Por causa dos acontecimentos relacionados ao Coronavírus COVID-19 em 2020, o Governo Federal optou pela prorrogação do vencimento da DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
A medida impacta grande parte dos empreendedores nacionais. É importante compreender o seu funcionamento para manter o negócio legalizado e superar os desafios do momento em que vivemos.
Leia este post e descubra mais sobre o assunto.
Como funciona a prorrogação Simples Nacional em 2020?
No dia 18/03/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais por seis meses para seus contribuintes com a Resolução 152. Dessa forma, os valores recolhidos no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) e Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) foram alterados para:
- o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vence dia 20 de outubro de 2020;
- o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vence dia 20 de novembro de 2020;
- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vence dia 21 de dezembro de 2020.
Ou seja, nos meses de outubro, novembro e dezembro, provavelmente, será necessário pagar duas guias separadas. A logística disso ainda não foi divulgada. Lembre-se de que a situação não significa nenhum tipo de isenção, o pagamento apenas foi postergado.
Os tributos que foram prorrogados são:
- IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
- IPI*: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ;
- CPP: Contribuição Patronal Previdenciária CP.
* Bens importados e produzidos dentro do Brasil que ajudam a combater o COVID-19 terão o IPI reduzido temporariamente, segundo o Ministro da Economia Paulo Guedes.
O que motivou essa mudança?
Com o crescimento de medidas restritivas de circulação em grandes cidades do Brasil, o consumo tende a diminuir. Isso afetará o faturamento e as atividades de muitas empresas nacionais.
Então, a medida foi tomada pelo Governo para reduzir o impacto no caixa das empresas e dos empreendedores.
O que acontece com os outros tributos?
O pagamento de outros tributos que não são federais, como o ISS (Imposto Sobre Serviço) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não foi alterado até o momento.
Como agir com a prorrogação Simples Nacional?
Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental que você busque a ajuda do seu contador. Ele é o profissional que tem o conhecimento necessário para te ajudar a entender o novo cenário de prorrogação do pagamento do Simples Nacional.
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