{"id":24661,"date":"2022-01-21T11:40:28","date_gmt":"2022-01-21T13:40:28","guid":{"rendered":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/?p=24661"},"modified":"2025-09-26T15:37:29","modified_gmt":"2025-09-26T18:37:29","slug":"multa-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/multa-tributaria\/","title":{"rendered":"Multa tribut\u00e1ria: o que \u00e9, tipos e qual a condena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Come\u00e7ar e manter um neg\u00f3cio exige a prepara\u00e7\u00e3o para uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desafios constantes. Muitos empreendedores n\u00e3o sabem por onde come\u00e7ar, quais deveres t\u00eam ou como se manter em dia com as tarefas. Uma delas, de extrema import\u00e2ncia, \u00e9 o pagamento de impostos<\/a>, cujo descumprimento pode resultar em uma multa tribut\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n

Afinal, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro<\/strong> pode causar muitas d\u00favidas, diante de tantos tributos a serem pagos. Por isso, empres\u00e1rios e empreendedores precisam ficar atentos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que lhes cabem como contribuintes, conhecendo tamb\u00e9m as consequ\u00eancias de n\u00e3o cumprir com esses deveres. <\/p>\n

Pensando nisso, fizemos este post para explicar o que \u00e9 a multa tribut\u00e1ria, qual a condena\u00e7\u00e3o e como fugir dessa dor de cabe\u00e7a<\/strong>! Se voc\u00ea quer entender melhor o mundo tribut\u00e1rio, vem com a gente.<\/p>\n

O que \u00e9 multa tribut\u00e1ria? <\/h2>\n

As multas tribut\u00e1rias s\u00e3o penalidades pelo descumprimento da norma do direito tribut\u00e1rio, em que o contribuinte \u00e9 punido, seja pela falta ou pelo atraso da entrega, relacionada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal ou <\/strong>acess\u00f3ria<\/strong><\/a>. Portanto, s\u00e3o penalidades administrativas pela infra\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal definida por lei. <\/p>\n

\u00c9 uma coer\u00e7\u00e3o objetiva que o Estado-Lei imp\u00f5e ao contribuinte, pela viola\u00e7\u00e3o de seu direito subjetivo de cr\u00e9dito, positivando o fato il\u00edcito da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Basicamente, qualquer contribuinte pode receber uma multa tribut\u00e1ria no caso de inadimplemento dos impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Tipos de multa tribut\u00e1ria<\/h2>\n

As multas podem ser de diferentes tipos, de acordo com a lei. Por isso, \u00e9 importante saber o que pode ocasionar o recebimento de uma penalidade. <\/p>\n

    \n
  1. 1. Multa Morat\u00f3ria<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A aplica\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria acontece quando h\u00e1 o atraso no pagamento de um determinado tributo. <\/strong>Por exemplo, se um imposto tem vencimento no d\u00e9cimo dia do m\u00eas e, por algum motivo, o contribuinte n\u00e3o pagou em dia, isso caracteriza inadimplemento, o que j\u00e1 \u00e9 o suficiente para legitimar a cobran\u00e7a da multa morat\u00f3ria.<\/p>\n

    Essa penalidade deve ser paga mediante o disp\u00eandio de valor real, nas formas de pagamento previstas pelo C\u00f3digo Civil. Dessa forma, se uma pessoa n\u00e3o cumpre sua obriga\u00e7\u00e3o na maneira combinada, fica caracterizada a mora..<\/p>\n

    A multa morat\u00f3ria est\u00e1 presente em diversas situa\u00e7\u00f5es: nos contratos banc\u00e1rios, de compra e venda de im\u00f3veis, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e n\u00e3o \u00e9 vedada em nenhuma hip\u00f3tese.         <\/p>\n

    Antes, n\u00e3o havia limites para a pactua\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria. Por\u00e9m, a Lei Federal 9.298, de 1\u00ba de agosto de 1996 veio a alterar o \u00a71\u00ba, do artigo 52, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, limitando a multa morat\u00f3ria a 2% (dois por cento) sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \n
    1. 2. Punitivas isoladas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      As multas punitivas isoladas acontecem quando n\u00e3o h\u00e1 tributo devido aos cofres p\u00fablicos.<\/strong> Isso porque \u00e9 decorrente de ato il\u00edcito relativo a um dever instrumental, ou seja, pela falta do cumprimento e entrega de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n

      A multa punitiva se diferencia da multa morat\u00f3ria, por conta de seu car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o administrativa ou san\u00e7\u00e3o penal, dependendo da gravidade da conduta do contribuinte. Por\u00e9m, vale lembrarque somente o inadimplemento de um imposto n\u00e3o \u00e9 uma falta t\u00e3o grave quanto uma omiss\u00e3o de receita ou fraude, por exemplo. <\/p>\n

      A multa isolada acontece quando h\u00e1 descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 um inadimplemento de tributo, somente descumprimento de dever instrumental. J\u00e1 as multas agravadas e qualificadas, s\u00e3o as ramifica\u00e7\u00f5es geradas de acordo com o comportamento do contribuinte e ato praticado. As multas agravadas s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es de maior potencial, j\u00e1 as qualificadas s\u00e3o atos de dolo, sancionados no Direito Tribut\u00e1rio e Penal.<\/p>\n

        \n
      1. 3. Punitivas acompanhadas do lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A multa punitiva acompanhada do lan\u00e7amento de of\u00edcio acontece  quando h\u00e1 algum tipo de ato il\u00edcito<\/strong>. Caracteriza-se por san\u00e7\u00e3o administrativa ou penal, o que a torna mais grave e onerosa devido \u00e0 a\u00e7\u00e3o do contribuinte, pois est\u00e1 ligada aos casos de omiss\u00e3o ou fraude, com vistas \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o do imposto. <\/p>\n

        Qual \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n

        Al\u00e9m de receber a penalidade, caso a multa n\u00e3o seja paga, o contribuinte pode enfrentar ainda medidas legais, al\u00e9m de <\/strong>consequ\u00eancias severas para seu neg\u00f3cio<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

        Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de multas m\u00e1ximas aplicadas, temos que o STF afirma que, a multa punitiva n\u00e3o pode ser de 500% do valor principal (ADI 551\/RJ<\/a>). H\u00e1 tamb\u00e9m a limita\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidida da RE 833.106<\/a>, que afirma ser inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais superiores ao tributo efetivamente cobrado. Assim, n\u00e3o pode acontecer uma cobran\u00e7a superior a 100%.<\/p>\n

        A aplica\u00e7\u00e3o de multas com patamar de montantes de 20% para multa morat\u00f3ria e 100% para as multas punitivas tamb\u00e9m pode ser checado no julgamento do AI 727.872\/AgR\/RS.<\/p>\n

        Dessa forma, a melhor maneira de n\u00e3o ter que enfrentar multas e suas aplica\u00e7\u00f5es \u00e9 estar sempre em dia com as obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> para minimizar os riscos nas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias perante os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Sabemos que \u00e9 muito dif\u00edcil acompanhar todos os deveres fiscais e tribut\u00e1rios, principalmente conforme o neg\u00f3cio vai crescendo. Por isso, ter um setor fiscal<\/a> na sua empresa ou contar com o apoio de uma consultoria no caso de empreendimentos \u00e9 uma \u00f3tima op\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

        Esperamos que este post tenha tirado suas d\u00favidas sobre a multa tribut\u00e1ria. Se voc\u00ea quiser saber mais sobre as obriga\u00e7\u00f5es que voc\u00ea precisa ficar de olho, continue com a gente por aqui! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Come\u00e7ar e manter um neg\u00f3cio exige a prepara\u00e7\u00e3o para uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desafios constantes. Muitos empreendedores n\u00e3o sabem por onde come\u00e7ar, quais deveres t\u00eam ou como se manter em dia com as tarefas. Uma delas, de extrema import\u00e2ncia, \u00e9 o pagamento de impostos, cujo descumprimento pode resultar em uma multa tribut\u00e1ria.  Afinal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":24663,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[268],"class_list":["post-24661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legalizacao","tag-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24661"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24661\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25939,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24661\/revisions\/25939"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}