{"id":8362,"date":"2017-09-05T13:04:52","date_gmt":"2017-09-05T16:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/?p=8362"},"modified":"2023-01-24T17:05:47","modified_gmt":"2023-01-24T20:05:47","slug":"nfce-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/nfce-em-minas-gerais\/","title":{"rendered":"NFC-e em Minas Gerais: novidades para 2021"},"content":{"rendered":"<p>A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz\/MG) anunciou que a come\u00e7ar\u00e1 a utilizar a <strong>Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica<\/strong> (<a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/nota-fiscal-de-consumidor-nfc-e\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">NFC-e<\/a>) em 2019. A novidade foi divulgada durante uma reuni\u00e3o do <a href=\"http:\/\/nfce.encat.org\/\" rel=\"noopener\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\">Encat<\/a>. &nbsp;<\/p>\n<p>Essa \u00e9 uma not\u00edcia muito aguardada, pois muitos estados j\u00e1 aderiram ao projeto da NFC-e. Esse modelo tem como foco substituir o cupom fiscal, documento muito utilizado pelo varejo em geral.<\/p>\n<p><strong>At\u00e9 ent\u00e3o, o \u00faltimo prazo para mudan\u00e7a anunciado acontecer\u00e1 dia 1\u00ba de maio de 2021.&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p>Quer saber o que muda com a NFC-e em Minas Gerais? Ent\u00e3o, acompanhe este post!<\/p>\n<p><em><strong>*Post atualizado em Abril de 2021<\/strong><\/em><\/p>\n<h2 data-indice=\"0\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-0\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da NFC-e em Minas Gerais?<\/h2>\n<p>O objetivo da NFC-e \u00e9 facilitar a vida de muitos lojistas e comerciantes ao permitir que a nota fiscal seja emitida pela internet.<\/p>\n<p>Portanto, <strong>n\u00e3o<\/strong> h\u00e1 necessidade de utilizar uma <strong>impressora fiscal<\/strong>. Se o cliente solicitar a c\u00f3pia do documento, voc\u00ea pode fazer a impress\u00e3o em um equipamento comum.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a NFC-e possui outros benef\u00edcios que os empreendedores de Minas Gerais poder\u00e3o aproveitar a partir de 2019:<\/p>\n<ul>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de uma impressora fiscal.<\/li>\n<li>N\u00e3o necessita de homologa\u00e7\u00e3o de hardware ou software.<\/li>\n<li>N\u00e3o precisa de interven\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/li>\n<li>Permite que a emiss\u00e3o de NFC-e seja automatizada.<\/li>\n<li>Reduz custos com compra de pap\u00e9is e espa\u00e7o para armazenamento.<\/li>\n<li>Transmite em tempo real ou online a NFC-e para o sistema da Sefaz.<\/li>\n<li>H\u00e1 a possibilidade de expans\u00e3o de pontos de vendas no estabelecimento sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/li>\n<li>Integra com plataformas de vendas f\u00edsicas e virtuais.<\/li>\n<li>Cliente pode consultar as notas diretamente no portal da Sefaz.<\/li>\n<li>Consumidor pode receber o Danfe da NFC-e resumido por email ou SMS.<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es realizadas.<\/li>\n<li>Diminui\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o de impostos, j\u00e1 que a Sefaz ter\u00e1 acesso aos documentos fiscais em tempo real.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 data-indice=\"1\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-1\">Quando a NFC-e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em Minas Gerais (Atualizado em Janeiro de 2021)?<\/h2>\n<p>Inicialmente, o&nbsp;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/legislacao_tributaria\/decretos\/2018\/d47562_2018.htm\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto 47.562\/18<\/a>&nbsp; foi publicado e regulamentou a nota fiscal de consumidor no estado. Ap\u00f3s isso, &nbsp;a <a href=\"http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/legislacao_tributaria\/resolucoes\/2019\/rr5234_2019.htm\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o 5.234<\/a>&nbsp;determinou o calend\u00e1rio de obrigatoriedade.<\/p>\n<p>Em novembro de 2019, algumas datas foram alteradas por meio da <a href=\"http:\/\/jornal.iof.mg.gov.br\/xmlui\/handle\/123456789\/226022?paginaCorrente=01&amp;posicaoPagCorrente=226016&amp;linkBase=http%3A%2F%2Fjornal.iof.mg.gov.br%3A80%2Fxmlui%2Fhandle%2F123456789%2F&amp;totalPaginas=31&amp;paginaDestino=7&amp;indice=0\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5313.<\/a><\/p>\n<p>Confira:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba de mar\u00e7o de 2019<\/strong>: para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de abril de 2019<\/strong>: a) enquadrados no c\u00f3digo 4731-8\/00 da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas &#8211; CNAE &#8211; (com\u00e9rcio varejista de combust\u00edveis para ve\u00edculos automotores); b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba;<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de julho de 2019<\/strong>: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais), observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba;<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de outubro de 2019<\/strong>: para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais), observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba<strong><span style=\"font-size: 20px;\"><\/span><\/strong><\/li>\n<li><strong>&nbsp;1.\u00ba de fevereiro de 2020<\/strong>, para os contribuintes cuja receita bruta anual, auferida no ano-base 2018,&nbsp;<strong>superior ou igual ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), at\u00e9 o m\u00e1ximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milh\u00f5es e quinhentos mil reais);<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<h3>Novos prazos a partir de 25\/03\/2020 (ver notas datas abaixo)<\/h3>\n<p>Por causa do avan\u00e7o do COVID-19 em todo o mundo e os impactos causados no varejo do estado, &nbsp;a Secretaria da Fazenda alterou o Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.234 com a <a href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=391652\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o SEF N\u00ba 5355<\/a>, determinando novos prazos para ado\u00e7\u00e3o da NFC-e:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba de setembro de 2020,<\/strong> para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).<\/li>\n<li><strong>1\u00ba dezembro de 2020, <\/strong>para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quem emitir ECF ou a Nota Fiscal de Consumidor (modelo 2) depois desse prazo ter\u00e1 problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois estar\u00e1 criando provas contra si mesmo, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 5.234:<\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida ap\u00f3s as datas previstas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 2\u00ba, e o Cupom Fiscal emitido depois da data prevista no inciso I do caput ser\u00e3o considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, conforme previsto no art. 135 do RICMS.<\/em><\/p>\n<p>Por isso, fique atento e evite complica\u00e7\u00f5es, ok?<\/p>\n<h3>Novos prazos a partir de 29\/07\/2020<\/h3>\n<p>Ainda por causa dos impactos do COVID-19, a Secretaria de Estado da Fazenda de MG resolveu adiar mais uma vez os prazos de obrigatoriedade da NFC-e a partir da <a href=\"http:\/\/www.sped.fazenda.mg.gov.br\/spedmg\/noticias\/Resolucao-SEF-5.355-\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o 5.379<\/a>. Veja como ficou:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba de dezembro 2020<\/strong>, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba;<\/li>\n<li><strong>1\u00ba de maio de 2021<\/strong>, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 7\u00ba.\u201d.<\/li>\n<li><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o dia 29\/04\/2021: <\/strong><\/li>\n<p>A Secretaria de Fazenda prorrogou, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o SEF n\u00ba 5.465\/2021, publicada hoje, a exig\u00eancia de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica &#8211; NFC-e para contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).&nbsp;<\/p>\n<p>Originalmente prevista para 01\/12\/2020, a NFC-e passar\u00e1 a ser exigida em <strong>01\/08\/2021<\/strong>. A partir desta data, em rela\u00e7\u00e3o ao ECF j\u00e1 autorizado ao contribuinte, <strong>ficar\u00e1 facultada a sua utiliza\u00e7\u00e3o por at\u00e9 nove meses<\/strong>, contados de 01\/08\/2021, ou at\u00e9 que finde a mem\u00f3ria do equipamento, o que ocorrer primeiro.&nbsp;<\/ul>\n<p>Essa \u00e9 uma medida do governo para dar mais tempo para os contribuintes se adequarem ao novo modelo da NFC-e.&nbsp;<\/p>\n<p><span><a href=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/ebook\/guia-pratico-sat-fiscal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" alt=\"Banner Guia Pr\u00e1tico Sat Fiscal\" data-id=\"11491\" width=\"500\" data-init-width=\"760\" height=\"251\" data-init-height=\"382\" title=\"eNotas_Banner-2-Blog-eBook-SAT-Fiscal-em-Sao-Paulo\" loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/eNotas_Banner-2-Blog-eBook-SAT-Fiscal-em-Sao-Paulo.png\" data-width=\"500\" data-height=\"251\" style=\"\" data-link-wrap=\"true\"><\/a><\/span><\/p>\n<h3 data-indice=\"2\" data-viewport=\"indice\">Nova regulamenta\u00e7\u00e3o entra em vigor por meio de decreto do Governador do estado<\/h3>\n<p>No \u00faltimo dia 11 de setembro o Estado de Minas Gerais alterou, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 48.037\/2020, regras referentes a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica).<\/p>\n<p>Foi acrescentada nova possibilidade de&nbsp;<strong><u>substitui\u00e7\u00e3o da NFC-e pelo uso da NF-e<\/u><\/strong>&nbsp;(Nota Fiscal Eletr\u00f4nica), especificamente: nas opera\u00e7\u00f5es que envolvam a entrega em domic\u00edlio da mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS,&nbsp;<strong><u>desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente opera\u00e7\u00f5es internas<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>Por fim, a nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, especificamente a&nbsp;<strong>veda\u00e7\u00e3o de uso da NFC-e nas opera\u00e7\u00f5es de venda por meio de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico \u201ce-commerce\u201d<\/strong>, destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS,&nbsp;<strong>realizadas por estabelecimento n\u00e3o varejista<\/strong>.<\/p>\n<h2 data-indice=\"2\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-2\">Quais s\u00e3o os webservices da NFC-e em Minas Gerais?<\/h2>\n<p>Os<a href=\"http:\/\/www.sped.fazenda.mg.gov.br\/spedmg\/nfce\/web-services\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&nbsp;webservices da NFC-e em MG<\/a>&nbsp;disponibilizados s\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>Ambiente de produ\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><span>Recep\u00e7\u00e3o Evento:&nbsp;<a href=\"https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeRecepcaoEvento4\" style=\"outline: none;\">https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeRecepcaoEvento4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Consulta:&nbsp;<a href=\"https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeConsultaProtocolo4\" style=\"outline: none;\">https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeConsultaProtocolo4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Status Servi\u00e7o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeStatusServico4\" style=\"outline: none;\">https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeStatusServico4<\/a>&nbsp;<\/span><\/li>\n<li><span>Inutiliza\u00e7\u00e3o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeInutilizacao4\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeInutilizacao4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Autoriza\u00e7\u00e3o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeAutorizacao4\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeAutorizacao4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Retorno Autoriza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/li>\n<li><span>QRCode:&nbsp;<\/span><a href=\"https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/portalnfce\/sistema\/qrcode.xhtml\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span>https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/portalnfce\/sistema\/qrcode.xhtml<\/span><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Ambiente de homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><span>Recep\u00e7\u00e3o Evento:&nbsp;<a href=\"https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeRecepcaoEvento4\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeRecepcaoEvento4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Consulta:&nbsp;<a href=\"https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeConsultaProtocolo4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeConsultaProtocolo4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Status Servi\u00e7o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeStatusServico4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeStatusServico4<\/a>&nbsp;<\/span><\/li>\n<li><span>Inutiliza\u00e7\u00e3o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeInutilizacao4\" target=\"_blank\" style=\"outline: none;\" rel=\"noopener\">https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeInutilizacao4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Autoriza\u00e7\u00e3o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeAutorizacao4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeAutorizacao4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>Retorno Autoriza\u00e7\u00e3o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeRetAutorizacao4\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/hnfce.fazenda.mg.gov.br\/nfce\/services\/NFeRetAutorizacao4<\/a><\/span><\/li>\n<li><span>QRCode:&nbsp;<a href=\"https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/portalnfce\/sistema\/qrcode.xhtml\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span>https:\/\/nfce.fazenda.mg.gov.br\/portalnfce\/sistema\/qrcode.xhtml<\/span><\/a><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Curiosidade!<\/strong><\/p>\n<h2 data-indice=\"3\" data-viewport=\"indice\" id=\"indice-3\">Quando a primeira NFC-e foi emitida em MG?<\/h2>\n<p>Saiba que a primeira NFC-e j\u00e1 foi emitida em Minas Gerais. Segundo a&nbsp;Sefaz, a primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica em produ\u00e7\u00e3o foi gerada no dia 18 de dezembro de 2018, pela Lojas Americanas S\/A.<\/p>\n<p>A data \u00e9 um marco para o varejo mineiro, j\u00e1 que a NFC-e \u00e9 um documento fiscal que traz mais seguran\u00e7a e efici\u00eancia para empreendedores e compradores.&nbsp;<\/p>\n<h2 id=\"indice-4\" data-indice=\"4\" data-viewport=\"indice\"><b>Posso adotar a NFC-e antes da obrigatoriedade do meu \u201cperfil\u201d?<\/b><\/h2>\n<p>Mesmo que sua empresa ainda n\u00e3o seja obrigada, \u00e9 poss\u00edvel antecipar a ado\u00e7\u00e3o da NFC-e.<b>&nbsp;<\/b><b><\/b><\/p>\n<p><b>Portanto, fica facultada, a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2019<\/b>, ao contribuinte que ainda n\u00e3o esteja alcan\u00e7ado pela obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o da NFC-e, efetuar a op\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o da NFC-e, mediante credenciamento.<\/p>\n<p><strong>aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n<p>Ap\u00f3s o credenciamento para emiss\u00e3o da NFC-e ou, iniciado o per\u00edodo de obrigatoriedade,<b>&nbsp;fica vedada:<\/b><\/p>\n<p>I \u2013 a emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser cancelado o estoque remanescente, observados os procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para<b>&nbsp;utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento Emissor de Cupom Fiscal \u2013 ECF<\/b>.<\/p>\n<p>Ou seja, a partir do momento que o estabelecimento emitir a NFC-e, ele&nbsp;<b>n\u00e3o poder\u00e1 mais cadastrar novos ECF\u2019s<\/b>. No entanto, o ECF poder\u00e1 coexistir com a NFC-e, <strong>at\u00e9 o t\u00e9rmino dos 12 meses estabelecidos como limite<\/strong>.<\/p>\n<h2 id=\"indice-5\" data-indice=\"5\" data-viewport=\"indice\"><b>Minha empresa \u00e9 MEI, precisarei emitir NFC-e?<\/b><\/h2>\n<p>Para empresas do MEI n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as, pois continua a desobriga\u00e7\u00e3o conforme o art. 18-A da Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n<h3><b>Onde consigo encontrar mais informa\u00e7\u00f5es?<\/b><\/h3>\n<p>Para emiss\u00e3o de NFC-e, o contribuinte dever\u00e1 credenciar-se junto \u00e0 SEF-MG, conforme orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no<a href=\"http:\/\/www.sped.fazenda.mg.gov.br\/spedmg\/nfce\/credenciamento\/\" style=\"outline: none;\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&nbsp;<b>Portal SPED MG<\/b><\/a>.<\/p>\n<p>Quando a NFC-e come\u00e7ar a ser utilizada no estado de Minas Gerais, voc\u00ea poder\u00e1 contar com um <strong>emissor de nota fiscal<\/strong> que fa\u00e7a todo o trabalho para voc\u00ea de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Sefaz\/MG) anunciou que a come\u00e7ar\u00e1 a utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) em 2019. A novidade foi divulgada durante uma reuni\u00e3o do Encat. &nbsp; Essa \u00e9 uma not\u00edcia muito aguardada, pois muitos estados j\u00e1 aderiram ao projeto da NFC-e. Esse modelo tem como foco [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":8364,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,204],"tags":[],"class_list":["post-8362","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legalizacao","category-notas-fiscais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8362"}],"version-history":[{"count":39,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8362\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27670,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8362\/revisions\/27670"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8364"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/enotas.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}