{"id":26898,"date":"2022-09-01T11:39:21","date_gmt":"2022-09-01T14:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/?p=26898"},"modified":"2023-06-20T17:44:42","modified_gmt":"2023-06-20T20:44:42","slug":"refis-programa-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/refis-programa-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"REFIS: o que \u00e9 e como funciona o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

Dentre uma infinidade de termos que possam interessar a um empreendedor est\u00e1 o REFIS. Institu\u00eddo na Lei 9.964\/2000,<\/a> o programa de refinanciamento pode ser uma alternativa vantajosa para uma empresa com d\u00edvidas.<\/p>\n

Para saber o que \u00e9 o REFIS, como ele funciona, como aderir e porque \u00e9 importante para a sua empresa saber desses detalhes, siga a leitura.<\/p>\n

O que \u00e9 o REFIS (Programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal)?<\/h2>\n

O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u00e9 uma iniciativa que visa a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de uma empresa ou pessoa f\u00edsica com a Uni\u00e3o ou com a Receita.<\/p>\n

Tratam-se de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, que prop\u00f5e uma redu\u00e7\u00e3o das multas e o parcelamento dos valores devidos.<\/p>\n

Obviamente, o REFIS prop\u00f5e uma s\u00e9rie de regras para que uma empresa possa aderir ao programa, como valor m\u00ednimo de d\u00edvida e o pagamento correto das parcelas.<\/p>\n

Obedecendo essas regras, a empresa pode ter descontos que chegam a 70% da d\u00edvida e algumas multas a 100%. Esses n\u00fameros s\u00e3o concedidos depois de uma criteriosa an\u00e1lise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a PGFN<\/a>.<\/p>\n

Uma regra que vale destaque \u00e9 que o Refis n\u00e3o negocia aqueles d\u00e9bitos<\/a> que v\u00eam de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, funda\u00e7\u00f5es em que os mantenedores s\u00e3o o poder p\u00fablico e autarquias. <\/p>\n

O Refis existe tanto no \u00e2mbito Federal quanto no Estadual e Municipal, sempre, claro, dizendo a respeito dos tributos que cada ente \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n

Outro por\u00e9m nessa negocia\u00e7\u00e3o s\u00e3o os impostos<\/a> sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)<\/a> ou os relativos \u00e0s empresas cindidas a partir de 1\u00ba de outubro de 1999.<\/p>\n

Como o Refis funciona?<\/h2>\n

O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal possibilita algumas formas de uma pessoa quitar suas d\u00edvidas com o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n

Uma dessas maneiras \u00e9 o pagamento \u00e0 vista com descontos maiores, fazendo com que o d\u00e9bito seja menor.<\/p>\n

O pagamento a prazo pode ser uma op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel sem necessariamente grandes multas, chegando a descontos de 90% dependendo da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As parcelas podem variar conforme a modalidade que a empresa ou pessoa f\u00edsica aderirem, podem chegar a at\u00e9 180 meses com possibilidade de parcelamento da entrada, inclusive.<\/p>\n

Como aderir ao REFIS?<\/h2>\n

Para aderir ao Refis, tudo come\u00e7a com o envio de um requerimento \u00e0 PGFN, com os dados que possam mostrar as condi\u00e7\u00f5es do contribuinte em uma das modalidades do programa.<\/p>\n

Em 2022, as modalidades do Refis s\u00e3o:<\/p>\n

Agro<\/h3>\n

Essa modalidade visa as d\u00edvidas rurais, ou seja, impostos como Pronaf, Funcaf\u00e9 e Pesa. \u00c9 importante saber que essas d\u00edvidas foram contra\u00eddas ou influenciadas pela pandemia do Coronav\u00edrus, a partir de 2020.<\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o pode variar com entrada de 0,3%, 2% ou 4% em parcelas que podem ser mensais, semestrais ou anuais em descontos que chegam a 100% das multas e das taxas de parcelamento, mas limitando a 70% da d\u00edvida.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o excepcional Covid 19<\/h3>\n

Direcionada a pessoas impactadas pela pandemia e contra\u00edram d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es. A entrada \u00e9 de 4% da d\u00edvida e parcelas que podem ser em 12, 72 ou 133 meses. Os descontos variam entre 50% e 70%.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o extraoficial Covid 19<\/h3>\n

J\u00e1 nessa modalidade, n\u00e3o h\u00e1 limite de valor devedor. As entradas podem ser de 1% em 3 parcelas com o restante do d\u00e9bito dividido de 81 a 142 parcelas sem descontos.<\/p>\n

Simples Nacional<\/h3>\n

Essa \u00e9 a modalidade destinada \u00e0s empresas que est\u00e3o no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional.<\/a><\/p>\n

Nessa possibilidade, as empresas podem dar entrada de 4%, dividido em 12x e mais 133 parcelas com descontos que podem chegar at\u00e9 70%. Para o Simples Nacional, n\u00e3o h\u00e1 limite de d\u00e9bito.<\/p>\n

Edital n\u00ba 16\/2020<\/h3>\n

Os d\u00e9bitos com inscri\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos podem parcelar em at\u00e9 cinco uma entrada de 5% e o restante em parcelas de at\u00e9 55 vezes. Os descontos variam entre 30% e 50%.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o FGTS<\/h3>\n

Por fim, h\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas ativas no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, o FGTS<\/a>. Nele o parcelamento chega a 144 meses e os descontos a 70%.<\/p>\n

Impossibilidades de ades\u00e3o ao Refis<\/h3>\n

Algumas pessoas jur\u00eddicas est\u00e3o impossibilitadas de participar do Refis. Empresas com atividades de bancos comerciais, de investimentos, de desenvolvimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, caixas econ\u00f4micas e de valores mobili\u00e1rios e casas de c\u00e2mbio.<\/p>\n

Outro grupo impossibilitado de participar do Refis s\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas com atividades cumulativas e cont\u00ednuas de servi\u00e7os de assessorias creditarias.<\/p>\n

Quais as vantagens do Refis<\/h2>\n

Como voc\u00ea j\u00e1 viu, o Refis \u00e9 uma forma de amenizar as d\u00edvidas de uma empresa junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00c9 um refinanciamento com uma negocia\u00e7\u00e3o que varia conforme o tamanho da d\u00edvida. Logo, suas principais vantagens est\u00e3o nos parcelamentos prolongados e taxas menores. Alguns descontos, inclusive, chegam a 100%.<\/p>\n

H\u00e1 a possibilidade de pagar a vista com valores ainda mais diferenciados.<\/p>\n

Ficar por dentro dessas possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o, como o Refis, pode fazer bem a toda empresa, que ainda deve se cercar de outras boas pr\u00e1ticas fiscais, como a implementa\u00e7\u00e3o de softwares de emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n

Gra\u00e7as a essa tecnologia, a empresa certifica que impostos s\u00e3o gerados e pagos com seguran\u00e7a, sem a possibilidade de n\u00e3o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por isso, voc\u00ea e sua empresa precisam conhecer o emissor eNotas<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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