Art. 1.\u00ba S\u00e3o os estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os obrigados a manter, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, 1 (um) exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A nota fiscal deve ser emitida na compra?<\/h2>\n
O c\u00f3digo de defesa do consumidor estipula algumas regras em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de venda e documentos.<\/p>\n
Um desses proceimentos \u00e9 a emiss\u00e3o de nota fiscal. Muitas pessoas se perguntam se a nota deve ser emitida na compra, e essa \u00e9 uma pergunta de resposta f\u00e1cil: sim.<\/p>\n
Toda transa\u00e7\u00e3o comercial precisa emitir nota fiscal<\/a>, sempre conforme a natureza da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O comerciante n\u00e3o pode vender sem nota fiscal, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n As notas fiscais, hoje, possuem a sua vers\u00e3o eletr\u00f4nica, as NFes, emitidas para a taxa\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n O que acontece \u00e9 que a NFe \u00e9 emitida diretamente para a SEFAZ e nem sempre est\u00e1 dispon\u00edvel para o consumidor no ato da compra.<\/p>\n O documento que fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 o cupom fiscal.<\/p>\n A lei n\u00ba 8.846 de 21 de janeiro de 1994 diz que:<\/p>\n Art. 1\u00ba A emiss\u00e3o de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo \u00e0 venda de mercadorias, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, dever\u00e1 ser efetuada, para efeito da legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, se a emiss\u00e3o da NFe \u00e9 de obriga\u00e7\u00e3o do comerciante, tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade dele tornar o documento dispon\u00edvel para o consumidor.<\/p>\n Essa disponibiliza\u00e7\u00e3o pode ser feita tanto impressa quanto virtual. \u00c9 comum, por exemplo, que depois de um tempo ap\u00f3s o pagamento da compra, a loja disponibilize a NFe por email.<\/p>\n Quando o cupom fiscal \u00e9 disponibilizado no lugar da nota fiscal, no ato da compra, geralmente em lojas f\u00edsicas, \u00e9 preciso uma certa aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o caso de trocas e devolu\u00e7\u00f5es, o cupom fiscal pode n\u00e3o ser a garantia. A nota fiscal \u00e9 o documento ideal para essas situa\u00e7\u00f5es e, caso a loja n\u00e3o forne\u00e7a no ato da compra, o consumidor tem o direito de exigi-la. Mas isso n\u00e3o termina assim.<\/p>\n O c\u00f3digo de defesa do consumidor n\u00e3o prev\u00ea a necessidade de nota fiscal ou qualquer outro tipo de documento para que o cliente tenha o direito de devolver ou trocar o produto.<\/p>\n O CDC diz, em seu artigo 18, que:<\/p>\n Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n I \u2014 a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n II \u2014 a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/p>\n III \u2014 o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estipula um prazo m\u00e1ximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, se a mercadoria foi um bem de consumo n\u00e3o dur\u00e1vel. Se o produto for bem dur\u00e1vel, como eletrodom\u00e9sticos, o prazo \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n Resumidamente, o CDC diz que basta uma etiqueta, embalagem, fatura do cart\u00e3o, por exemplo, para que o cliente comprove a rela\u00e7\u00e3o de compra.<\/p>\n Mas, vale lembrar: a nota fiscal sempre \u00e9 o documento ideal para n\u00e3o ter erros nessa hora.<\/p>\n Assine qualquer plano mensal (B\u00e1sico, Plus ou PRO) com 25% de desconto nas seis primeiras mensalidades.<\/span><\/strong><\/p>\n O consumidor que sentir a necessidade de nota fiscal e que n\u00e3o a possuir, por ter perdido, por exemplo, pode pedir a segunda via<\/a> sem ser cobrado por isso.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer lei que obrigue a emiss\u00e3o da segunda via da nota fiscal. Mas a sua emiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 custosa e n\u00e3o existe motivo que fa\u00e7a esse servi\u00e7o ser cobrado.<\/p>\n Em outras palavras, o lojista pode emitir a segunda via da NFe<\/a> para manter a boa rela\u00e7\u00e3o com o cliente, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado. A emiss\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 impostos e \u00e9 um direito do consumidor ter acesso ao documento.<\/p>\n Caso o comerciante se recuse a emitir a segunda via, o consumidor tem outros caminhos para conseguir a nota fiscal:<\/p>\n Conferir em seu email o envio da primeira via da NFe \u2014 inclusive, o documento pode ir para o SPAM;<\/p>\n<\/li>\n Acessar o site da secretaria da Fazenda, utilizando a chave de acesso que vem junto ao DANFE \u2014 o documento auxiliar da nota fiscal que acompanha o produto que \u00e9 enviado pela loja;<\/p>\n<\/li>\n Ir no seu perfil da loja, caso tenha comprado online, e conferir no hist\u00f3rico de pedidos. Cada compra dever\u00e1 ter um link para a nota fiscal correspondente.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n Em todo caso, n\u00e3o existe motivo para o lojista se recusar a dar a segunda via da nota fiscal gratuitamente ao consumidor, mesmo que ele n\u00e3o tenha a obrigatoriedade de faz\u00ea-la.<\/p>\n O artigo 26 do CDC diz que o prazo \u00e9 de 30 dias para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis e 90 para os dur\u00e1veis. Confira:<\/p>\n Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/p>\n I \u2014 trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis;<\/p>\n II \u2014 noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Obstam a decad\u00eancia:<\/p>\n I \u2014 a reclama\u00e7\u00e3o comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servi\u00e7os at\u00e9 a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequ\u00edvoca;<\/p>\n II \u2014 (Vetado).<\/p>\n III \u2014 a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, at\u00e9 seu encerramento. C\u00f3digo 23 <\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.<\/p>\n A nota fiscal eletr\u00f4nica \u00e9 o documento que comprova a transa\u00e7\u00e3o comercial na compra ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n \u00c9 com a NFe que o Fisco pode taxar impostos, que variam de acordo com o tipo de transa\u00e7\u00e3o tratada.<\/p>\n Ela \u00e9 usada, portanto, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o do imposto, que pode ser federal, estadual ou municipal, dependendo da transa\u00e7\u00e3o, o que determinar\u00e1 o tipo de nota fiscal<\/a> adequada para a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O consumidor possui o direito de ter a NFe e ela deve ficar dispon\u00edvel a ele assim que for efetivamente realizada a compra ou a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n O emissor da NFe deve fazer essa disponibiliza\u00e7\u00e3o, seja por impress\u00e3o, fornecimento da chave do c\u00f3digo de acesso ou mesmo enviar o arquivo via email.<\/p>\n Voc\u00ea s\u00f3 n\u00e3o precisa perder tempo com isso. Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o mais usada pelos maiores<\/strong><\/p>\n do mercado.<\/strong><\/p>\n \n Agora que voc\u00ea sabe o que o c\u00f3digo de defesa do consumidor diz sobre a nota fiscal e a sua emiss\u00e3o no ato da compra, tamb\u00e9m deve imaginar que h\u00e1 um risco em n\u00e3o se documentar a transa\u00e7\u00e3o comercial por meio da NFe.<\/p>\nO que diz o CDC sobre a troca com nota fiscal?<\/h2>\n
[EXCLUSIVO]<\/h3>\n
Resgate seis meses de notas fiscais autom\u00e1gicas em 2025!<\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Design-sem-nome-3.png\" "\\"Design")
<\/span><\/p>\nA loja pode cobrar pela segunda via da nota fiscal?<\/h2>\n
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Qual o prazo para troca de produtos com a nota fiscal?<\/h2>\n
O que \u00e9 nota fiscal?<\/h2>\n
Quem vende on-line precisa emitir nota fiscal.<\/h3>\n
![\"\"](\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Group-14.png\" "\\"Grupo")
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