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Notícias Fiscais 9 de Dezembro 2020

Atualizado há mais de 3 semanas

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • EFD-Reinf: Receita Federal do Brasil atualiza a Instrução Normativa RFB Nº 1701 de 2020
  • ISS: Mudanças vão garantir mais renda para os municípios
  • Aprovada urgência para projeto de incentivo a empresas startups

EFD-Reinf: Receita Federal do Brasil atualiza a Instrução Normativa RFB Nº 1701 de 2020

Conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB Nº 1996 de 2020, a data de início da obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf pelas empresas que compõem o 3º Grupo do cronograma de implantação do sistema, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, será a partir das 08 horas de 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.

Segue abaixo o cronograma de implantação da EFD-REINF:

cronograma de implantação da EFD-REINF


A Instrução Normativa RFB Nº 1996 de 03/12/2020 foi publicada no DOU em 07/12/2020.

Além da data de início da entrega da EFD-Reinf pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, a Instrução Normativa RFB Nº 1996 de 2020 altera outros pontos da Instrução Normativa RFB Nº 1701 de 2020, incluindo o envio de registro que trata sobre a aquisição de produção rural.

Com a versão 1.5 dos Leiautes da EFD-REINF, que será obrigatória a partir da competência de maio/2021, será incluído o registro R-2055, cujo tema é "Aquisição de produção rural".

As informações relacionadas a este registro estão atualmente no eSocial e continuarão nessa escrituração até a competência de abril/2021.

A nova versão da EFD-Reinf pode ser acessada no link.

Conforme a Instrução Normativa RFB Nº 1996 de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ....................................................................................................................................


I - empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;


II - pessoas jurídicas a que se referem os arts. 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, responsáveis pela retenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);


..................................................................................................................................................


IV-A - adquirente de produto rural, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;


.................................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................


II - para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018, ou que não fizeram essa opção quando de sua constituição, se posterior à data informada, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;


III - para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, respectivamente, exceto os empregadores domésticos, a partir das 8 (oito) horas de 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021; e


IV - para o 4º grupo, que compreende os entes públicos integrantes do “Grupo 1 - Administração Pública” e as organizações internacionais e instituições integrantes do “Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a partir das 8 (oito) horas de 8 de abril de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2022.

.......................................................................................................................................” (NR)

Fica revogado o § 1º-C do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.

Fonte: Legisweb

ISS: Mudanças vão garantir mais renda para os municípios

Os municípios poderão re­ceber mais recursos do Im­posto Sobre Serviços (ISS) a partir do próximo ano. Isso porque o presidente Jair Bol­sonaro (sem partido) san­cionou a lei que transfere a cobrança do imposto de de­terminadas atividades – do município onde fica sediada a empresa prestadora – para o município onde o serviço é efetivamente oferecido.

A mudança no repasse incidirá sobre serviços de planos de saúde; planos mé­dico-veterinários; adminis­tração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e che­ques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing). 

Municípios turísti­cos receberão o imposto rela­tivo à movimentação de car­tão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que os turistas gerarem de ISS em sua estadia.

A legislação federal insti­tuiu também o Comitê Ges­tor das Obrigações Acessó­rias do ISSQN (CGOA), que, entre outras atribuições, defi­nirá como serão os procedi­mentos para o recolhimento do tributo.

As mudanças técnicas nas Prefeituras precisarão ser feitas no Código Tributário Municipal adequando-o à nova Legislação federal.

Divisão de tributos

No começo da medida, haverá um período de transição. No próximo ano 33,5% do tribu­to serão arrecadados na ori­gem e 66,5% no destino.

Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde estiver o usuário do serviço.

Se não for feito um con­vênio, ajuste ou protocolo entre os municípios interes­sados, o tomador do serviço deverá transferir ao muni­cípio do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.

Bancos

Atualmente exis­tem duas condições distintas para que os bancos efetuem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. 

A primei­ra diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de cré­dito e leasing.

Neste caso, embora as compras sejam feitas no município, os bancos não pagam o tributo nele, sob a alegação de que devem rea­lizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operado­ras dos cartões de crédito e dos leasings.

Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do imposto.

ISS

O levantamento realizado pelo anuá­rio Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), revelou que o ISS tem maior participação nas receitas correntes dos municípios da região Sudeste com 14,8%, sendo seguida pela Sul (8,2%) e pela Centro-Oeste (7,5%) do Brasil.

Das 36 cidades da região Sudeste analisadas, apenas quatro apresentaram queda em suas arrecadações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em 2019, quando comparado com o ano anterior. O anuário foi divulgado em novembro.

Entre as cidades que tiveram au­mento, Osasco (SP) voltou a registrar a maior alta, com variação positiva de 40,5% e recolhimento que chegou a R$ 931,6 milhões referentes ao imposto no período analisado. No período anterior, o aumento foi de 30,4%.

Destaque também para Campinas (SP), que passou de R$ 997,7 milhões em 2018 para R$ 1,26 bilhão em 2019, um aumento de 26,1%. Em São Gonçalo (RJ), a arrecadação do imposto tota­lizou R$ 110,5 milhões em 2019, uma alta de 23,6% quando comparado aos R$ 89,4 milhões recolhidos em 2018.

No Espírito Santo, a cidade de Serra teve alta de 21,9% e um recolhimen­to total de 194,3 milhões em 2019. Chamam atenção ainda São José dos Campos (SP), e Mauá (SP), com altas de 13,4% e 11,9%, e Juiz de Fora (MG), Santos (SP) e Santo André (SP) com 11,8%, cada uma.

Entre as capitais da região Sudeste, destaque para São Paulo (SP), que obteve uma arrecadação de R$ 17,13 bilhões em ISS em 2019 contra os R$ 15,64 bilhões de 2018, um incremento de 9,5%. Em Belo Horizonte (BH) o au­mento foi de 8,8% e a cidade passou de R$ 1,45 bilhão em 2018 para R$ 1,58 bilhão em 2019.

Alta também no Rio de Janeiro (RJ), que recolheu R$ 6,25 bilhões em 2019, uma alta de 4,6% quando comparado ao ano anterior. Na capital do Espírito San­to, o incremento foi mais tímido: 2,4%. 

Vitória (ES) arrecadou R$ 456,8 milhões referentes ao ISS em 2019.

As cidades analisadas que registra­ram queda no período analisado pela publicação foram Belford Roxo (RJ), que recolheu R$ 28,1 milhões em 2019 contra os R$ 29,2 milhões em 2018, desacele­ração de 3,8%; Montes Claros (MG), que recolheu R$ 71,7 milhões em 2019, queda de 2,2% em relação a 2018; e Betim (MG) e Guarulhos (SP), que reduziram em 1,8% e 0,2% seus valores arrecadados em ISS em 2019, respectivamente

Em sua 16ª edição, o anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil utiliza como base números da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentando uma análise do comportamento dos principais itens da receita e despesa dos municípios.

Fonte: Portal Contábeis

Aprovada urgência para projeto de incentivo a empresas startups

Projeto prevê regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 146/19, que prevê uma série de incentivos ao setor de startups, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. 

As startups são pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores. Em seguida, a sessão desta terça-feira (8) foi encerrada.

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá entrar na pauta das próximas sessões do Plenário.

Fonte: Grupo Orzil


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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