Notícias Fiscais 7 de Outubro 2020

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe: 

• Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020 - 06/10/2020
• Nota Premiada Bahia já distribuiu R$ 31,8 milhões entre as entidades filantrópicas

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, com os seguintes destaques:

1 – Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento dos requisitos pelos Estados. Os sublimites estão consolidados no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140/2018.

2 – Aperfeiçoamento do conceito de exportação de serviços para o exterior, com a inclusão do §4º-A no art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018.

3 – Revogação expressa de 80 (oitenta) Resoluções do CGSN, além de dispositivos de outras duas Resoluções, que não possuíam mais efeitos no Simples Nacional.

Fonte: Portal Simples Nacional

Nota Premiada Bahia já distribuiu R$ 31,8 milhões entre as entidades filantrópicas

As 543 entidades filantrópicas ativas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade já receberam um total de R$ 31,8 milhões do Governo do Estado por meio da campanha Nota Premiada Bahia, coordenada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA). 

Este valor inclui repasses relativos às sete etapas da fase atual do programa – três de 2018, três de 2019 e a primeira deste ano -, e ainda à regularização de fases anteriores. Os recursos são divididos entre as entidades da área social e da área de saúde.

De acordo com a Sefaz-BA, a Nota Premiada Bahia e o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade são iniciativas complementares: quem se inscreve no site deve escolher até duas instituições filantrópicas, uma da área de saúde e outra da área social, com as quais irá compartilhar todas as notas fiscais eletrônicas associadas ao CPF cadastrado no site.

 Para isso, é preciso incluir o CPF nas compras realizadas em estabelecimentos que emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Além da motivação de seguir apoiando as filantrópicas de sua preferência, os participantes concorrem a 90 prêmios mensais de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil, e ainda a sorteios especiais de R$ 1 milhão. 

Os sorteios da Nota Premiada Bahia tomam por base os resultados da Loteria Federal para definir o número da sorte a partir do qual são conhecidos os bilhetes premiados a cada mês. Mais de 569 mil cidadãos baianos estão cadastrados na campanha.

Fonte: Jornal da mídia

Por hoje é só. Se você quer receber as últimas notícias fiscais em 1ª mão, é só participar do nosso canal do Telegram!