Notícias Fiscais 8 de Dezembro 2020

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

• Nova versão do PGE da EFD Contribuições
• MEI: Contribuição mensal poderá ser paga com PIX

Nova versão do PGE da EFD Contribuições

Foi publicada versão 4.1.0 do PGE, novidade da versão 4.1.0 do PGE:

Correção do erro no campo de Inscrição Estadual dos registros 0140 e 0150.

O download pode ser feito na página do SPED

Fonte: SPED

MEI: Contribuição mensal poderá ser paga com PIX

A Receita Federal anunciou que irá incorporar o QR Code ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A atualização deve ocorrer em janeiro de 2021.

A medida visa facilitar os 9 milhões de pagamentos feitos mensalmente por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

De acordo com a Receita Federal, a expectativa é que no próximo ano todos os documentos de arrecadação que estão sob sua gestão tenham o QR Code do Pix, o que corresponde a 320 milhões de pagamentos por ano.

Obrigações

O Banco do Brasil foi o primeiro dos parceiros a incorporar o novo sistema de pagamentos ao serviço de arrecadação prestado ao governo federal.

Com essa evolução, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passa a ter um QR Code que permite o pagamento pelo Pix.

No entanto, a princípio, apenas as empresas obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) estão autorizadas a usar a novidade.

Fonte: Portal Contábeis

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