior a R$ 200 mil. A partir de 1º de janeiro de 2022 será válida para todos os produtores, independente do faturamento.

Nas operações internas (vendas dentro do Paraná) o produtor poderá aderir à NFP-e caso tenha interesse, ou permanecer utilizando a nota fiscal em papel.

Para fazer a emissão é preciso realizar um cadastro no Portal Receita/PR, que registrará chave de acesso e senha. 

Todo o processo é feito exclusivamente de forma online, o que dispensa o produtor de se deslocar até a prefeitura para buscar ou entregar os talões de notas, por exemplo. 

Outros benefícios são a redução de erros de escrituração, o incentivo ao uso de novas tecnologias e também a redução de gastos públicos.

O acesso ao cadastro no site da Receita Estadual é exclusivo e individual e de responsabilidade do produtor. 

Por isso, a recomendação é que o usuário mantenha sua chave e senha de acesso em segurança e não forneça essas informações a terceiros.

O produtor, após fazer o cadastro, deve encaminhar o Termo de Adesão via Correios no endereço indicado no termo ou, se preferir, anexá-lo no e-Protocolo (no momento, o atendimento presencial nas delegacias e agências da Receita Estadual está suspenso devido à pandemia).

O registro é simples e rápido, e todo o processo é gratuito.

A Receita Estadual orienta os produtores rurais que não deixem para fazer o pedido de uso do Receita/PR na última hora para não correr o risco de ter problemas na emissão da NFP-e, já que todas as informações fornecidas pelo usuário precisam passar pela homologação da Receita Estadual. 

É importante também manter em dia o cadastro na prefeitura, pois a emissão da NFP-e está condicionada ao registro atualizado.

Para mais informações o contribuinte pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) pelo número (41) 3200-5009, para Curitiba e Região, ou 0800 41 1528 para as demais localidades. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

OUTROS SISTEMAS

O produtor rural também tem a opção de emitir a sua nota por sistema próprio. Ele poderá adquirir um sistema de emissão no mercado ou baixar o sistema gratuito do Sebrae. 

Depois, é preciso fazer o pedido de uso do sistema pelo UPD - WEB. Sendo deferido, poderá emitir por esse sistema, sem precisar usar o da Receita Estadual.

Serviço

Para baixar o Manual de Orientação da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, clique AQUI.

Para acessar a lista dos CAD-PRO obrigados a emitir NFP-e em operações interestaduais e de comércio exterior a partir de 1º de janeiro de 2021, clique AQUI.

Fonte: Sefaz/PR

DIRF 2021: Programa já está disponível para download

A Receita Federal já disponibilizou o download do programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 2021 relativo às informações do ano-calendário 2020.

Os contribuintes têm até o dia 26 de fevereiro de 2021 para entregar a declaração. 

Quem deve entregar a Dirf

A Instrução Normativa nº 1.990/2020, publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal, dispõe sobre regras e obrigatoriedades do programa.

Estão obrigados a entregar a declaração:

- pessoas físicas;

- empresas individuais;

- pessoas jurídicas do direito público;

- estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive as imunes ou isentas;

- condomínios edilícios;

- instituições que administram ou intermediam fundos de clubes de investimentos;

- titular de serviços de registros e notariais;

- sucursais, filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede fora do país;

- associações e organizações sindicais;

- órgãos que cuidam da mão de obra de trabalho portuário;

- candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes (ainda que não tenha havido a retenção do imposto).

Penalidades

Vale lembrar que a entrega da DIRF 2021 deve ser entregue até as 23 horas 59 minutos e 59 segundos do dia 26 de fevereiro, de acordo com o fuso horário do Distrito Federal.

Caso o contribuinte não entregar a DIRF até o dia 26 de fevereiro, o mesmo estará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante de tributos e contribuições apresentados junto a declaração.

O valor da multa mínima é de R$ 200 para quem é pessoa física, física inativa ou ainda enquadrados no regime do Simples Nacional. Para os demais casos o valor mínimo é de R$ 500.

Fonte: Portal Contábeis

MEIs: Número de novos microempreendedores bate recorde no país

Segundo dados do Portal do Empreendedor, aproximadamente dois milhões de usuários se tornaram microempreendedores individuais (MEIs) no final do ano passado. 

O número é o maior já registrado desde 2009, quando a lei que regularizou a categoria entrou em vigor.

Com isso, o país alcançou um total de 11,3 milhões de MEIs ativos, 20% a mais do que no fim de 2019, quando o segmento tinha 9,4 milhões de registros.

De acordo com o Sebrae, um terço das formalizações são de pessoas que começaram a empreender por necessidade. Para o diretor-superintendente da entidade, Wilson Poit, a crise gerada pela pandemia impulsionou esse crescimento.

“Os fatos estão relacionados. Com a dificuldade de recolocação no mercado, uma parte das pessoas passa a empreender por necessidade e o MEI é a porta de entrada para esse pessoal. Ou seja, se não há emprego, o pessoal cria o próprio emprego”, afirma Poit.

O diretor da entidade afirma também que a maioria dos empreendedores vem atuando na área de alimentação, artesanato, cursos online, entre outros.

“O MEI muitas vezes utiliza a própria residência como local de trabalho e aproveita a habilidade que já tem para seguir trabalhando”, avalia. Para ele, a formalização de empreendedores individuais deve seguir em ascensão em 2021.

Outro dado que chama atenção é a alta nos atendimentos (virtuais e gratuitos) feitos pelo Sebrae ao longo do ano. Segundo a entidade, foram mais de 261 mil consultorias e capacitações em 2020 — número quase três vezes maior do que em 2019.

Fonte: CNN

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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