REGULAMENTO DA AÇÃO “ENOTAS: TEMPO” - HOTMART 2023
Este regulamento contém as regras aplicáveis à ação denominada “eNotas: Tempo” (“Ação”), promovida pela Hotmart, por meio da ENOTAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., sociedade limitada com contrato social registrado na JUCEMG sob o NIRE nº 31209320805, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.422.279/0001-06, sediada e estabelecida em Belo Horizonte/MG na Av. Assis Chateaubriand, nº 499, Bairro Floresta, CEP 30.150-101 e suas empresas controladas, controladoras ou sob controle comum ao seu (“Empresa”).
1. Ação:
1.1. A Ação, promovida pela Empresa, tem como objetivo de promover e incentivar o uso do eNotas (“Funcionalidade”) e consistirá na realização da pergunta “Como o eNotas pode te ajudar a aproveitar melhor o seu tempo?” (“Pergunta”) aos Participantes do Fire Festival 2023 (“Evento”) e na concessão do Prêmio aos 2 (dois) Participantes que concederem as melhores e mais criativas respostas à Pergunta, no comentário da publicação do
instagram do eNotas disponível neste link (“Vídeo Referência”), de acordo com a avaliação do Comitê Julgador e das regras aqui dispostas.
1.2. A participação na Ação é voluntária e implica o conhecimento e aceitação de todos os termos e condições deste Regulamento.
2. Definições:
2.1. Os termos abaixo, neste Regulamento, terão as seguintes definições:
● Comitê Julgador: significa o time de Marketing da Empresa que realizará a avaliação das Respostas baseadas em critérios dispostos no item 5.1.1. e escolherá os 2 (dois) Ganhadores da Ação.
● Datas de Divulgação: significam as datas de divulgação dos Ganhadores, dispostas no item 6.2 deste instrumento.
● Ganhadores: significam os 2 (dois) Participantes cujos vídeos forem selecionados como vencedores pelo Comitê Julgador.
● Participantes: significam todos os Participantes do Evento que se inscreverem na Ação no stand da Empresa.
● Período de Apuração: o período de apuração dos Ganhadores acontecerá no dia 26 de agosto de 2023, entre as 12h e 15h.
● Período de Vigência: significa o período total de vigência da Ação.
● Plataforma da Empresa ou Plataforma: significam as funcionalidades e site da Empresa.
● Regulamento: significa todas as regras e condições dispostas neste instrumento.
● Territórios Aplicáveis: Brasil.
3. Vigência e Território:
3.1. A presente Ação é direcionada aos Participantes vinculados aos Territórios Aplicáveis e ocorrerá entre 24/08/2023 a 26/08/2023, durante o Evento (“Período de Vigência”).
3.1.1. Não obstante o acima exposto, a Empresa poderá modificar e/ou cancelar a presente Ação, parcial ou totalmente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio aos Participantes.
4. Elegibilidade:
4.1. Estarão aptos a participar da Ação todos os Participantes do Evento que cumprirem os seguintes requisitos (“Participantes”), quais sejam:
(i) Possuir perfil ativo na rede social “Instagram”;
(ii) Ter sido convidado a participar da Ação pela Empresa; e
(iv) Preencher o formulário aceitando o Regulamento para participar da Ação.
4.1.2. Os funcionários da Empresa estão expressamente proibidos de participar da Ação.
4.2. A participação nesta Ação implica o conhecimento e o total aceite do presente Regulamento pelo Participante, bem como dos Termos de Uso da Plataforma e das Políticas a ele vinculadas, incluindo a ciência e compreensão da Política de Privacidade, por meio da realização de sua inscrição.
4.3. A Empresa se reserva o direito de desqualificar e/ou excluir da Ação, a qualquer tempo, o Participante que o que, (i) direta ou indiretamente, descumprir qualquer cláusula deste Regulamento, dos Termos de Uso da Empresa e/ ou de qualquer das Políticas atreladas a este, e/ou (ii) for considerado um risco, sob qualquer aspecto, à Empresa, a seu exclusivo critério.
5. Mecânica da Ação:
5.1. A Ação, como exposto no item 1.1 acima, consistirá na realização da Pergunta aos Participantes do Evento e na concessão do Prêmio aos 2 (dois) Participantes que concederem as melhores e mais criativas respostas à Pergunta, no comentário da publicação do instagram do eNotas disponível neste link, de acordo com a avaliação do Comitê Julgador e das regras aqui dispostas.
5.1.1. O Comitê Julgador será composto por membros 24 (vinte e quatro) membros do time de Marketing da Empresa e realizará a escolha dos 2 (dois) Ganhadores baseado nos seguintes critérios, quais sejam: (i) utilização criativa do conceito de tempo e (ii) relação da Resposta com o Vídeo Referência da Ação.
6. Prêmio e Ganhadores:
6.1. Serão considerados Ganhadores da Ação todos os 2 (dois) Participantes que derem a Resposta mais criativa de acordo com a eleição do Comitê Julgador, durante o Período de Vigência. Os Ganhadores farão jus ao Prêmio, que consistirá na concessão de 1 (um) ingresso VIP para o Fire Festival 2024, com data a ser definida pela organização do Evento), ao Primeiro Colocado, e 1 (um) AirPod 2ª geração, ao Segundo Colocado.
6.2. O anúncio dos Ganhadores e, consequentemente, dos respectivos Prêmios, ocorrerá em 26 de agosto de 2023 e será realizado via comunicação a ser enviada para o perfil no Instagram utilizado na participação da Ação (“Data de Divulgação”).
6.2.1. O Prêmio que corresponde ao ingresso do Evento será disponibilizado em até 30 (trinta) dias antes do Fire Festival 2024, via e-mail indicado pelo Ganhador no formulário da Ação, enquanto que o Prêmio que corresponde ao Airpod será disponibilizado durante o Evento, caso possível, ou enviado por correio ao Ganhador, no endereço a ser indicado por este (“Data de Disponibilização”).
7. Responsabilidades da Empresa:
7.1. É de responsabilidade exclusiva de cada Participante o fornecimento de informações corretas, completas e verídicas no ato de cadastro na Ação, uma vez que estes serão utilizados para identificação do Participante e eventual concessão do Prêmio. Deste modo, a Empresa não se responsabilizará por dados incorretos, incompletos e/ou inverídicos informados pelo Participante, tampouco, se, em razão disso, ficar impossibilitada de contatar o Ganhador e/ou efetuar a concessão do Prêmio. Cabe aos Participantes, ainda, a verificação regular de suas ligações ou mensagens recebidas por meio de telefonema e/ou e-mail acerca de sua contemplação.
7.2. A responsabilidade da Empresa perante os Participantes encerra-se no momento da concessão do Prêmio, inclusive (mas não se limitando), com relação a vícios ou defeitos e/ou problemas deste, bem como quanto à forma de utilização do Prêmio.
7.3. Os Participantes declaram estarem cientes e de acordo que, a depender da legislação tributária no Território Aplicável, o Prêmio distribuído no formato desta Ação poderá ser considerado como uma renda tributável, sendo os Participantes integralmente e exclusivamente responsáveis pelo recolhimento devido de eventual(is) imposto(s) aplicável(is) em razão do recebimento do Prêmio.
8. Disposições Gerais:
8.1. Não farão jus ao Prêmio os Participantes que não atenderem aos requisitos previstos neste Regulamento ou que praticarem ou tentarem praticar atos fraudulentos ou de violação a este Regulamento. Considera-se fraude, para efeito deste item, a obtenção de vantagens e/ou benefícios de forma ilícita.
8.2. O Participante concede à Empresa autorização para o uso de sua imagem, som de voz e/ou depoimentos relativos à participação na Ação, que poderão ser divulgados em campanha interna e/ou externa, incluindo a veiculação dos vídeos e/ou fotos editados nas redes sociais da empresa, tais como Facebook, Instagram, Twitter, sites e todo o tipo de veículo digital existente ou que venha a existir por período indeterminado em todo o território nacional e/ou internacional. A concessão do uso de imagem e/ou som de voz não constitui qualquer espécie de direito ou benefício ao Participante, podendo ou não ser utilizados pela Empresa.
8.3. Os Participantes se obrigam a manter estrito sigilo e confidencialidade total e absoluta sobre o objeto deste Regulamento e Ação, bem como todas as informações, dados e documentos eventualmente compartilhados em razão do presente instrumento, comprometendo-se ainda a não revelar, divulgar, disseminar, publicar, tornar públicas ou, de qualquer outra maneira, reproduzir, total ou parcialmente quaisquer informações relacionadas,
direta ou indiretamente, a este instrumento, a terceiros, salvo expressa autorização por escrito da outra parte, devendo tal condição de confidencialidade prevalecer mesmo após o término desta Ação.
8.4. A Empresa também se reserva o direito de, a qualquer tempo, mediante prévio aviso, modificar os critérios da Ação, acrescentar ou alterar os Prêmios e/ou determinar o seu encerramento, a seu exclusivo critério e/ou no caso de constatar fraude, dificuldade técnica ou qualquer outro fator fora do seu controle e que traga algum risco à Ação. Se a Empresa modificar, cancelar ou suspender a Ação, a empresa não incorrerá em nenhuma
responsabilidade em decorrência das referidas ações, sendo certo, ainda, que a Empresa não se responsabilizará em relação a qualquer Participante quanto a qualquer despesa ou dano, ainda que especial, direto, indireto e/ou incidental havido.
8.5. Ao participar desta Ação, nos termos deste Regulamento, os Participantes estão cientes que a Empresa poderá utilizar e compartilhar os dados fornecidos para os fins necessários à adequada realização e conclusão desta Ação, e, ainda, para eventuais contatos com os Participantes, de acordo com a legislação aplicável.
8.6. Ao participar da Ação, os Participantes também estão sujeitos a todos os Termos de Uso da Empresa e Termos de Uso e Políticas da Hotmart.
8.7. Aplica-se à Ação a legislação brasileira, em toda e qualquer disputa que decorra de sua execução e/ou deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, a sua divulgação, condução, participação e premiação e o Foro exclusivo de eleição das partes para resolução de conflitos advindos deste Regulamento é o da Comarca de Belo Horizonte, MG, Brasil.
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