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Notícias Fiscais 8 de Setembro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • Senadora cria emenda para permitir o uso de blockchain para emissão de Nota Fiscal Eletrônica
  • Prorrogado o prazo para a consulta pública sobre as NT 2020.005, 2020.006 e 2020.007
  • SPED ICMS - Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0
  • Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
  • AFRAC ganha liminar no Estado da Paraíba contra a cobrança do ICMS sobre o software
  • Restrição ao benefício de "alíquota zero" à empresas do Simples é constitucional

Senadora cria emenda para permitir o uso de blockchain para emissão de Nota Fiscal Eletrônica

A Senadora Katia Abreu (Progressista/GO) apresentou ao plenário do Senado a Emenda 82 dentro da Media Provisória 983, que busca permitir o uso de blockchain para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

Ela pede que sejam alterados os artigos 1º e 2º da referida MP, com a finalidade de eliminar a exclusividade no uso do Certificado Digital para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Assim, segundo a Senadora emenda busca "democratizar" os métodos para emissão da NF-e. Desta forma, seria possível o uso de blockchain para a emissão do documento.

"Tal iniciativa busca a abertura para outros métodos de confirmação de identidade existentes ou que porventura possam vir a existir, a exemplo do cadastro prévio na secretaria de fazenda, do sistema de blockchain ou outra tecnologia que possa ser criada", declarou.

Ainda segundo a Senadora, estabelecer obrigatoriedade da certificação digital para as notas fiscais eletrônicas significa uma barreira ao avanço tecnológico.

"(...) haja vista que hoje mesmo já há outras ferramentas que proporcionam segurança na emissão e assinatura de documentos, a exemplo do Biovalid, projeto do Serpro", afirmou.

Atualmente a Emenda aguarda aprovação dos demais senadores.

Fonte: Cointelegraph

Prorrogado o prazo para a consulta pública sobre as NT 2020.005, 2020.006 e 2020.007

Em nota, no portal da NF-e, foi informada a prorrogação para até 20/09/2020 do prazo para as empresas e players encaminharem para o e-mail [email protected] avaliações e sugestões sobre as minutas de Nota Técnica, NT 2020.005, NT 2020.006 e 2020.007, divulgadas no banner na página principal do portal.

Fonte: Portal NF-e

SPED ICMS - Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0

Publicado o Ato Cotepe nº 44, com a Nota Técnica 2020.001 v 1.0 e o Guia Prático versão 3.0.4, referentes ao leiaute 015 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2021.

A Nota Técnica e o Guia Prático estão disponíveis para os contribuintes neste link

Fonte: Legisweb

Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.

A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 04/09/2020.

Clique aqui para acessar o conjunto das medidas tomadas pela Receita Federal para minimizar os impactos da pandemia

Fonte: Contabilidade na TV

AFRAC ganha liminar no Estado da Paraíba contra a cobrança do ICMS sobre o software

O Poder Judiciário da Paraíba proferiu decisão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0864033-56.2018.8.15.2001 deferindo o pedido de liminar, determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual nº 31.764/17 para os associados da AFRAC.

Ou seja, as empresas associadas da AFRAC estão garantidas, por meio da liminar supracitada, contra a cobrança indevida do ICMS sobre operações com software no Estado da Paraíba.

É importante destacar que somente as empresas constantes no quadro de filiados da AFRAC é quem possuem essa exigência suspensa.

Fonte: Blog Afrac

Restrição ao benefício de "alíquota zero" à empresas do Simples é constitucional

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

A tese foi fixada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (4/9), nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio. A matéria teve repercussão geral reconhecida e foi cadastrada como Tema 1.050. 

Por fim, para o relator, é imprópria a cumulação do Simples com o decorrente da tributação em separado, porque não há previsão legal nesse sentido:

 "Assim como o princípio da isonomia não constitui óbice a tratamento diferenciado delineado na Lei Maior, não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema".

Fonte: Conjur


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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