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Notícias Fiscais 8 de Janeiro de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Contribuinte que teve sua declaração retida em malha já pode fazer a contestação pela internet

  • Governo reduz concessão de benefícios fiscais a empresários para garantir recursos

Contribuinte que teve sua declaração retida em malha já pode fazer a contestação pela internet

Receita Federal implementa sistema que permite fazer a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC.

A partir desta quinta-feira (7/1) o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal.

O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação.

 A utilização da ferramenta traz as seguintes vantagens:

  • valida a autenticidade da notificação de lançamento; 

  • facilita a redação da defesa, uma vez que são apresentadas as opções de alegações mais comuns para cada infração constante da notificação; 

  • indica quais documentos devem ser entregues à Receita Federal, de acordo com cada alegação constante da impugnação; 

  • facilita a instrução do processo; 

  • e agiliza o julgamento da impugnação.

Depois de gerar a impugnação, o contribuinte deve entrar no e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) do tipo Impugnação de Notificação de Lançamento IRPF e juntar a defesa e os documentos que comprovam as alegações.

O pagamento dos valores da Notificação de Lançamento no prazo de impugnação (30 dias) dá direito a desconto de 50% sobre a multa. Já o parcelamento, possibilita desconto de 40%.

Fonte: Grupo Ozil 

Governo reduz concessão de benefícios fiscais a empresários para garantir recursos

A pandemia do coronavírus gerou queda significativa da atividade econômica e, consequentemente, derrubou a arrecadação tributária de municípios, estados e União. Em São Paulo não foi diferente.

Por muitos anos, inúmeros setores se beneficiaram de descontos e até isenções de ICMS. 

A lei 17.293/2020, fruto de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, autoriza a redução linear de 20% nos benefícios fiscais concedidos a alguns setores. 

Importante ressaltar: esses setores ainda preservaram 80% dos benefícios concedidos. 

Ou seja: a lei reduz o tamanho do desconto na alíquota. Portanto, ainda assim, os setores pagam uma alíquota menor que a padrão praticada no Estado, que é de 18%.

Atualmente, a renúncia fiscal concedida a vários grupos econômicos, ao longo de décadas, tem custado cerca de R$ 40 bilhões por ano aos cofres do Governo de São Paulo. 

O que se pretende com o programa de modernização administrativa, que também promoveu um amplo enxugamento da máquina, com a extinção de oito estatais e a realocação e otimização de recursos para áreas mais necessitadas, é garantir recursos para manter programas em pastas como saúde, educação, segurança pública e assistência social.

Com a redução de parte de benefícios para a iniciativa privada, o Governo espera recuperar cerca de R$ 7 bilhões para, entre outras coisas, garantir a distribuição de 3,5 milhões de merendas escolares; o pagamento de 110 mil policiais; o funcionamento das cinco mil escolas públicas no Estado, além do funcionamento de 100 hospitais que foram extremamente necessários para salvar vidas durante a pandemia.

A preservação desses recursos nos cofres estaduais também vai permitir o pagamento dos salários dos 650 mil servidores públicos da ativa e o complemento das aposentadorias e pensões dos 550 mil ex-funcionários inativos, sem atrasos ou parcelamentos, como ocorre em outros estados do Brasil.

Arroz e feijão com alíquota zero

É importante destacar, ainda, que o ajuste fiscal foi feito de maneira criteriosa.

Os produtos que compõem a cesta básica de alimentos terão os benefícios fiscais mantidos.

O arroz e o feijão, por exemplo, permanecem com a isenção total de ICMS. Os medicamentos que compõem a cesta básica também não sofrerão qualquer alteração.

As transações de medicamentos, equipamentos e insumos para a rede pública de saúde e Santas Casas também não terão redução de benefícios fiscais.

Portanto, pacientes que se submetem a tratamentos para doenças graves, como AIDS e câncer, ou que precisam de insumos como próteses, continuarão a ter seus tratamentos gratuitos mantidos pelo SUS.

Geração de emprego e renda

Mesmo em um cenário econômico restritivo em 2021 devido aos efeitos da pandemia, estão previstos uma série de investimentos que vão contribuir para a retomada da economia, com geração de emprego e renda. 

Entre as grandes obras estão a retomada do trecho norte do Rodoanel (R$ 1 bilhão) e a continuidade da Nova Tamoios – Contornos (R$ 236 milhões). A mobilidade urbana contará com as obras do monotrilho da Linha 17 – Ouro (R$ 919 milhões), a retomada da Linha 6 – Laranja (R$ 505 milhões) e as extensões da Linha 2 – Verde (R$ 321 milhões) e do monotrilho da Linha 15 – Prata (R$ 303 milhões).

Na área habitacional serão R$ 626 milhões para subsídio de crédito imobiliário para famílias de baixa renda, construção de unidades habitacionais e reassentamento de moradores de áreas de risco e favelas.

Para alcançar todos esses objetivos, o Governo de São Paulo elaborou um projeto sem viés ideológico, em que o enxugamento da máquina pública e o corte de benefícios concedidos à iniciativa privada caminham juntos.

Diálogo aberto

Todas as mudanças propostas no plano de modernização administrativa foram feitas com base num amplo diálogo entre o governo e os demais setores. 

Nesse momento, uma força-tarefa criada com secretários está analisando os pedidos de setores econômicos para revisão da redução de benefícios fiscais. 

O diálogo é permanente desde a aprovação do ajuste fiscal pela Assembleia Legislativa em outubro do ano passado.

O grupo é formado pelo Vice-Governador e Secretário de Governo, Rodrigo Garcia, e os secretários da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles; Projeto, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo; Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen; e da Agricultura, Gustavo Junqueira.

A equipe se reuniu na terça-feira (5), e terá novo encontro nesta quarta (6) e continuará atuando até o próximo dia 15, quando começam a valer as medidas.

Fonte: Sefaz/SP

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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