{"id":4615,"date":"2018-08-03T09:00:54","date_gmt":"2018-08-03T12:00:54","guid":{"rendered":"http:\/\/enotas.com.br\/blog\/?p=4615"},"modified":"2024-07-30T09:38:32","modified_gmt":"2024-07-30T12:38:32","slug":"sonegacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/sonegacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Sonega\u00e7\u00e3o fiscal: o que \u00e9, quais s\u00e3o os principais tipos, o que o Brasil perde e como evitar"},"content":{"rendered":"<p><strong>A sonega\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 crime e \u00e9 um assunto recorrente no jornais e revistas nacionais<\/strong>. Basta realizar uma r\u00e1pida pesquisa no Google para encontrar in\u00fameras investiga\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n<p>O assunto gera muitas pol\u00eamicas e d\u00favidas, pois a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 uma das mais complexas do mundo. Dessa forma, voc\u00ea pode tomar atitudes equivocadas ao declarar impostos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, existem contribuintes que agem de m\u00e1 f\u00e9 e utilizam pr\u00e1ticas criminosas para fugir da fiscaliza\u00e7\u00e3o e reter menos tributos.<\/p>\n<p>S\u00f3 como base, segundo informa\u00e7\u00f5es da <strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, <strong>o pa\u00eds perde R$ 417 bi por ano com sonega\u00e7\u00e3o de impostos<\/strong>.<\/p>\n<p>As duas situa\u00e7\u00f5es atrapalham o crescimento do empreendimento e precisam ser evitadas a todo custo.<\/p>\n<p>Este post explica o que \u00e9 a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e como ela est\u00e1 relacionado ao seu dia a dia. Descubra tamb\u00e9m o que acontece com quem deixa de pagar <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/impostos-da-nota-fiscal-eletronica\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">impostos<\/a> corretamente.<\/p>\n<blockquote style=\"\"><p><strong>Veja tamb\u00e9m:&nbsp;<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/nao-emitir-nota-fiscal\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/ebook\/7-pontos-cruciais-nfse-brasil\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">7 pontos cruciais para quem quer emitir NFS-e em n\u00edvel nacional<\/a><\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p><a href=\"\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\"><\/a><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/ebook\/nota-fiscal-sem-complicacao\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">11 dicas essenciais para quem quer emitir Nota Fiscal sem complica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p><a href=\"\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/ebook\/guia-pratico-sat-fiscal\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">Guia Pr\u00e1tico do SAT Fiscal em SP: Como integrar e emitir CF-e<\/a><\/p><\/blockquote>\n<h2 data-indice=\"0\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-0\">O que \u00e9 a sonega\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n<p>A<strong> sonega\u00e7\u00e3o fiscal <\/strong>\u00e9 a oculta\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o de valores financeiros na hora de declarar ganhos \u00e0s autoridades fiscais, <strong>com o objetivo de pagar menos impostos<\/strong>.<\/p>\n<p>Usando um termo mais jur\u00eddico, podemos nos referir tamb\u00e9m \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o como <strong>evas\u00e3o fiscal<\/strong>, pr\u00e1tica essa que ocorre quando:<\/p>\n<ul>\n<li>informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o <strong>omitidas<\/strong>,<\/li>\n<li>&nbsp;<a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/nao-emitir-nota-fiscal\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">n\u00e3o se emite notas fiscais<\/a>&nbsp;e;<\/li>\n<li>&nbsp;h\u00e1 emiss\u00e3o de notas fiscais com <strong>valores fraudulentos<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda, quando se tratar de pessoa jur\u00eddica, a responsabilidade penal pelas infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 4.729\/1965, ser\u00e1 de todos os que, direta ou indiretamente ligados \u00e0 mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a pr\u00e1tica da&nbsp;<strong>sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n<p>Entenda melhor com o exemplo a seguir:<\/p>\n<p>Uma gest\u00e3o tem receita de R$ 200 mil em um determinado m\u00eas e a al\u00edquota tribut\u00e1ria \u00e9 de 10%. Como consequ\u00eancia disso, \u00e9 preciso pagar R$ 20 mil em impostos no per\u00edodo.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, o empreendedor declara apenas R$ 100 mil, um valor inferior, que equivale \u00e0 R$ 10 mil em tributos. Percebe-se, ent\u00e3o, que R$ 10 mil s\u00e3o apoderados pela gest\u00e3o e n\u00e3o s\u00e3o devidamente recolhidos.<\/p>\n<h2 data-indice=\"1\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-1\">O que acontece com quem sonega impostos?<\/h2>\n<p>Segundo a Lei 4.729\/65, <strong>quem sonegar impostos pode ser preso e precisa pagar uma multa<\/strong>. A pena varia entre seis meses a dois anos de pris\u00e3o. J\u00e1 a multa varia entre duas a cinco vezes do pre\u00e7o do tributo.<\/p>\n<p>Saiba que algumas complica\u00e7\u00f5es podem acontecer tamb\u00e9m. Um criminoso prim\u00e1rio, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 preso, mas precisa pagar uma multa equivalente a 10 vezes do montante do tributo. Al\u00e9m disso, funcion\u00e1rios p\u00fablicos t\u00eam penas mais severas.<\/p>\n<p>Confira abaixo um v\u00eddeo da Tactus Contabilidade Online e aprenda mais sobre outros riscos fiscais que a sua empresa pode estar correndo:<\/p>\n<h2 data-indice=\"2\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-2\">Quais s\u00e3o os seus principais tipos?<\/h2>\n<p>Abaixo, voc\u00ea encontra uma lista com as formas mais comuns de sonega\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n<h3>Meia nota<\/h3>\n<p>Como o seu pr\u00f3prio nome diz, a meia nota \u00e9 uma express\u00e3o que define a emiss\u00e3o de notas fiscais com valores reduzidos, ou seja, o contribuinte declara um valor menor para pagar menos impostos<\/p>\n<p>Em uma primeira an\u00e1lise, essa pr\u00e1tica promete a redu\u00e7\u00e3o de custos, pois o montante tribut\u00e1rio pago \u00e9 reduzido.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, <strong>isso \u00e9 ilegal<\/strong> e abre precedentes para a incid\u00eancia de multas e outras complica\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n<h3>Nota Cal\u00e7ada<\/h3>\n<p>A nota cal\u00e7ada \u00e9 outro procedimento perigoso tamb\u00e9m. Ela consiste na gera\u00e7\u00e3o de documentos fiscais adulterados, seja no pre\u00e7o, seja na descri\u00e7\u00e3o da mercadoria. Saiba que a nota ca\u00e7ada tamb\u00e9m \u00e9 tratada como um crime de ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n<h3>Acr\u00e9scimo patrimonial a descoberto<\/h3>\n<p>A declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 algo que exige muita aten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ningu\u00e9m gosta de cair na <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/malha-fina-o-que-e-como-evitar\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">malha fina<\/a>, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n<p>Pois bem, nesses momentos, algumas pessoas n\u00e3o declaram corretamente o aumento de patrim\u00f4nio, pois querem pagar menos impostos \u2014 e essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada acr\u00e9scimo patrimonial a descoberto.<\/p>\n<h3>Uso de laranjas<\/h3>\n<p>Quem acompanha os notici\u00e1rios nacionais sabe que o uso de laranjas \u00e9 uma pr\u00e1tica muito utilizada por criminosos.<\/p>\n<p>Ela acontece quando uma pessoa empresta o seu nome ou a sua conta banc\u00e1ria para intermediar uma negocia\u00e7\u00e3o fraudulenta, ocultando a identidade de um terceiro.<\/p>\n<p>O grande objetivo do infrator \u00e9 fugir do fisco e n\u00e3o deixar rastros para as investiga\u00e7\u00f5es, como nos casos de lavagem de dinheiro ou de desvio de dinheiro p\u00fablico. Em muitas situa\u00e7\u00f5es, notas fiscais frias s\u00e3o emitidas com dados fict\u00edcios ou fantasmas.<\/p>\n<h2 data-indice=\"3\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-3\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre a sonega\u00e7\u00e3o e a inadimpl\u00eancia fiscal?<\/h2>\n<p>Os dois termos geram muita confus\u00e3o, pois tratam de assuntos semelhantes. A sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 crime, j\u00e1 a inadimpl\u00eancia fiscal n\u00e3o.<\/p>\n<p>A sua empresa pode passar por momentos de dificuldades e n\u00e3o conseguir cumprir as obriga\u00e7\u00f5es fiscais em um determinado per\u00edodo, sem ocultar ou fraude qualquer documento. Nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 crime, mas penalidades e multas s\u00e3o aplicadas.<\/p>\n<h2 data-indice=\"4\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-4\">O que o Brasil perde com a evas\u00e3o de impostos?<\/h2>\n<p>Voc\u00ea sabe qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e o Mbappe, destaque franc\u00eas na \u00faltima copa do mundo?<\/p>\n<p>A compara\u00e7\u00e3o parece estranha, mas, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, s\u00e3o sonegados R$ 798 milh\u00f5es de reais no Brasil a cada 12 horas \u2014 valor equivalente ao que foi pago pelo Paris Saint-Germain na negocia\u00e7\u00e3o com o craque.<\/p>\n<p>E as consequ\u00eancias n\u00e3o para por a\u00ed. O portal Quanto Custa o Brasil criou o &#8220;<strong>soneg\u00f4metro<\/strong>&#8221; para indicar quanto o nosso pa\u00eds perde com a evas\u00e3o de tributos. &nbsp;<\/p>\n<p>O ano de 2020 ainda n\u00e3o chegou ao fim, mas j\u00e1 perdemos mais de R$ 559 bilh\u00f5es com a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em><strong>PS:<\/strong> certamente, quando voc\u00ea estiver lendo este conte\u00fado, o valor sonegado ser\u00e1 maior =(<\/em><\/p>\n<h2 data-indice=\"5\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-5\">Como \u00e9 poss\u00edvel evit\u00e1-la?<\/h2>\n<p>A <strong>evas\u00e3o fiscal<\/strong> \u00e9 uma quest\u00e3o muito s\u00e9ria e precisa ser combatida a todo custo.<\/p>\n<p>Desse modo, veja a seguir algumas medidas que n\u00e3o podem faltar em seu dia a dia.<\/p>\n<h3>Ter um bom contador<\/h3>\n<p>A primeira medida para evitar a sonega\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 contar com um profissional especializado em contabilidade.<\/p>\n<p>Nessas horas, o <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/o-que-faz-um-contador\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">contador<\/a> \u00e9 a pessoa ideal para ajud\u00e1-lo a entender a complexa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional e tomar atitudes adequadas.<\/p>\n<p>Por isso, \u00e9 muito importante fazer uma pesquisa de mercado, a fim de encontrar um parceiro adequado \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n<p>Saiba que hoje em dia \u00e9 poss\u00edvel contratar servi\u00e7os digitais, que cabem no or\u00e7amento de qualquer neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>E n\u00e3o se esque\u00e7a: as fun\u00e7\u00f5es de um contabilista v\u00e3o muito al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda!<\/p>\n<h3>Fazer o planejamento tribut\u00e1rio<\/h3>\n<p>Voc\u00ea sabia que <strong>uma empresa pode<\/strong><strong>pagar menos impostos<\/strong> ou adiar o pagamento dessas despesas <strong>sem descumprir as leis<\/strong>?<\/p>\n<p>Pois bem, o <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/planejamento-tributario\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">planejamento tribut\u00e1rio<\/a> \u00e9 um instrumento fiscal que permite todos esses benef\u00edcios. Mas como isso acontece?<\/p>\n<p>Comumente chamado de elis\u00e3o fiscal, ele \u00e9 composto por uma s\u00e9rie de medidas que buscam otimizar a sua <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/gestao-financeira-desempenho\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">gest\u00e3o financeira<\/a>.<\/p>\n<p>Em outras palavras, ao realizar o planejamento tribut\u00e1rio, voc\u00ea analisa as al\u00edquotas dos impostos e como e quando elas devem ser pagas.<\/p>\n<p>Quem toma esses cuidados paga apenas aquilo que \u00e9 necess\u00e1rio e n\u00e3o fica devendo o fisco.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do mais, essa ferramenta possibilita a escolha do <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/tipos-de-regime-tributario\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">regime tribut\u00e1rio idea<\/a>l e o acompanhamento das <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/alteracoes-fiscais-de-2018\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">altera\u00e7\u00f5es fiscais<\/a> tamb\u00e9m.<\/p>\n<p>Mais uma vez, o contador deve atuar como um consultor e um bra\u00e7o direito na hora de planej\u00e1-lo.<\/p>\n<h3>Emitir notas fiscais corretamente<\/h3>\n<p><strong>A emiss\u00e3o de notas fiscais \u00e9 um processo muito importante em uma empresa<\/strong>. Ela comprova o recolhimento de tributos em cada venda.<\/p>\n<p>Fique atento para n\u00e3o se confundir na hora de calcular as al\u00edquotas tribut\u00e1rias de cada estado ou prefeitura.&nbsp;<\/p>\n<p>Lembre-se de que \u00e9 poss\u00edvel evitar imprevistos com a utiliza\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o que <a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/automatizar-sua-emissao-de-nota-fiscal\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">automatiza a emiss\u00e3o de notas fiscais<\/a>.<\/p>\n<p>Com a leitura deste post, voc\u00ea entendeu mais sobre a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e quais problemas ela causa em nosso pa\u00eds e, al\u00e9m disso, ficou por dentro de boas pr\u00e1ticas para evitar dores de cabe\u00e7a com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quer automatizar a emiss\u00e3o de notas fiscais e evitar dores de cabe\u00e7a ao manter a empresa na legalidade?<\/p>\n<p>Nesse caso, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 simples! Basta contar com um sistema eficiente para emiss\u00e3o de notas fiscais.&nbsp;<\/p>\n<p>O<strong>&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\"><strong>eNotas<\/strong><\/a>, por exemplo, \u00e9 um sistema de <strong>emiss\u00e3o<\/strong> de notas fiscais eletr\u00f4nicas.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A sonega\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 crime e \u00e9 um assunto recorrente no jornais e revistas nacionais. Basta realizar uma r\u00e1pida pesquisa no Google para encontrar in\u00fameras investiga\u00e7\u00f5es sobre o tema. O assunto gera muitas pol\u00eamicas e d\u00favidas, pois a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 uma das mais complexas do mundo. 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