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Notícias Fiscais 8 de Março de 2021

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias fiscais de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • PEC Emergencial não prevê cortes no Simples Nacional
  • Reforma tributária: cronograma sofre atrasos em 2021

PEC Emergencial não prevê cortes no Simples Nacional

A PEC Emergencial, que está em tramitação no Congresso Nacional, tem como principal objetivo promover uma nova rodada do auxílio emergencial devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus.

Para equilibrar o orçamento, alguns programas devem sofrer cortes. Contudo, o Simples Nacional não será afetado.

Apesar da proposta estabelecer que o governo federal poderá rever alguns benefícios fiscais e reduzi-los, o texto deixa explícito que os benefícios concedidos às empresas do Simples e o MEI estão fora dessa possível revisão. 

O parágrafo 2º do artigo 4º da PEC faz ressalva que não haverá redução dos benefícios previstos no art. 146, da Constituição Federal, que determina o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, incluindo os MEI.

“As micro e pequenas empresas são o motor da nossa economia e foram as responsáveis pela geração de emprego e renda em 2020. Tanto o Sebrae quanto os parlamentares sabem da importância desse tratamento tributário diferenciado, que é previsto na Constituição Federal”, afirma o presidente do Sebrae Carlos Melles.

Fonte: Portal Contábeis

Reforma tributária: cronograma sofre atrasos em 2021

O cronograma de votação da Reforma Tributária foi apresentado pela nova cúpula do Congresso logo após as eleições.

A expectativa dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), era a de que o relatório da reforma fosse apresentado até o fim de fevereiro. 

No entanto, ainda não há previsão para esta etapa inicial. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda está em negociação com partidos.

Depois disso, uma versão preliminar deve ser apresentada à cúpula do Congresso e ao governo.

IBS

O projeto defendido por líderes da Câmara estabelece a junção de IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS, e com uma transição mais lenta que o desejado pelo governo.

Esse modelo reúne tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS). O imposto, resultado da fusão, seria chamado IBS (imposto sobre bens e serviços).

Também está em discussão um tratamento diferenciado no IBS para os setores de saúde, educação e transportes.

CBS

Até hoje, Guedes enviou apenas a primeira fase da proposta de reforma tributária defendida por ele - a que funde PIS e Cofins na chamada CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A proposta do ministro estabelece que a fusão ocorra seis meses após a aprovação da lei.

A avaliação é que o governo já colocou na mesa as sugestões de Guedes, que, mesmo sem formalizar as ideias em projetos ao Congresso, tem repetido o formato de sua reforma tributária há meses. 

Esse modelo também já foi discutido em reuniões entre a equipe econômica e a do relator.

Além da CBS, o governo tem conversado com técnicos do Congresso que tratam da reforma tributária para traçar uma estratégia para as outras fases do projeto de Guedes.

Impactos da reforma

O Ministério da Economia defende que a PEC traga mudanças alinhadas com o governo: por exemplo, que o IPI seja reformulado de modo a ter uma alíquota única para todos os setores. Hoje, a cobrança varia de acordo com o tipo de atividade da empresa.

Em relação ao IR (Imposto de Renda) , o plano da equipe econômica ainda é cortar deduções, como as médicas, pois, segundo o governo, esse mecanismo reforça a desigualdade social no país.

Na cobrança de IR sobre a distribuição de lucros e dividendos, a equipe de Guedes defende uma alíquota de 20%. Isso viabilizaria um corte de aproximadamente cinco pontos percentuais no IR cobrado de empresas, que pode chegar a 25%.

Cronograma reforma tributária

No início de fevereiro, Lira e Pacheco definiram um cronograma para a reforma tributária. Ficou estabelecido que a apresentação do relatório da comissão mista ocorreria até o final do mês passado. 

Ambos dizem acreditar que a reforma seja aprovada em definitivo no Congresso entre agosto e outubro.

Apesar de o cronograma apresentado pela nova cúpula do Congresso dar celeridade à reforma tributária, integrantes do Ministério da Economia ainda estão receosos em relação à proposta a ser votada. 

Isso porque as mudanças dependem das negociações, inclusive políticas, e dos acordos no relatório de Ribeiro.

A intenção é retomar uma relação mais próxima com o relator para que o plano de Guedes também possa ser incluído no relatório.

Para harmonizar conceitos no texto, Ribeiro fez uma série de reuniões com integrantes do governo em dezembro. 

As novas gestões do Congresso e as mudanças nas lideranças partidárias, no entanto, diminuíram o ritmo das conversas em torno do relatório final.

Nesta semana, Ribeiro deve se reunir com Lira e Pacheco para elaborar um novo calendário. O encontro também servirá para que ambos se familiarizem com o texto.

Fonte:  Portal Contábeis

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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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