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Notícias Fiscais 9 de Outubro 2020

Atualizado há mais de 1 semana

Nas notícias de hoje, você terá acesso às seguintes novidades, acompanhe:

  • RS: Ministério Público do Estado é um dos primeiros do país a regulamentar a LGPD; 
  • Para Receita Federal, royalties não podem gerar créditos de PIS e Cofins;
  • MT: Sefaz orienta contribuintes sobre retificação da Escrituração Fiscal Digital.

RS: Ministério Público do Estado é um dos primeiros do país a regulamentar a LGPD

Em entrevista ao Gaúcha Atualidade desta quinta-feira (8), o procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Fabiano Dallazen, discutiu a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. 

Serão os ministérios públicos do país que deverão fiscalizar a correta implementação da lei a partir de agosto do ano que vem. 

O Ministério Público do Rio Grande do Sul é um dos primeiros do país a regulamentar a lei federal e, com isso, cria uma comissão para fazer uma fase de adaptação interna. 

— Dados pessoais, telefone, e-mail, (dados) da vida de cada pessoa têm um grande valor. Valor financeiro. Empresas comercializam estes dados. Sejam vendendo ou comprando. (...) A lei vem no sentido de fazer essa regulamentação e deixa claro: os dados pessoais pertencem ao seu titular. Estes dados não podem ser tratados, comercializados por terceiros de forma indiscriminada. 

Com as novas regras já valendo, as empresas precisaram correr para se adequar a novas exigências — como enviar e corrigir informações de cadastro a pedido dos usuários. Embora a vigência da lei tenha sido antecipada, as sanções que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), terão início apenas em agosto de 2021.

 O órgão responsável por fiscalizar as regras ainda não foi plenamente estabelecido.

Mas e como fica hoje quem se sentir lesado pelo uso indiscriminado de dados pessoais?

— Você pode procurar o MP (em caso de uso indiscriminado de dados), vamos ter autoridades em nível estadual e nacional, que tem a responsabilidade como agência reguladora. 

E você pode acionar na Justiça, nas pequenas causas, ou até mesmo buscar a responsabilização na Justiça de quem cedeu ou quem está usando um dado — explica. 

Fonte: GZH

Para Receita Federal, royalties não podem gerar créditos de PIS e Cofins

O pagamento de royalties para detentora de direitos sobre a marca não gera créditos e PIS/Cofins por não se tratar da aquisição de serviços que garantem o creditamento.

 A interpretação é da Receita Federal e está presente na Solução de Consulta nº 117 da Cosit, de 28 de setembro.

O Fisco se ampara nas duas leis que regulamentam as contribuições, a 10.637/2002 e a 10.833/2003, para concluir pela impossibilidade do creditamento. 

A autarquia foi provocada por uma fabricante de brinquedos, pantufas e artefatos de plástico licenciados para a qual a aquisição de royalties é um insumo essencial em sua produção. Leia aqui a íntegra da Solução de Consulta.

A empresa formulou três perguntas à Receita Federal:

  • O pagamento de royalties se enquadra o creditamento do artigo 3º, inciso II, das leis que regulamentam o PIS e a Cofins?
  •  O pagamento da remuneração mínima no contrato de royalties enquadra-se no conceito de insumos?
  •  O pagamento de royalties concernentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais gera créditos no regime de apuração não cumulativa das contribuições?

Em sua resposta, o auditor Eladio Albuquerque Costa Neto aponta que não é possível entender o pagamento de royalties como prestação de serviços. 

“Percebe-se que na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer, ou seja, não se trata de prestação de serviço”, escreveu. 

“Assim, a simples cessão de licenciamento de direitos autorais não poderia ser enquadrada como prestação de serviços, pois lhe faltaria o elemento essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço”.

Segundo o auditor, é forçoso reconhecer que royalties são caracterizados “como obrigação de dar, e não de fazer, não se subsumindo no conceito de prestação de serviços, o qual é essencial para a definição de insumos para fins de apuração de créditos das contribuições”.

A argumentação se vale também do julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 926.028, de Pernambuco. 

Neste julgamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o objeto dos contratos que implicam pagamento de royalties é a cessão de uso de capital tecnológico, sendo o seu respectivo pagamento caracterizado como renda, com natureza jurídica de aluguel, razão pela qual não se configura uma prestação de serviços.

 Desta forma, conclui a solução de consulta, o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no país – inclusive a aludida remuneração mínima – não permite a apuração de créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços.

O que foi apresentado pela Receita Federal nesta solução de consulta não possui valor legal para nenhuma empresa, exceto aquela que formulou os questionamentos.

 O entendimento, porém, é acompanhado com lupa – um vez que deve determinar a interpretação que a Receita dará em casos similares.

Para tributaristas, a interpretação é temerária, pois se torna literal demais. “A interpretação foca na interpretação literal de serviços para justificar a impossibilidade de desconto de créditos”, escreve Maria Teresa Grassi, que integra o contencioso tributário do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados.

 “Entretanto deixa de levar em consideração que quaisquer bens tangíveis e intangíveis ou serviços, em sentido amplo, desde que sejam essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica, deveriam gerar desconto de créditos do PIS e da Cofins.”

O entendimento de Maria Teresa é baseado no REsp (Recurso Especial) 1.221.170, julgado em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, a corte definiu que o conceito de insumo deve ser avaliado quanto à essencialidade do bem ou serviço para a atividade da empresa. 

Isso permitiu uma ampliação do entendimento na jurisprudência tributária.

Fonte: Original 123

MT: Sefaz orienta contribuintes sobre retificação da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) alerta aos contribuintes quanto os prazos e procedimento para realizar a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). 

Em virtude dos impactos da pandemia do Covid-19, o Governo de Mato Grosso autorizou que empresas do comércio atacadista e varejista retificassem os arquivos até o dia 30 de dezembro de 2020, sem o pagamento da taxa de serviços estaduais (TSE).

Caso o contribuinte queira retificar sua EFD após o prazo limite, o mesmo deverá recolher a TSE. O valor cobrado é de 2 UPF/MT por documento fiscal substituído, que corresponde a R$ 331,08 - considerando a UPF cotada para o mês de outubro (R$ 165,54).

De acordo com a Portaria nº 170, publicada no Diário Oficial no dia 02 de outubro, podem ser retificados os arquivos referentes aos meses de fevereiro a setembro de 2020. Para retificar a EFD sem pagar a taxa, o contribuinte deve solicitar autorização, por meio do Acesso Restrito.

Após autorização, para preencher a retificação da EFD é necessário seguir os procedimentos elencados na portaria 139/2020 (DOE do dia 10 de agosto), observando as especificações de cada regime de tributação ou de benefício fiscal que orienta a apuração do imposto.

O disposto na portaria se aplica tanto aos contribuintes que já utilizaram o crédito, quanto para aqueles que desejam usufruir do benefício.

A dispensa da TSE alcança aquelas empresas que fizeram o inventário do estoque de mercadorias em 31 de dezembro de 2019 e declararam ao Fisco, para aproveitamento do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a entrada desses itens. 

O crédito pode ser usufruído em oito parcelas mensais, conforme prevê o art. 8º, Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Sefaz pelo canal online, Sefaz para Você, disponível no site da secretaria. Informações sobre a apuração do estoque também estão disponível no Portal do Conhecimento, que pode ser acessado no site da pasta.

Fonte: Sefaz/MT


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Rafael Versiani - Escritor, produtor de conteúdos, entusiasta da vida real e amante de ficção científica!
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