{"id":2566,"date":"2024-07-11T16:36:40","date_gmt":"2024-07-11T19:36:40","guid":{"rendered":"http:\/\/enotas.com.br\/blog\/?p=2566"},"modified":"2025-09-26T15:33:34","modified_gmt":"2025-09-26T18:33:34","slug":"guia-legalizacao-de-negocios-digitais-ebook","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/guia-legalizacao-de-negocios-digitais-ebook\/","title":{"rendered":"Legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais: como fazer e principais d\u00favidas"},"content":{"rendered":"<p dir=\"ltr\">Voc\u00ea finalmente colocou seu projeto em pr\u00e1tica e come\u00e7ou a empreender online! Mas, com certeza, sabe que isso tamb\u00e9m implica em alguns desafios e responsabilidades. E uma delas \u00e9 a <strong>legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais. <\/strong><\/p>\n<p dir=\"ltr\">Se engana quem pensa que s\u00f3 por ser online, um neg\u00f3cio n\u00e3o precisa pagar impostos, emitir notas fiscais e se regularizar perante os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Esse \u00e9 um erro de muitos empreendedores<\/strong>, e pode sair caro considerando multas e penalidades.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Por isso, n\u00f3s vamos solucionar todas as suas d\u00favidas sobre como fazer a legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais e garantir que o seu empreendimento esteja no caminho certo para crescer com tranquilidade.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Confira tamb\u00e9m nosso guia pr\u00e1tico e gratuito: <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/ebook-mitos-legalizacao-negocios-digitais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">7 Mitos Sobre a Legaliza\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios Digitais Desvendados.<\/a><\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">O que \u00e9 a legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">A legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais \u00e9 um processo para dar exist\u00eancia jur\u00eddica a um neg\u00f3cio, tornando-o oficial diante das autoridades, como <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Receita Federal<\/a>, munic\u00edpio, Junta Comercial, entre outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Basicamente, \u00e9 o<strong> registro de uma nova empresa<\/strong>, providenciando a documenta\u00e7\u00e3o para tirar o empreendimento da informalidade, o que come\u00e7a com a abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (<a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/o-que-significa-cnpj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CNPJ<\/a>).&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Com a empresa formalizada, \u00e9 poss\u00edvel emitir notas fiscais, pagar os impostos e ficar em conformidade com a lei.&nbsp;<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Vantagens de fazer a legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">J\u00e1 adiantamos algumas vantagens de ter um neg\u00f3cio online formalizado. Mas, al\u00e9m de cumprir com a lei, seu neg\u00f3cio pode se beneficiar de algumas pr\u00e1ticas. Veja:&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li dir=\"ltr\">\n<h3 dir=\"ltr\">Redu\u00e7\u00e3o de gastos com tributos<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p dir=\"ltr\">Colocando no papel, n\u00e3o compensa manter a informalidade quando o assunto s\u00e3o tributos. Se voc\u00ea n\u00e3o legalizar o neg\u00f3cio, toda receita que tiver ser\u00e1 considerada renda de pessoa f\u00edsica, que precisa ser declarada no <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/fazer-declaracao-imposto-de-renda\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>).<\/p>\n<p dir=\"ltr\">As al\u00edquotas desse imposto mudam de acordo com a faixa de renda, mas podem chegar a 27,5%.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Por outro lado, com uma empresa legalizada, as receitas s\u00e3o consideradas de pessoa jur\u00eddica, com al\u00edquotas bem menores em compara\u00e7\u00e3o ao imposto de renda de pessoa f\u00edsica.&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li dir=\"ltr\">\n<h3 dir=\"ltr\">Autoridade e credibilidade<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p dir=\"ltr\">Por mais que o seu neg\u00f3cio esteja no come\u00e7o, \u00e9 preciso pensar na reputa\u00e7\u00e3o e na sua imagem a longo prazo.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Basta pensar no seguinte exemplo: imagine que voc\u00ea deseja comprar um iPhone e encontra um aparelho com um bom pre\u00e7o, em um perfil de loja no Instagram.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O marketing da empresa \u00e9 bom e as opera\u00e7\u00f5es parecem ser leg\u00edtimas, mas ao pesquisar sobre a loja no Google, voc\u00ea n\u00e3o encontra nenhuma informa\u00e7\u00e3o de CNPJ ou qualquer registro.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Dificilmente voc\u00ea prosseguir\u00e1 com a compra<\/strong>, certo? O mesmo vale na legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais. Seus clientes precisam sentir seguran\u00e7a em investir no seu produto ou servi\u00e7o, e mantendo o empreendimento dentro da lei, voc\u00ea e o cliente tem respaldo.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li dir=\"ltr\">\n<h3 dir=\"ltr\">Acesso a cr\u00e9dito e benef\u00edcios fiscais<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p dir=\"ltr\">Hoje, existem diversas <strong>op\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dispon\u00edveis para empresas<\/strong> oferecidas pelo governo, bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Isso pode gerar economia e retorno para sua empresa, mas para isso, ela precisa estar legalizada.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m disso, com seu neg\u00f3cio regularizado, voc\u00ea pode ter acesso a benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais.&nbsp;<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Neg\u00f3cio digital tem que emitir nota fiscal?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">J\u00e1 adiantamos aqui que a resposta \u00e9: sim! <strong>Se voc\u00ea for infoprodutor, coprodutor ou afiliado, <\/strong><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/emitir-nota-fiscal-de-produto-online\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>precisa emitir nota fiscal<\/strong><\/a><strong> no mercado digital<\/strong>, assim como qualquer outro empreendedor.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A emiss\u00e3o de nota fiscal \u00e9 obrigat\u00f3ria para quem vende produtos e servi\u00e7os, e quer manter o neg\u00f3cio regularizado.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Passo a passo para fazer a legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">\u00c9 muito comum ter d\u00favidas sobre qual a\u00e7\u00e3o tomar primeiro na hora de legalizar uma empresa. Confira um passo a passo para orientar suas a\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li dir=\"ltr\">\n<h3 dir=\"ltr\">1. Estabele\u00e7a um planejamento<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p dir=\"ltr\">Antes de tudo, \u00e9 preciso planejar e definir tudo que ser\u00e1 necess\u00e1rio para regularizar sua empresa. Uma op\u00e7\u00e3o interessante \u00e9 fazer um <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/como-fazer-um-plano-de-negocios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">plano de neg\u00f3cio<\/a>, que tem como objetivo avaliar o cen\u00e1rio da empresa, seus desafios e estabelecer a\u00e7\u00f5es para super\u00e1-los.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Voc\u00ea pode estudar o mercado, seu p\u00fablico-alvo, analisar os concorrentes, observar quais s\u00e3o as necessidades dos seus clientes, etc.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li dir=\"ltr\">\n<h3 dir=\"ltr\">2. Defina o tipo e o porte da empresa<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p dir=\"ltr\">Agora, \u00e9 hora de definir os aspectos legais: escolher o tipo e o porte da empresa. Esse crit\u00e9rio define a forma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e as atividades da empresa. Voc\u00ea pode contar com a ajuda de um contador, para entender melhor os crit\u00e9rios de cada categoria.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Voc\u00ea pode escolher entre os seguintes tipos empresariais:<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\">Microempreendedor Individual (MEI);<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Empres\u00e1rio Individual (EI);<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Sociedade Limitada Unipessoal (SLU);<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Sociedade Simples (SS);<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Sociedade Empres\u00e1ria Limitada (Ltda).<\/li>\n<\/ul>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso escolher o porte do neg\u00f3cio de acordo com o faturamento bruto anual, que pode enquadrar a empresa em um dos portes a seguir:&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\">Microempreendedor Individual (MEI);<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Microempresa (ME);<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Empresa de Pequeno Porte (EPP);<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Empresa de M\u00e9dio Porte;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Grande Empresa.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"3\">\n<li dir=\"ltr\">\n<h3 dir=\"ltr\">3. O tipo de regime tribut\u00e1rio<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p dir=\"ltr\">Essa parte \u00e9 muito importante e define como ser\u00e1 a sua rotina tribut\u00e1ria. <strong>O <\/strong><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/tipos-de-regime-tributario\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>regime tribut\u00e1rio<\/strong><\/a><strong> \u00e9 o que estabelece a cobran\u00e7a de impostos no seu neg\u00f3cio<\/strong>, e portanto precisa ser escolhido pensando sempre no cen\u00e1rio da sua empresa. Hoje, voc\u00ea pode escolher os seguintes regimes:&nbsp;<\/p>\n<h4 dir=\"ltr\">Simples Nacional<\/h4>\n<p dir=\"ltr\">O <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/simples-nacional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Simples Nacional<\/a> \u00e9 o regime que enquadra os Microempreendedores Individuais (MEI), Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada;&nbsp;<\/p>\n<h4 dir=\"ltr\">Lucro Presumido<\/h4>\n<p dir=\"ltr\">J\u00e1 aqui, se enquadram as empresas que fazem apura\u00e7\u00e3o simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/p>\n<h4 dir=\"ltr\">Lucro Real<\/h4>\n<p dir=\"ltr\">Se enquadram aqui as empresas com regras mais generalizadas para a coleta do IRPJ e CSLL. \u00c9 o mais complexo dos regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">4. Definir a CNAE<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">O <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/cnae-para-infoprodutos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CNAE<\/a> \u00e9 a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas, e identifica atividade exercida pela empresa.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Este c\u00f3digo garante o enquadramento certo do neg\u00f3cio nas atividades que pratica, e para neg\u00f3cios digitais, \u00e9 important\u00edssimo defini-lo corretamente. Para isso, o ideal \u00e9 contar com a ajuda de um contador especializado em contabilidade digital.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">5. Cuide de todos os documentos necess\u00e1rios<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Parte essencial da legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais \u00e9 garantir que todos os documentos sejam providenciados. Por isso, se atente aos seguinte documentos:<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\">A ficha cadastral de Pessoa Jur\u00eddica;&nbsp;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Quadro de S\u00f3cios e Administradores;&nbsp;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Ficha Espec\u00edfica, de interesse do \u00f3rg\u00e3o convenente;&nbsp;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Ficha de benef\u00edcios Finais;&nbsp;<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Documento B\u00e1sico de Entrada do CNPJ ou Protocolo de Transmiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 dir=\"ltr\">Quais s\u00e3o os mitos comuns na legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais?<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe melhor como funciona o passo a passo para regularizar o neg\u00f3cio, \u00e9 hora de se atentar tamb\u00e9m a algumas d\u00favidas e mitos comuns para quem vende online, como:<\/p>\n<ul>\n<li dir=\"ltr\">MEI (Microempreendedor Individual) pode faturar at\u00e9 R$81 mil, independentemente de quando abriu a empresa?&nbsp;<\/li>\n<li dir=\"ltr\"><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/mei-emitir-nota-fiscal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MEI<\/a> n\u00e3o precisa emitir nota fiscal?<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Quem emite uma nota fiscal com o valor total das vendas est\u00e1 legalizado?<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\u00c9 correto emitir a NF-e no valor da comiss\u00e3o recebida?<\/li>\n<li dir=\"ltr\">\u00c9 complicado e caro abrir uma empresa\/CNPJ?<\/li>\n<li dir=\"ltr\">Afiliado n\u00e3o precisa emitir nota fiscal eletr\u00f4nica?<\/li>\n<li dir=\"ltr\">A contabilidade vai emitir as notas fiscais da empresa?<\/li>\n<\/ul>\n<p dir=\"ltr\">Se voc\u00ea n\u00e3o sabe como lidar com as quest\u00f5es fiscais e identificar informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras, \u00e9 hora de baixar nosso material gratuito.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">No ebook 7 Mitos Sobre a Legaliza\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios Digitais Desvendados, solucionamos todas as suas d\u00favidas. <strong>Baixe agora mesmo clicando no banner abaixo: <\/strong><\/p>\n<p><span style=\"\"><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/ebook\/mitos-legalizacao-negocios-digitais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" alt=\"eNotas_Banner-1-Blog-eBook-7-mitos-sobre-legaliza\u00e7\u00e3o-de-neg\u00f3cios-digitais-desvendados\" data-id=\"10556\" width=\"643\" data-init-width=\"760\" height=\"223\" data-init-height=\"263\" title=\"eNotas_Banner-1-Blog-eBook-7-mitos-sobre-legaliza\u00e7\u00e3o-de-neg\u00f3cios-digitais-desvendados\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/eNotas_Banner-1-Blog-eBook-7-mitos-sobre-legaliza\u00e7\u00e3o-de-neg\u00f3cios-digitais-desvendados.png\" data-width=\"643\" data-height=\"223\" style=\"aspect-ratio: auto 760 \/ 263;\" ml-d=\"0\" mt-d=\"0\" data-link-wrap=\"true\"><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea finalmente colocou seu projeto em pr\u00e1tica e come\u00e7ou a empreender online! Mas, com certeza, sabe que isso tamb\u00e9m implica em alguns desafios e responsabilidades. E uma delas \u00e9 a legaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais. 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