Regulamento da ação "Contabilidade em alta, preços em queda: Black eNotas"  

O presente Regulamento contém as regras aplicáveis à ação denominada “Contabilidade em Alta, Preços em Queda: Black eNotas!” (“Ação”), promovida pela Enotas, por meio da ENOTAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., sociedade limitada com contrato social registrado na JUCEMG sob o NIRE nº 31209320805, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.422.279/0001-06, sediada e estabelecida em Belo Horizonte/MG na Rua Sergipe, nº 1.014, Salas 701, 702, 801 e 802, Bairro Savassi, CEP 30.130-174 e suas empresas controladas, controladoras ou sob controle comum ao seu (“Empresa”).  

1. Ação:

1.1. A Ação, promovida pela Empresa, possui como objetivo incentivar e premiar clientes que sejam promotores e indicadores dos serviços prestados pela Empresa (“Afiliados”), desde que cumpram os requisitos do item 4 abaixo, e consistirá na avaliação da quantidade de Vendas Completas dos planos oferecidos pela Empresa, nas modalidades padrão e promocional de Black Friday, realizadas a partir dos links de venda dos Afiliados e com a consequente premiação dos 3 (três) Afiliados que obtiverem mais Vendas Completas durante o Período de Contabilização e Apuração, de acordo com as regras aqui dispostas. 

1.2 A participação na Ação é voluntária e implica o conhecimento e aceitação de todos os termos e condições deste Regulamento. 

1. Definições:

2.1. Os termos abaixo, neste Regulamento, terão as seguintes definições: 

• Formulário de Inscrição: significa o formulário que os Participantes precisam preencher e enviar para se cadastrar e participar na Ação. 
• Ganhador(es): significam os 3 (três) Participantes com maior número de Vendas Completas dos pacotes de planos da Empresa durante o Período de Indicação da Ação. 
• Participantes: significam os Afiliados cadastrados, ativos e adimplentes da Plataforma Hotmart que cumpram todos os requisitos de elegibilidade dispostos no item 4 abaixo. 
• Período de Apuração: significa o período mínimo para manutenção dos planos adquiridos pelos clientes advindos da Ação, sendo compreendido por 30 (trinta) dias após a finalização do Período de Indicação.  Adicionalmente, tais clientes precisam permanecer por mais 30 (trinta) dias sem cancelamento da contratação do plano em questão para que o Participante possa fazer jus aos Prêmios aqui elencados. 
• Período de Contabilização: significa o período determinado para a realização das Vendas Completas, pelos Participantes, qual seja, de 20 a 24 de novembro de 2023. 
• Período de Vigência: significa o período total de vigência da Ação.
• Plataforma Hotmart ou Plataforma: significa tanto o site hotmart.com e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a Hotmart disponibilize seus recursos.
• Regulamento: significa todas as regras e condições dispostas neste instrumento.
• Território Aplicável: significa o Brasil. 
• Vendas Completas: significam as vendas completas dos planos da Empresa, nas modalidades padrão e promocional de Black Friday, ou seja, cujos reembolsos e/ou chargebacks não foram solicitados pelos clientes durante o Período de Apuração. 

1. Vigência e Território:

3.1. A presente Ação é direcionada aos Participantes localizados no Território Aplicável e ocorrerá entre 20/11/2023 e 08/12/2023 (“Período de Vigência”).

3.1.1. Os Participantes terão o período entre 20/11/2023 a 24/11/2023 para realizar as Vendas Completas dos pacotes da Empresa para os novos clientes (“Período de Contabilização”). Após o determinado prazo, as vendas realizadas via link de afiliado dos Participantes não serão mais consideradas para fins da concessão de Prêmios prevista nesta Ação. 

3.2. O período em que novos clientes, indicados pelos Participantes em razão desta Ação, precisam contratar os planos oferecidos pela Empresa para fins de qualificação e recebimento dos Prêmios, será de 30 (trinta) dias após o envio do Formulário pelos Participantes. Adicionalmente, é necessário que os referidos novos clientes permaneçam contratantes dos planos da Empresa por adicionais 30 (trinta) dias, no mínimo, para que os Participantes sejam elegíveis aos Prêmios abaixo elencados (“Período de Apuração”).

1. Elegibilidade:

4.1. Estarão aptos a participar da Ação os usuários ativos e adimplentes da Empresa e que cumpram os seguintes requisitos (“Participantes”), quais sejam:

(a) Estar ciente e de acordo com o presente Regulamento;

(b) Ser afiliado do produto 70712 da eNotas; 

(c) Estar ativo e cadastrado na Plataforma Hotmart como “Afiliado”; 

(d) Possuir perfil de afiliado denominado “Contabilidade”; 

(e) Cumprir as regras do programa de Afiliados correspondente; 

(f) Estar em dia com as notas fiscais a ser emitidas em relação às comissões recebidas pelas vendas na Plataforma Hotmart; e 

(g) Preencher e enviar o Formulário de Inscrição, disponível via email de convite da Ação.

4.1.1. Estão expressamente proibidos de participar da Ação: (i) pessoas menores de 18 anos (dezoito) anos ou menores de idade de acordo com a legislação aplicável de seu país e (ii) funcionários da Empresa. 

4.2. A participação nesta Ação implica o conhecimento e o total aceite do presente Regulamento pelo Participante, bem como dos Termos de Uso da Empresa e das Políticas a ele vinculadas, incluindo a ciência e compreensão da Política de Privacidade, por meio da realização de sua inscrição. 

4.3. A Empresa se reserva o direito de desqualificar e/ou excluir da Ação, a qualquer tempo, o Participante que, (i) direta ou indiretamente, descumprir qualquer cláusula deste Regulamento, dos Termos de Uso da Empresa e/ ou de qualquer das Políticas atreladas a este, e/ou (ii) for considerado um risco, sob qualquer aspecto, à Empresa, a seu exclusivo critério.

1. Mecânica da Ação:

5.1. A Ação, como exposto no item 1.1 acima, consistirá consistirá na avaliação da quantidade de Vendas Completas dos planos oferecidos pela Empresa, nas modalidades padrão e promocional de Black Friday, realizadas a partir dos links de venda dos Participantes da Ação e com a consequente premiação dos 3 (três) Participantes que obtiverem mais Vendas Completas durante o Período de Contabilização e Apuração, de acordo com as regras aqui dispostas.

1. Prêmio e Ganhadores:

6.1. Serão considerados Ganhadores da Ação os 3 (três) Participantes que mais realizarem Vendas Completas durante o Período de Contabilização e cujos clientes se mantiverem durante o Período de Apuração.

6.2. Os Prêmios referentes à presente Ação se darão conforme a tabela abaixo: 

6.2.1. Para o 1º (primeiro) Lugar, serão concedidos os Prêmios: (i) 1 (um) eNotas day; (ii) 1 (uma) Mentoria exclusiva com o time da Empresa; (iii) 1 (um) Tripé com ringlight e microfone lapela; (iv) 1 (um) post no Instagram e no blog da Empresa; (v) 1 (uma) Placa de reconhecimento da Ação.

6.2.2.  Para o 2º (segundo) Lugar, serão concedidos os Prêmios: (i) 1 (uma) Mentoria exclusiva com o time da Empresa; (ii) 1 (um) Tripé com ringlight e microfone lapela; (iii) 1 (um) post no Instagram da Empresa; (v) 1 (uma) Placa de reconhecimento da Ação. 

6.2.3.  Para o 3º (terceiro) Lugar, serão concedidos os Prêmios: (i) 1 (um) post no blog da Empresa e  (ii) 1 (uma) Placa de reconhecimento da Ação. 

6.3. A divulgação dos Ganhadores ocorrerá a partir de 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2024 e poderá ocorrer até 31 de janeiro de 2024 (“Data de Divulgação”). A disponibilização dos Prêmios, por sua vez, ocorrerá conforme indicado na tabela do item 6.2 acima.

1. Responsabilidades das Partes:

7.1. É de responsabilidade exclusiva de cada Participante o fornecimento de informações corretas, completas e verídicas no ato do cadastro na Ação, uma vez que estas serão utilizadas para identificação do Participante e eventual concessão do(s) Prêmio(s). Além disso, é de responsabilidade exclusiva do Participante informar ao novo cliente indicado sobre a indicação relacionada a esta Ação. Deste modo, a Empresa não se responsabilizará por dados incorretos, incompletos e/ou inverídicos informados pelo Participante, tampouco, se, em razão disso, ficar impossibilitada de contatar o Ganhador e/ou efetuar a concessão do Prêmio. Cabe aos Participantes, ainda, a verificação regular de suas ligações ou mensagens recebidas por meio de e-mail acerca de sua contemplação.

7.2. A responsabilidade da Empresa perante os Participantes encerra-se no momento da concessão do Prêmio, inclusive (mas não se limitando), com relação a vícios ou defeitos e/ou problemas deste, bem como quanto à forma de utilização do Prêmio.

1. Disposições Gerais:

8.1. Não farão jus aos Prêmios os Participantes que não atenderem aos requisitos previstos neste Regulamento ou que praticarem ou tentarem praticar atos fraudulentos ou de violação a este Regulamento. Considera-se fraude, para efeito deste item, a obtenção de vantagens e/ou benefícios de forma ilícita.

8.2. O Participante concede à Empresa autorização para o uso de sua imagem, som de voz e/ou  depoimentos relativos à participação na Ação, que poderão ser divulgados em campanha interna e/ou  externa, incluindo a veiculação dos vídeos e/ou fotos editados nas redes sociais da empresa, tais como  Facebook, Instagram, Twitter, sites e todo o tipo de veículo digital existente ou que venha a existir por  período indeterminado em todo o território nacional e/ou internacional. A concessão do uso de imagem  e/ou som de voz não constitui qualquer espécie de direito ou benefício ao Participante, podendo ou não  ser utilizados pela Empresa. 

8.3. Os Participantes se obrigam a manter estrito sigilo e confidencialidade total e absoluta sobre o objeto deste Regulamento e Ação, bem como todas as informações, dados e documentos eventualmente compartilhados em razão do presente instrumento, comprometendo-se ainda a não revelar, divulgar, disseminar, publicar, tornar públicas ou, de qualquer outra maneira, reproduzir, total ou parcialmente quaisquer informações relacionadas, direta ou indiretamente, a este instrumento, a terceiros, salvo expressa autorização por escrito da outra parte, devendo tal condição de confidencialidade prevalecer mesmo após o término desta Ação.

8.4. A Empresa também se reserva o direito de, a qualquer tempo, mediante prévio aviso, modificar os critérios da Ação e/ou determinar o seu encerramento, no caso de constatar fraude, dificuldade técnica ou qualquer outro fator fora do seu controle, que traga algum risco à Ação, a exclusivo critério da Empresa. Se a Empresa modificar, cancelar ou suspender a Ação, a empresa não incorrerá em nenhuma responsabilidade em decorrência das referidas ações, sendo certo, ainda, que a Empresa não se responsabilizará em relação a qualquer Participante quanto a qualquer despesa ou dano, ainda que especial, direto, indireto e/ou incidental havido. 

8.5. Ao participar desta Ação, nos termos deste Regulamento, os Participantes estão cientes que a Empresa poderá utilizar e compartilhar os dados fornecidos para os fins necessários à adequada realização e conclusão desta Ação, e, ainda, para eventuais contatos com os Participantes, de acordo com a legislação aplicável. 

8.6. Ao participar da Ação, os Participantes também estão sujeitos a todos os Termos de Uso e Políticas da Empresa. 

8.7. Aplica-se à Ação a legislação brasileira, em toda e qualquer disputa que decorra de sua execução e/ou deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, a sua divulgação, condução, participação e premiação e o Foro exclusivo de eleição das partes para resolução de conflitos advindos deste Regulamento é o da Comarca de Belo Horizonte, MG, Brasil.