{"id":10499,"date":"2020-06-26T11:00:00","date_gmt":"2020-06-26T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/?p=10499"},"modified":"2021-09-14T11:22:32","modified_gmt":"2021-09-14T14:22:32","slug":"fato-gerador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/fato-gerador\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o fato gerador?"},"content":{"rendered":"<p dir=\"ltr\"><strong>Acompanhe o nosso guia e descubra o que \u00e9 o fato gerador, como \u00e9 feita a incid\u00eancia deste nos principais impostos brasileiros e muito mais! <\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Abrir uma empresa no Brasil requer muito cuidado para driblar da melhor maneira as dificuldades de se empreender. E, entre esses obst\u00e1culos est\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que, se n\u00e3o observadas, podem complicar a opera\u00e7\u00e3o de uma empresa.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Portanto, \u00e9 importante conhecer todas as vari\u00e1veis que podem afetar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do seu neg\u00f3cio como, por exemplo, o <strong>fato gerador<\/strong> de um tributo.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Preparado para descobrir o que \u00e9 fato gerador e quais os impactos da sua incid\u00eancia nos impostos? Ent\u00e3o acompanhe este post!&nbsp;<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\" id=\"indice-0\" data-indice=\"0\" data-viewport=\"indice\">O que \u00e9 o fato gerador?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\"><strong>O fato gerador<\/strong> tribut\u00e1rio \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o descrita na lei, atribu\u00edda ao pagamento de impostos, que \u00e9 recolhida pelo Governo. Trata-se de um termo jur\u00eddico que indica um fato ou um conjunto de fatos que a lei vincula a uma consequ\u00eancia.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Em outras palavras, o fato gerador \u00e9 um gatilho (um fato\/acontecimento) que gera uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar por parte do contribuinte que, neste caso, \u00e9 o pagamento de impostos.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Em tese, esse valor pago deveria retornar ao contribuinte em forma de bens ou servi\u00e7os prestados pelo Governo.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Vale dizer que cada imposto, taxa, contribui\u00e7\u00e3o e demais tributos tem o seu <strong>fato gerador espec\u00edfico<\/strong>, e todos &nbsp;esses tributos <strong>s<\/strong><strong>\u00f3 podem ser cobrados a partir da exist\u00eancia dele.<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Para que voc\u00ea possa entender melhor, observe o que acontece com o <strong>Imposto de Renda (IR):<\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">\u201c<strong>Adquirir renda<\/strong>\u201d \u00e9 considerado <strong>o fato gerador do imposto de renda<\/strong>, uma vez que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagar este imposto.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Assim, no caso do imposto de renda, a hip\u00f3tese prevista em lei \u00e9: quem recebe uma renda, tem de pagar o imposto.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">H\u00e1 um cap\u00edtulo exclusivo sobre \u201cFato Gerador\u201d no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>. Esse cap\u00edtulo vai do artigo <strong>114 ao 118<\/strong> e traz importantes defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Nos artigos <strong>114 e 115<\/strong> do <a href=\"http:\/\/www.portaltributario.com.br\/obras\/ctn.htm\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CTN<\/a>, encontramos dois conceitos de fato gerador, de modo que podemos estabelecer a seguinte tabela:<\/p>\n<table data-rows=\"2\" data-cols=\"2\" data-v=\"middle\">\n<thead>\n<tr>\n<th>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p dir=\"ltr\"><strong>OBRIGA\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/th>\n<th><strong><strong>OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA<\/strong><\/strong><\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td data-th=\"OBRIGA\u00c7\u00c3O PRINCIPAL\">\n<ul>\n<li><span>\u00c9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<td data-th=\"OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA\">\n<ul>\n<li><span>\u00c9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e n\u00e3o s\u00f3 exclusivamente na lei. Imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><span> Insert Content Template or Symbol<\/span><\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p dir=\"ltr\">\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p dir=\"ltr\">Desta forma, podemos dizer que uma mesma situa\u00e7\u00e3o de fato pode ser, ao mesmo tempo, fato gerador de uma <strong>obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> e tamb\u00e9m de uma <strong>obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Tomemos como exemplo a venda de uma determinada mercadoria:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Ao comprar e sair do estabelecimento do comerciante, estamos diante de uma dupla obriga\u00e7\u00e3o, sendo o fato gerador tanto a venda do produto, incidindo o ICMS (obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal), quanto a emiss\u00e3o da correspondente nota fiscal (obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria).<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\" id=\"indice-1\" data-indice=\"1\" data-viewport=\"indice\">Quais elementos comp\u00f5em o fato gerador?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Bom, nessa avalia\u00e7\u00e3o, a lei destaca <strong>3 elementos b\u00e1sicos<\/strong> que comp\u00f5em o fato gerador, sendo eles:<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>1) Legalidade:<\/strong> Refere-se \u00e0 exigibilidade do cumprimento do princ\u00edpio constitucional da legalidade, ou seja, estar dentro da lei;<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>2) Economicidade: <\/strong>Est\u00e1 ligado ao aspecto econ\u00f4mico do fato tribut\u00e1vel, em outras palavras, o fato que ser\u00e1 tributado precisa ser quantificado por uma al\u00edquota e base de c\u00e1lculo. Al\u00e9m disso, \u00e9 avaliado se a pessoa tributada tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o imposto.<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>3) Causalidade:<\/strong> \u00c9 a correspond\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como consequ\u00eancia do fato gerador. Assim, uma vez que o fato gerador n\u00e3o acontece, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\" id=\"indice-2\" data-indice=\"2\" data-viewport=\"indice\">Quais s\u00e3o os fatos geradores dos principais tributos brasileiros?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Dentro da lista de impostos brasileiros, extra\u00edmos os principais para essa an\u00e1lise. Acompanhe:&nbsp;<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):&nbsp;<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Tomando como primeiro exemplo o <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/ipi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">IPI<\/a>, temos a possibilidade de 3 fatos geradores, sendo a base legal contida no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 46 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>. Veja:<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\">O desembara\u00e7o aduaneiro (libera\u00e7\u00e3o de uma mercadoria pela alf\u00e2ndega), quando de proced\u00eancia estrangeira;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">A sa\u00edda dos estabelecimentos de importador, industrial, comerciante ou arrematante;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">A arremata\u00e7\u00e3o de um bem, quando apreendido ou abandonado e levado a leil\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<p><span><img decoding=\"async\" alt=\"fato-gerador\" data-id=\"22718\" width=\"603\" data-init-width=\"1280\" height=\"402\" data-init-height=\"853\" title=\"fato-gerador\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/fato-gerador.jpg\" data-width=\"603\" data-height=\"402\" style=\"\"><\/span><\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do IR (Imposto de Renda):<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">O fato gerador do IR \u00e9 o auferimento de rendimentos igual ou acima do valor definido (<strong>R$ 28.559,70 em 2020<\/strong>) pela legisla\u00e7\u00e3o. Sua base legal est\u00e1 contida no art. 43 da Lei n. 5.172\/66;<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">\u00c9 fato gerador do IPTU a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio. Sua base legal est\u00e1 contida no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 32 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">\u00c9 fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o a entrada de produtos estrangeiros no territ\u00f3rio nacional e sua base legal est\u00e1 contida no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 19 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural):&nbsp;<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">O fato gerador do ITR \u00e9 a a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, com localiza\u00e7\u00e3o fora da zona urbana do Munic\u00edpio. Apresenta sua base legal no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 29 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras):<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Quando falamos em IOF, estamos nos referindo a <strong>4 crit\u00e9rios <\/strong>diferentes de an\u00e1lise:<\/p>\n<ol>\n<li dir=\"ltr\">1. Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito,&nbsp;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">2. C\u00e2mbio,&nbsp;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">3. Seguro.<\/li>\n<li dir=\"ltr\">4. T\u00edtulos\/valores imobili\u00e1rios.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n<p dir=\"ltr\">Sendo assim, cada um deles tem seus pr\u00f3prios fatos geradores. Veja:<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\"><strong>Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>, temos como fato gerador a efetiva\u00e7\u00e3o pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obriga\u00e7\u00e3o, ou sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado;<\/li>\n<li dir=\"ltr\"><strong>Nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio<\/strong>, trata-se da efetiva\u00e7\u00e3o pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado em montante equivalente \u00e0 moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por este;<\/li>\n<li dir=\"ltr\"><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de seguro<\/strong>, temos como fato gerador a efetiva\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o da ap\u00f3lice ou do documento equivalente, ou recebimento do pr\u00eamio, na forma da lei aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li dir=\"ltr\"><strong>E, quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es relativas a t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios<\/strong>, o fato gerador est\u00e1 vinculado \u00e0 emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplic\u00e1vel.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<p dir=\"ltr\">Vale lembrar que a base legal desse imposto est\u00e1 contida no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 63 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>.<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Fato gerador do ITBI (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles Relativos): <\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Este \u00e9 mais um daqueles impostos que apresenta m\u00faltiplos fatos geradores. Acompanhe:<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\">&nbsp;A transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">A transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os direitos reais de garantia;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">A cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas itens anteriores.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<p dir=\"ltr\">Lembrando que sua base legal est\u00e1 contida no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 35 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a><\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os):<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">A respeito do <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/o-que-e-o-icms\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ICMS<\/a>, temos como fato gerador a venda de uma mercadoria como obriga\u00e7\u00e3o principal (fato gerador do ICMS) e como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a emiss\u00e3o da nota fiscal pertinente.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Sua base legal est\u00e1 presente no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp87.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 12\u00ba da Lei complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996<\/a><\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os):&nbsp;<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Em rela\u00e7\u00e3o ao <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/iss-imposto-sobre-servicos\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ISS<\/a> temos como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa da<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp116.htm#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20116%2C%20DE%2031%20DE%20JULHO%20DE%202003&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Imposto%20Sobre,Federal%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"> Lei Complementar 116 de 2003<\/a>, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Vale destacar que sua base legal est\u00e1 contida no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/LCP\/Lcp116.htm\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 1\u00ba da Lei complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003<\/a>.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Fato gerador do IE (Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o):&nbsp;<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">J\u00e1 se tratando do IE, o fato gerador representa a sa\u00edda de produtos nacionais ou nacionalizados do territ\u00f3rio nacional e sua base legal se faz presente no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/L5172.htm\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Art. 23 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\" id=\"indice-3\" data-indice=\"3\" data-viewport=\"indice\">O que \u00e9 significa a n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">No Direito Tribut\u00e1rio, existem dois campos importantes: o da incid\u00eancia e o da n\u00e3o incid\u00eancia de tributos.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel por determinar quais campos ser\u00e3o entregues aos tributos.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Para que voc\u00ea entenda melhor, veja o exemplo:<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Imagine que a Constitui\u00e7\u00e3o autorizasse a institui\u00e7\u00e3o de um imposto sobre a venda de roupas, mas ao mesmo tempo, proibiria a tributa\u00e7\u00e3o sobre bon\u00e9s.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Sendo assim, a lei n\u00e3o poderia, em hip\u00f3tese alguma, lan\u00e7ar tributos sobre bon\u00e9s, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 acima de qualquer outra lei.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Portanto, como a lei n\u00e3o pode tributar os bon\u00e9s, eles passam a atuar no campo da <strong>n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong>, ao contr\u00e1rio de todas as outras pe\u00e7as de roupas, que est\u00e3o contidas no campo da <strong>incid\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Vale ressaltar que, para que o tributo seja exigido, \u00e9 necess\u00e1rio que a lei estabele\u00e7a o fato que d\u00ea motivos para a cobran\u00e7a exercida pelo Estado.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m do mais, sem lei, n\u00e3o h\u00e1 tributos, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Esse princ\u00edpio pode ser encontrado no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm#:~:text=Art.%203%C2%BA%20Tributo%20%C3%A9%20toda,mediante%20atividade%20administrativa%20plenamente%20vinculada.\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">art. 3\u00b0 do CTN<\/a>, que traz pra gente o princ\u00edpio da legalidade, lembra dele?<\/p>\n<p><span style=\"\"><img decoding=\"async\" alt=\"\" data-id=\"19497\" width=\"155\" data-init-width=\"676\" height=\"206\" data-init-height=\"901\" title=\"Capa_Gloss\u00e1rio-impostos-1\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Capa_Gloss\u00e1rio-impostos-1.png\" data-width=\"155\" data-height=\"206\" style=\"\" ml-d=\"-9\" mt-d=\"0\" center-h-d=\"false\"><\/span><\/p>\n<blockquote style=\"text-align: center;\"><p><strong>Gloss\u00e1rio sobre termos tribut\u00e1rios: descomplicando o mundo dos impostos<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p>Sabemos que meio a tantos termos tribut\u00e1rios e fiscais, as pessoas acabam fazendo confus\u00f5es. Para facilitar esse assunto, montamos com muito carinho este <b data-stringify-type=\"bold\">Gloss\u00e1rio sobre termos tribut\u00e1rios, assim, vamos descomplicar de vez todos esses conceitos!<\/b><\/p><\/blockquote>\n<h2 dir=\"ltr\" id=\"indice-4\" data-indice=\"4\" data-viewport=\"indice\">Qual a diferen\u00e7a entre \u201cIsento\u201d e \u201cN\u00e3o Tributado\u201d?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Essa \u00e9 uma d\u00favida pertinente dentro do mundo tribut\u00e1rio. Por isso, vamos esclarecer de uma vez por todas:<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>A Isen\u00e7\u00e3o<\/strong> trata-se de um <strong>benef\u00edcio tempor\u00e1rio<\/strong> (podendo ser mudado pela Receita), o que significa que o contribuinte est\u00e1, portanto, <strong>dispensado<\/strong> da cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">J\u00e1 quando se fala em <strong>N\u00e3o Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, estamos dizendo que em uma certa opera\u00e7\u00e3o, de fato, <strong>n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\" id=\"indice-5\" data-indice=\"5\" data-viewport=\"indice\">Como controlar os fatos geradores na rotina de uma empresa?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Bom, como voc\u00ea p\u00f4de observar, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds de muitos impostos e cada um possui l\u00e1 suas peculiaridades.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Diante desse cen\u00e1rio, toda empresa deve ter uma aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 sua rotina fiscal e se poss\u00edvel contarem com a ajuda de um profissional especializado na \u00e1rea, como um <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/o-que-faz-um-contador\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">contador<\/a>, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Entretanto de tantos tipos de com\u00e9rcio, cabe aos varejistas um cuidado redobrado.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Isso pois uma opera\u00e7\u00e3o varejista possui v\u00e1rias atividades que podem engatilhar um fato gerador e, assim, ocasionar uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;Uma boa pr\u00e1tica nesse sentido \u00e9 contar com&nbsp;<a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/automacao-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">automa\u00e7\u00e3o comercial<\/a>, uma tecnologia que oferece desde o controle de estoque \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de&nbsp;<a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/o-que-e-nota-fiscal-eletronica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">nota fiscal eletr\u00f4nica<\/a>.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Um exemplo seria opera\u00e7\u00f5es de compra de produtos, de recebimento e a venda para um shopper, por exemplo.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Portanto, ter controle sobre as opera\u00e7\u00f5es \u00e9 forma de garantir maior assertividade das atividades e da rotina fiscal do neg\u00f3cio e evitar sair prejudicado por conta de penaliza\u00e7\u00f5es do Fisco e pela m\u00e1 gest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Outro problema que tamb\u00e9m pode aparecer \u00e9 um caso de <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/bitributacao\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">bitributa\u00e7\u00e3o<\/a><strong>(bis in idem)<\/strong>, ou seja, quando dois estados querem cobrar ISS sobre um mesmo servi\u00e7o prestado.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Bis in idem, que em latim significa \u201crepeti\u00e7\u00e3o no mesmo\u201d, ocorre quando o mesmo ente tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador.<\/p>\n<p><strong>aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n<p>O bis in idem pode acontecer, desde que haja compet\u00eancia legal para tanto. Trata-se de casos particulares.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A melhor forma de administrar os fatos geradores e as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes \u00e9 controlando a opera\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio em todos os aspectos.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Uma excelente ferramenta para administrar os fatos geradores e as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes \u00e9 utilizar um sistema de gest\u00e3o empresarial, ou <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/erp\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ERP<\/a>.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Isso, pois este tipo de software concentra atividades em um \u00fanico local, automatiza processos e ainda gera relat\u00f3rios sobre as opera\u00e7\u00f5es da empresa, incluindo atividades fiscais.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\" id=\"indice-6\" data-indice=\"6\" data-viewport=\"indice\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Neste post, voc\u00ea p\u00f4de descobrir a import\u00e2ncia do fato gerador e qual a consequ\u00eancia dele na forma\u00e7\u00e3o dos impostos.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Lembre-se de contar com todo o apoio profissional especializado poss\u00edvel para evitar problemas fiscais, al\u00e9m de contar com o aux\u00edlio de softwares de automa\u00e7\u00e3o de processos. Nessas horas, todo cuidado \u00e9 pouco!<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Aproveite o gatilho do assunto e aprenda qual a diferen\u00e7a entre <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/tributos-diretos-e-indiretos\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">tributos diretos e indiretos<\/a>, al\u00e9m de descobrir tamb\u00e9m nesse post a diferen\u00e7a entre impostos, tributos e taxas!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acompanhe o nosso guia e descubra o que \u00e9 o fato gerador, como \u00e9 feita a incid\u00eancia deste nos principais impostos brasileiros e muito mais! Abrir uma empresa no Brasil requer muito cuidado para driblar da melhor maneira as dificuldades de se empreender. E, entre esses obst\u00e1culos est\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que, se n\u00e3o observadas, [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":22718,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10499","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legalizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10499"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10499\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22723,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10499\/revisions\/22723"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}