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O MEI, Microempreendedor Individual<\/strong>, \u00e9 uma categoriza\u00e7\u00e3o que busca facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores individuais. Ou seja, para quem trabalha sozinho e precisa de um CNPJ<\/a> para regularizar algumas quest\u00f5es fiscais. <\/p>\n Uma d\u00favidas recorrente que quem \u00e9 MEI possui \u00e9 como funciona a emiss\u00e3o da nota fiscal. Ela \u00e9 obrigat\u00f3ria? <\/p>\n Esclarecemos de uma vez: a emiss\u00e3o de nota fiscal n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para o MEI se ele est\u00e1 realizando uma venda para pessoa f\u00edsica. <\/strong>Outro ponto \u00e9 que n\u00e3o existe uma nota fiscal espec\u00edfica para o MEI.<\/strong> A nota emitida \u00e9 a mesma de qualquer outra empresa. <\/p>\n Quando o microempreendedor presta um servi\u00e7o ou vende um produto para \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou outra empresa<\/strong> – de qualquer porte -, \u00e9 preciso emitir nota fiscal. Essa nota \u00e9 a mesma emitida por outras empresas.<\/p>\n Para emitir nota fiscal MEI, voc\u00ea precisa:<\/p>\n Confira neste post um passo a passo para emitir nota fiscal como MEI!<\/p>\n Antes de adentrarmos na discuss\u00e3o sobre os tributos da nota fiscal emitida pelo MEI, \u00e9 preciso compreender alguns outros termos e conceitos. O primeiro deles \u00e9 o regime tribut\u00e1rio<\/strong><\/a>. <\/strong><\/p>\n Regime tribut\u00e1rio<\/strong> s\u00e3o as normas e leis que determinam como uma empresa dever\u00e1 fazer a apura\u00e7\u00e3o e pagamento dos impostos e tributos que ela deve pagar para o Fisco para exercer suas atividades. <\/p>\n Os tr\u00eas principais regimes tribut\u00e1rios s\u00e3o: <\/p>\n Saiba mais<\/strong><\/p>\n Entenda mais sobre o regime tribut\u00e1rio nesta nossa publica\u00e7\u00e3o: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real: qual \u00e9 o melhor regime tribut\u00e1rio?<\/a> <\/p>\n No caso das Microempresas – ME e das Empresas de Pequeno Porte – EPP, \u00e9 poss\u00edvel optar pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional<\/strong>. <\/p>\n Nessas situa\u00e7\u00f5es, o empreendedor tem acesso a uma s\u00e9rie de vantagens no valor e forma de pagamento de impostos. <\/p>\n Os impostos podem ser pagos de forma unificada<\/strong>, ou seja, por uma \u00fanica via. Cerca de 90% das empresas do Brasil s\u00e3o optantes do Simples Nacional. <\/p>\n aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Entenda a import\u00e2ncia de fazer o Planejamento Tribut\u00e1rio<\/a> da sua empresa. <\/p>\n Sim, o MEI faz parte do Simples Nacional, mas possui suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias. <\/p>\n O MEI \u00e9 um empreendedor que possui um pequeno neg\u00f3cio e conduz sozinho a sua empresa. Essa categoriza\u00e7\u00e3o diz respeito aos impostos que o empreendedor dever\u00e1 pagar para tocar o seu neg\u00f3cio<\/strong>. <\/p>\n H\u00e1 uma s\u00e9rie de diferen\u00e7as se comparado a outros tipos de classifica\u00e7\u00e3o de empresas e regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o buscou deixar todo recolhimento de imposto e outras quest\u00f5es o mais simplificadas poss\u00edvel<\/strong> para esse empreendedor. <\/p>\n Essa \u00e9 a op\u00e7\u00e3o adequada para quem faz poucas vendas, tem um neg\u00f3cio aut\u00f4nomo mas deseja formalizar seu trabalho<\/strong>. <\/p>\n A categoria foi criada pela Lei Complementar n\u00ba 128 em 2008 como forma de oferecer uma alternativa para os trabalhadores que tocam seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio. Em geral, essas pessoas viviam na informalidade, sem nenhum amparo jur\u00eddico. <\/p>\n A formaliza\u00e7\u00e3o abre oportunidades para o pequeno empreendedor<\/strong>. Nesse caso, h\u00e1 a possibilidade criar contas de pessoa jur\u00eddica, obter linha de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o de nota fiscal. <\/p>\n Al\u00e9m disso, torna poss\u00edvel acessar benef\u00edcios como licen\u00e7a maternidade, financiamento e aposentadoria. O MEI pode ainda contratar um funcion\u00e1rio<\/strong> que dever\u00e1 receber um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria. <\/p>\n De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia, o Brasil tem cerca de 14 milh\u00f5es de Microempreendedores Individuais ativos.<\/p>\n Para ser MEI, \u00e9 preciso cumprir algumas exig\u00eancias legais. Os requisitos para ser MEI s\u00e3o: <\/p>\n Em algumas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel que o MEI seja desenquadrado<\/strong>. Geralmente, acontece quando o neg\u00f3cio excede o limite anual. <\/p>\n O MEI paga os impostos de INSS e tributos estaduais e municipais. <\/p>\n A arrecada\u00e7\u00e3o de impostos para o MEI acontece de forma unificada pelo Simples Nacional, como mencionado. <\/p>\n O Microempreendedor individual \u00e9 isento do pagamento de impostos federais como Imposto de Renda<\/a> de pessoa jur\u00eddica, PIS, Cofins, IPI <\/a>e CSLL. <\/p>\n Contudo, ainda s\u00e3o devidos o INSS e tributos estaduais e municipais<\/strong>: <\/p>\n Lembra que dissemos que o MEI tem acesso \u00e0 servi\u00e7os de aposentadoria, aux\u00edlio maternidade, pens\u00e3o? Pois bem, esses benef\u00edcios podem ser acessados por causa da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS que \u00e9 feita pela Declara\u00e7\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada (DAS)<\/strong> <\/p>\n O pagamento do ICMS e ISS variam de acordo com o tipo de atividade exercida pelo MEI. <\/p>\n Para cumprir com essas obriga\u00e7\u00f5es, o empreendedor dever\u00e1 pagar mensalmente a DAS, cuja emiss\u00e3o pode ser feita pelo portal do Simples Nacional. <\/a><\/p>\n aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O n\u00e3o pagamento da DAS por 12 meses consecutivos pode ocasionar o cancelamento do MEI. <\/p>\n Veja aqui como fazer o pagamento e saiba mais sobre o Simples Nacional: Simples Nacional: o que \u00e9 e como fazer o pagamento da DAS<\/a>.<\/p>\n \n O empreendedor tamb\u00e9m precisa providenciar a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento, o DASN-Simei<\/strong>. Nesse documento dever\u00e1 informar ao Fisco o rendimento bruto que a empresa obteve naquele ano. <\/p>\n A data m\u00e1xima para entrega do DASN-Simei \u00e9 31 de maio de cada ano<\/strong> – o atraso \u00e9 pass\u00edvel de multa. Mesmo que a empresa n\u00e3o tenha realmente faturado nada no ano, ser\u00e1 preciso entregar a Declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Enquanto a DAS \u00e9 feita pelo portal do Simples Nacional, a DASN-Simei dever\u00e1 ser formalizada no site da Receita Federal<\/a>. No momento de preencher o formul\u00e1rio ser\u00e1 preciso ter em m\u00e3os o valor que a empresa arrecadou no ano anterior. <\/p>\n O empreendedor que trabalha como MEI dever\u00e1 registrar, mensalmente, o total das suas receitas. <\/p>\n Esse registro dever\u00e1 ser feito por meio de um formul\u00e1rio chamado Relat\u00f3rio de Receitas Brutas mensais<\/strong>. O modelo est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do Empreendedor<\/a>.<\/p>\n Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 preciso entregar o documento a nenhum \u00f3rg\u00e3o, mas \u00e9 obrigat\u00f3rio para fins de registro e confer\u00eancia da Receita Federal. <\/p>\n MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal apenas para pessoa jur\u00eddica ou quando pessoa f\u00edsica solicitar. <\/p>\n Pois bem, por que \u00e9 importante saber de tudo isso? A nota fiscal \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio e \u00e9 preciso entender cada etapa. <\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel que o MEI atue como fornecedor ou prestador de servi\u00e7o para pessoas f\u00edsicas ou para uma ou mais empresas<\/strong>. <\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir nota fiscal na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou produtos vendidos para pessoa f\u00edsica. J\u00e1 para servi\u00e7os prestados ou a venda de produtos para empresas, a emiss\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A condi\u00e7\u00e3o de MEI n\u00e3o pode substituir o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Ao prestar servi\u00e7o para determinada empresa, na rela\u00e7\u00e3o entre empreendedor e pessoa jur\u00eddica n\u00e3o deve existir pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade. <\/p>\n Como foi dito, ao contr\u00e1rio do que muita gente pensa, n\u00e3o h\u00e1 uma nota espec\u00edfica para o MEI.<\/p>\n O procedimento de emiss\u00e3o e os tipos de notas fiscais dispon\u00edveis s\u00e3o os mesmos das outras categorias. Existem distin\u00e7\u00f5es apenas referentes \u00e0 obrigatoriedade e a incid\u00eancia de imposto.<\/strong><\/p>\n Os principais tipos de nota fiscal que o MEI emite s\u00e3o: <\/p>\n aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Caso tenha alguma d\u00favida sobre quest\u00f5es de emiss\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o, preenchimento de cadastros, lembre-se de conversar com um contador.<\/a> Ele \u00e9 o profissional adequado para auxiliar nesse processo. .<\/p>\n Atualmente, a emiss\u00e3o das notas fiscais \u00e9 feita por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar como est\u00e1 a sua inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/a> e o cadastro fiscal. <\/p>\n\n
Entenda termos e conceitos do MEI<\/h2>\n
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Mas, e o MEI? Faz parte do Simples Nacional? <\/h2>\n
Por que o MEI foi criado? <\/h3>\n
Quais os requisitos para ser MEI? <\/h2>\n
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Quais impostos o MEI paga na Nota Fiscal? <\/h2>\n
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Relat\u00f3rio de Receitas Brutas Mensais <\/h3>\n
MEI \u00e9 obrigado emitir nota fiscal? <\/h2>\n
Como emitir nota fiscal como MEI?<\/h2>\n
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