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Principais notícias fiscais da semana – 31 de maio a 4 de junho de 2021

Atualizado há mais de 1 semana

Nesse post você fica por dentro das notícias fiscais e tem acesso a tudo que aconteceu na última semana! Acompanhe:

  • Comissão aprova proposta que exige divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais
  • Alagoas: Sefaz divulga procedimento para o Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de ICMS
  • Rio Grande do Sul: conheça as novas regras para preenchimento de nota fiscal de agrotóxicos 
  • Empresa mineira SporTI firma parceria com eNotas
  • Paraná: Prefeitura de Jandaia do Sul implanta sistema de gestão pública da Elotech
  • Goiânia elimina exigência de ISSQN sobre o faturamento bruto de sociedade
  • São Paulo dispensa recolhimento do ICMS sobre software
  • Sefaz Bahia agiliza atendimento com migração de processos para meio eletrônico
  • Governo sanciona Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Comissão aprova proposta que exige divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos preços de venda de produtos e serviços em todas as etapas da produção. A medida vale tanto para as operações no mercado interno quanto na importação.

A proposta muda a Lei da Transparência Fiscal, que já exige a divulgação dos tributos, mas apenas dos principais, como ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importação e Cofins (federais). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões competentes.

Fonte: Notícias Fiscais

Alagoas: Sefaz divulga procedimento para o Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), publicou na última sexta-feira (28), instrução que dispõe sobre os procedimentos para o ingresso no Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional.

A adesão ao Programa para fins de liquidação de débito inscrito em dívida ativa, deverá ser efetuado diretamente no Portal do Contribuinte: https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/#/

atenção

O pagamento do débito ou da primeira parcela deverá ser efetuado entre 15 de junho e 30 de julho de 2021. O acordo de parcelamento será formalizado com o pagamento da primeira parcela.

Fonte: TNH1

Rio Grande do Sul: conheça as novas regras para preenchimento de nota fiscal de agrotóxicos 

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Instrução Normativa 34/2021, que obriga a inserção na nota fiscal do número do lote, quantidade de produto, data de fabricação e produção e data de validade do agrotóxico no Rio Grande do Sul. 

A nova regra foi elaborada devido a necessidade de rastreabilidade dos agrotóxicos comercializados no Estado, em razão das apreensões de itens falsificados e o prejuízo para produtores, que têm sua renda afetada. 

Fonte: Jornal do Comércio 

Empresa mineira SporTI firma parceria com eNotas

A SporTI, empresa mineira de desenvolvimento de soluções tecnológicas para gestão esportiva, firmou parceria com a eNotas para automatização de emissão das notas fiscais. O objetivo é expandir os negócios para mais de 200 cidades brasileiras, atendendo cerca de 5 mil organizações esportivas de várias modalidades com 80 mil atletas e alcançar mais de mil eventos esportivos presenciais e virtuais nos próximos meses.

Há demandas em crescimento para o serviço de emissão de notas fiscais,  principalmente com a chegada da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) à carteira de clientes. De acordo com o CEO Cristian Gomes, uma pesquisa feita pela empresa mostra que 35% dos clientes foram favoráveis e quase 80% afirmaram que pagariam um valor extra pelo serviço em complemento às ferramentas de gestão esportiva já disponibilizadas para facilitar a administração, a organização financeira e o marketing digital das equipes.

Fonte: Diário do Comércio 

parceria


Paraná: Prefeitura de Jandaia do Sul implanta sistema de gestão pública da Elotech

A prefeitura de Jandaia do Sul adotou os softwares de gestão pública da Elotech, maior empresa de software de gestão pública do Paraná. O objetivo é modernizar e automatizar processos internos.  Para isso, o município adquiriu todos os módulos para uma gestão mais ágil, otimizada, transparente e próxima do cidadão.

Entre os departamentos atendidos pelo sistema da Elotech estão: Contabilidade, Tesouraria, Compras, Patrimônio, Frotas, Almoxarifado, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, além de serviços que incluem o Portal do Servidor, módulo Social, Portal da Transparência e módulo de Saúde.

Fonte: Parana Shop

Goiânia elimina exigência de ISSQN sobre o faturamento bruto de sociedade

Goiânia vai suspender a exigência de ISSQN sobre o faturamento bruto de uma sociedade simples composta por agentes autônomos de investimentos. A liminar foi concedida pela juíza Nathália Bueno Arantes da Costa, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia. A juíza entendeu que os profissionais da sociedade prestam serviços em caráter individual e sob responsabilidade pessoal sem a evidência de caráter empresarial.

Segundo a norma, o ISS terá como base de cálculo o preço do serviço prestado quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, por exemplo.

Fonte: Notícias Fiscais

São Paulo dispensa recolhimento do ICMS sobre software

Em respostas aos contribuintes, o Estado de São Paulo dispensou a tributação pelo ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador.

Até a decisão do STF, proferida em fevereiro, os Estados defendiam a exigência de ICMS sobre softwares de prateleira, mesmo os adaptáveis para um cliente específico. São Paulo, por exemplo, cobrava 5% de ICMS sobre as operações.

Fonte: Notícias Fiscais

Sefaz Bahia agiliza atendimento com migração de processos para meio eletrônico

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) está investindo em maior agilidade nos processos: a tramitação de seis tipos de processos de interesse dos contribuintes já acontece de forma mais rápida com a migração desses serviços para o meio eletrônico. A ferramenta utilizada é o SEI Bahia, sistema informatizado de gestão de processos e documentos administrativos digitais do Poder Executivo Estadual. Atualmente, são 53 tipos de processos específicos da Fazenda Estadual que utilizam o sistema. 

Os processos recém implantados viabilizam, por exemplo, o parcelamento parcial de débitos de ICMS, a regularização de pendências de débitos de IPVA (incluindo o fornecimento de documentos que comprovam a regularização da situação cadastral de veículos), a compensação de débitos tributários com base em créditos de precatórios, e o reconhecimento pelo Estado (com emissão de declaração para o contribuinte) de situações de imunidade, isenção ou não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD). 

Fonte: Notícias Fiscais

Governo sanciona Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

O novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador foi sancionado pelo Governo Federal, na última terça-feira. O documento foi desenvolvido com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), e conta com medidas de incentivo à criação de empresas inovadoras. Além disso, estabelece estímulos aos investimentos, com o aprimoramento dos negócios no país. A legislação também facilita a contratação de soluções inovadoras pela administração pública e traz maior segurança jurídica a empreendedores e investidores.

Fonte: Governo Federal 

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Jornalista, escritora e pós-graduanda em Comunicação Digital e Mídias Sociais.
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